ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE
PORTARIA ADMINISTRATIVA SMASJ Nº 20/2026
Formaliza a Vigilância Socioassistencial no âmbito da gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e designa profissional de referência responsável.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE DE GRAVATÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e administrativas que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.961, de 19 de junho de 2024, que constitui referência legal da Política Municipal de Assistência Social no Município de Gravatá/PE;
CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial constitui função essencial da Política de Assistência Social e possui caráter estratégico para o planejamento, monitoramento e avaliação do Sistema Único de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas acerca das situações de vulnerabilidade e risco social, bem como da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização administrativa da Vigilância Socioassistencial e de identificação de profissional de referência responsável pela função no âmbito da gestão municipal do SUAS;
RESOLVE:
Art. 1º Fica formalizada administrativamente a Vigilância Socioassistencial, no âmbito da gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude de Gravatá – SMASJ.
Parágrafo único. A formalização prevista nesta Portaria possui caráter administrativo e organizacional, não implicando, por si só, criação de cargo, função gratificada ou alteração remuneratória.
Art. 2º A Vigilância Socioassistencial terá como finalidade apoiar a gestão municipal do SUAS por meio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco social e sobre a organização e oferta da rede socioassistencial.
Art. 3º Compete à Vigilância Socioassistencial:
I – produzir, sistematizar e analisar informações relativas às situações de vulnerabilidade e risco social existentes no Município;
II – elaborar e atualizar diagnósticos socioterritoriais;
III – organizar, consolidar e analisar dados provenientes dos serviços, programas, projetos, benefícios e unidades socioassistenciais;
IV – acompanhar indicadores relacionados à Política Municipal de Assistência Social;
V – subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação da gestão e dos serviços socioassistenciais;
VI – analisar a relação entre as demandas existentes nos territórios e a capacidade de oferta da rede socioassistencial;
VII – produzir relatórios, estudos, mapas, painéis, diagnósticos e demais instrumentos de informação que subsidiem a tomada de decisão da gestão;
VIII – contribuir para os processos de territorialização e organização da rede socioassistencial;
IX – apoiar as unidades e serviços na qualificação dos registros e das informações produzidas no âmbito do SUAS;
X – subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, Relatório de Gestão e demais instrumentos de planejamento;
XI – acompanhar e apoiar, no âmbito de suas competências, o preenchimento e a qualificação das informações inseridas nos sistemas oficiais do SUAS;
XII – atuar de maneira articulada com a Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Cadastro Único, Benefícios Socioassistenciais, Segurança Alimentar e demais áreas da gestão municipal.
Art. 4º Fica designada como profissional de referência responsável pela Vigilância Socioassistencial do Município de Gravatá/PE:
MAYARA MORGANA DA COSTA SILVA
CPF nº xxx.868.xxx-95
Art. 5º Compete à profissional designada:
I – coordenar e organizar as atividades da Vigilância Socioassistencial;
II – promover a sistematização e análise das informações produzidas pela rede socioassistencial;
III – subsidiar tecnicamente o planejamento e os processos decisórios da gestão municipal do SUAS;
IV – articular a Vigilância Socioassistencial com os serviços, programas, projetos, benefícios e demais setores da Secretaria;
V – representar tecnicamente a Vigilância Socioassistencial perante as instâncias municipais, estaduais e federais do SUAS, quando designada;
VI – exercer outras atividades correlatas necessárias ao desenvolvimento da função.
Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo serão exercidas sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo ou função de origem da profissional designada.
Art. 6º Os serviços, programas, projetos, unidades e demais setores vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude deverão prestar as informações necessárias ao desenvolvimento das atividades da Vigilância Socioassistencial, observadas as normas relativas ao sigilo profissional e à proteção de dados pessoais.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude adotará as providências administrativas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Vigilância Socioassistencial.
Art. 8º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Gravatá/PE, 21 de agosto de 2026.
MARIA GORETE GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social e Juventude
Prefeitura Municipal de Gravatá
Publicado por:
Danilo José Barbosa da Silva
Código Identificador:EB7C8C89