ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 341/2021.

EMENTA: Institui o Programa de Auxílio Educação aos estudantes universitários de graduação e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, da Republica Federal do Brasil, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Auxílio Educação – Projeto Bolsa de Estudo.

 

§ 1º - São beneficiários do programa instituído por esta Lei, pelo periódo regular de duração do respectivo curso superior, estudantes matriculados em cursos universitários diversos do curso de medicina, com renda familiar que não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos vigentes no País, com bom desempenho escolar ou acadêmico, com frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e regulares aprovações em cada periódo.

 

§ 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco e que formem um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

 

§ 3º - A bolsa de estudo de caráter rotativo será equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do salário mínimo vigente por mês, para cada estudante universitário de graduação que frenquente o curso superior no âmbito do Município de Solidão-PE na modalidade Educação a Distância – EAD em instituições privadas.

 

§ 4º - A bolsa de estudo de caráter rotativo será equivalente a 18% (dezoito por cento) do valor do salário mínimo vigente por mês, para cada estudante universitário de graduação que frenquente o curso superior no âmbito do Município de Solidão-PE na modalidade Presencial e Semi-Presencial em instituições privadas.

 

§ 5º - A bolsa de estudo de caráter rotativo será equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo vigente por mês, para cada estudante universitário de graduação que frenquente o curso superior em outras localidades, na modalidade presencial em instituições privadas.

 

Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a participação de estudantes de baixa renda e com bom desempenho escolar, por meio da destinação de recursos financeiros para custeio parcial das despesas educacionais em curso superior.

 

Art. 3º - Para se tornar beneficiário do programa, o estudante universitário efetuará seu cadastro semestralmente, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante:

 

I – Comprovação de matrícula em curso superior;

II – Comprovação de frenquência e aproveitamento regulares no período ou semestre imediatamente anterior, quando o cadastro se referir ao segundo semetre e seguintes do curso de graduação, na forma desta Lei;

 

III- Comprovação de residência no Município de Solidão há mais de 05 (cinco) anos, com comprovação pelos cadastros dos sistemas de saúde;

 

VI – Apresentação de documentação comprobatória de renda familiar.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Considera-se estudante residente no Município de Solidão-PE, para os termos desta Lei, àquele que comprovar que está residindo em outra localidade apenas para estudar e cujo núcleo familiar continue residindo em Solidão-PE pelo menos nos últimos 05 (cinco) anos.

 

Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, com o apoio do corpo técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

I – Constatar, mediante visita de Assistente Social, a real situação financeira da família do beneficiário.

 

II – Observar semestralmente as condições do beneficiário quanto: a frequência escolar, igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e o bom aproveitamento acadêmico, para, no caso do beneficiário está abaixo da média, proceder com a sua exclusão do programa.

 

Art. 5º - Será excluído do Programa o aluno que:

 

I – for reprovado em mais de uma disciplina por período;

 

II – perder a condição de carente verificada por ocasião da vinculação do programa, quanto à renda do respectivo grupo familiar;

 

III – interromper o curso universitário voluntariamente;

 

IV – não cumprir frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) por período;

 

V – ostentar, no semestre anterior, notas inferiores à média 7,0 (sete) em cada disciplina;

 

VI – incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade, quanto à inscrição e permanência no programa.

 

Artigo 6º - A liberação das parcelas mensais será feita ao próprio estudante, ou a seu responsável legal, se menor de idade.

 

Artigo 7º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Conselho de Acompanhamento do Programa Municipal de Auxílio Educação – Projeto Bolsa de Estudo Rotativo, com as seguintes competências:

 

I – supervisionar e avaliar a execução das ações definidas na forma dos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei;

 

II – aprovar a relação dos estudantes universitários cadastrados como beneficiários do programa;

III – estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;

 

IV – elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno;

 

V – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

 

§ 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo será composto por 05 (cinco) membros, com seus respectivos suplentes, exceto para o (a) Secretário (a) Municipal de Educação, nomeados atráves de portaria emitida pelo Chefe do Poder Executivo, com a seguinte composição:

 

I - 01 (um) Representante com seu respectivo suplente da Câmara Municipal de Vereadores, de livre indicação do Poder Legislativo;

 

II - 01 (um) Representante com seu respectivo suplente de alunos universitários residentes no Município de Solidão-PE;

 

III – O (a) Secretário (a) Municipal de Educação que o presidirá;

 

IV – 01 (um) Representante com seu respectivo suplente dos Professores Efetivos da Rede Municipal de ensino.

 

§ 2º - A participação no conselho, instituído nos termos deste artigo, não será remunerada.

 

§ 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.

 

Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para garantir as despesas com a aplicação da presente Lei durante o exercício financeiro de 2021, indicando a devida classificação da despesa nos mesmos moldes do orçamento municipal vigente, bem como as devidas fontes de recursos que serão utilizadas, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para os exercícios futuros deverão constar dotações próprias nos respectivos Projetos de Lei Orçamentária Anual a serem encaminhados ao Poder Legislativo.

 

Artigo 10º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aprovar, por Decreto, os atos, regulamentos e instrumentos necessários a efetiva implantação do Programa Municipal de Auxílio Educação – Projeto Bolsa de Estudos.

 

Artigo 11º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 12º – Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito 


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
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