ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PAR AO TRÂNSITO - DETRAN KIDS

Lei nº 260 de 22 de junho de 2026.

 

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Educação para o Trânsito – DETRAN Kids, no âmbito do Município de Terra Nova/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Terra Nova/PE o Programa Municipal de Educação para o Trânsito – DETRAN Kids, na forma de tema transversal, grade extracurricular, nas escolas municipais de Ensino Fundamental do município de Terra Nova-PE, com o objetivo de promover a conscientização e a formação cidadã de crianças e adolescentes quanto às normas e à segurança no trânsito.

 

§ 1º Para inclusão de que trata o “caput” deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais previstos nas legislações federais, estaduais e municipais vigentes.

 

Art. 2º - As escolas municipais deverão, por força desta lei, realizar seminários, palestras, ou quaisquer outras formas de apresentação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção de acidentes e à segurança no trânsito.

 

Art. 3º - As apresentações sobre Educação para o Trânsito deverão ter como foco:

 

Motivar a comunidade escolar para uma mudança cultural e comportamental no trânsito;

Promover para os alunos uma reflexão sobre a realidade do trânsito;

Promover a paz no trânsito;

Promover a formação para educação de trânsito;

Identificar problemas recorrentes no trânsito municipal com vistas a mitigá-los;

Desenvolver a percepção da sinalização viária;

Difusão dos principios de segurança no trânsito;

Legislação de trânsito;

Primeiros Socorros

 

Art. 4º - Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados permanentemente, cartazes e informativos de material referente a comportamento seguro no trânsito.

 

Art.5º - As escolas municipais, deverão fazer, anualmente, um balanço geral e tudo que foi desenvolvido relativo ao Programa Municipal de Educação para o Trânsito – DETRAN Kids, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.

 

Art. 6º - O Programa Municipal de Educação para o Trânsito – DETRAN Kids, será desenvolvido pela Secretaria de Educação em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo.

 

Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação para promoção deste programa com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como empresas e instituições privada, visando uma melhor avaliação e execução das ações decorrentes desta lei.

Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano de 2026.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.

Prefeito do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:EB7DDE6F