ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GAMELEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 34/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Gameleira/PE, a regulamentação da execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, na modalidade Compra com Doação Simultânea, dispondo sobre critérios para distribuição dos alimentos as famílias beneficiárias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA GAMELEIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.802, de 28 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.067, de 24 de março de 2025;
CONSIDERANDO o Termo de Adesão firmado pelo Município de Gameleira ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, Modalidade Compra com Doação Simultânea, no âmbito do Município de Gameleira/PE.
Art. 2º Os alimentos adquiridos por meio do PAA serão destinados às famílias em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar e nutricional, observadas as normas federais aplicáveis e os critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 3º O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, ser á responsável pelo recebimento, organização, controle e distribuição dos alimentos às famílias beneficiárias.
Art. 4º Poderão ser beneficiárias as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja situação de vulnerabilidade social seja identificada e acompanhada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5 º A seleção das famílias beneficiárias observará critérios técnicos de vulnerabilidade social, garantindo os princípios da impessoalidade, transparência, equidade e interesse público.
Art. 6º Terão prioridade no recebimento dos alimentos:
I– Famílias inscritas no Cadastro Único que não sejam beneficiárias de programas municipais de distribuição regular de cestas básicas;
II– Famílias que não estejam sendo atendidas pelas Cozinhas Comunitárias do Município;
III– Famílias com crianças, idosos, gestantes, nutrizes, pessoas com deficiência ou atípicas, conforme a avaliação e parecer da equipe técnica do CRAS;
IV– Famílias em situação de insegurança alimentar identificadas pela equipe técnica do CRAS.
§ 1º A prioridade prevista neste artigo tem por finalidade ampliar o acesso aos alimentos e evitar a sobreposição de benefícios públicos destinados à segurança alimentar e nutricional.
§ 2º Havendo disponibilidade de alimentos, poderão ser atendidas outras famílias em situação de vulnerabilidade social, mediante avaliação técnica da equipe do CRAS.
Art. 7 º A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do CRAS, manterá cadastro atualizado das famílias beneficiárias, bem como o controle das entregas realizadas, observadas as normas do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as normas Federais aplicáveis ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2026.
LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA
Prefeito Constitucional do Município da Gameleira/PE
Publicado por:
Elissandra Karla Rodrigues da Silva
Código Identificador:EB7CFD8E