ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PORTARIA N.º 753, DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, em face de empresa contratada pela Municipalidade, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 28/2026, instaurado em face da empresa 3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, referente ao Processo Licitatório nº 00006/2026 – Dispensa nº DV00003/2026 – Contrato nº 00021/2026, cujo objeto consistiu no fornecimento e instalação de estabilizadores de tensão destinados aos refrigeradores de vacinas do Fundo Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que, em sede recursal, foram apresentados elementos que não haviam sido integralmente disponibilizados à Comissão durante a instrução originária, os quais devem ser considerados na formação da decisão administrativa definitiva;
CONSIDERANDO o conjunto probatório demonstrou que a empresa adotou providências destinadas à solução do atraso, prestou esclarecimentos à Administração e comprovou as circunstâncias relacionadas à fabricação e à logística de entrega, não se evidenciando, no caso concreto, conduta de desídia ou deliberada inexecução contratual;
CONSIDERANDO que os equipamentos objeto do Contrato nº 00021/2026 foram efetivamente entregues pela empresa contratada em 09 de junho de 2026 e devidamente recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde, conforme documentação constante dos autos, restando integralmente fornecido o objeto contratado;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e busca da verdade material, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 28/2025, instaurado em face da empresa 3P DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, referente ao Processo Licitatório nº 00006/2026 – Dispensa nº DV00003/2026 – Contrato nº 00021/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, 16 de setembro de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:EB6AAE01