ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO PRC Nº 02/2026

Ilmo(a). Sr(a)

JOSÉ EVERTON FIGUEIREDO GOMES,

 

Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL Nº 02/2026. Investigado: JOSÉ EVERTON FIGUEIREDO GOMES, CNPJ nº 43.054.383/0001-93, representada por José Everton Figueiredo Gomes, CPF nº 089.523.464-59, residente e domiciliado na Rua Professor José Geraldo de Souza, nº 31, Centro, Surubim/PE.

 

O MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, por intermédio de WILLIAM SILVA DE SANTANA, membro da CPPRC, vem NOTIFICAR a empresa JOSÉ EVERTON FIGUEIREDO GOMES acerca da instauração de Processo Administrativo destinado à apuração de inadimplemento relativo ao Contrato nº 124/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 31/2026.

Conforme documentação constante dos autos, a empresa foi responsável pelo fornecimento dos itens de gêneros alimentícios remanescentes destinados à alimentação escolar e deveria realizar a entrega correspondente à Ordem de Fornecimento até 20 de julho de 2026. Segundo relatório do Fiscal/Gestor do Contrato, a entrega não ocorreu no prazo estipulado. Em tese, a conduta caracteriza descumprimento de prazo e de obrigação contratual, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ensejar a extinção unilateral do Contrato nº 124/2026, nos termos dos arts. 104, II, e 138, I, da mesma Lei. A Administração registra que a situação possui especial gravidade em razão da destinação dos gêneros alimentícios à merenda escolar, sendo imprescindível assegurar a continuidade do abastecimento da Rede Municipal de Ensino. Em observância ao contraditório e à ampla defesa, fica essa empresa NOTIFICADA para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos que entender necessários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento desta notificação, observado o prazo estabelecido pela regulamentação municipal, Edital e Contrato. A defesa deverá esclarecer, em especial:

a) as razões da não entrega no prazo estipulado;

b) eventual existência de fato superveniente ou causa justificadora do inadimplemento;

c) documentos que comprovem as alegações formuladas;

d) demais circunstâncias que a contratada considere relevantes.

Fica assegurado acesso integral aos elementos do processo necessários ao exercício da defesa.

A ausência de manifestação no prazo não impedirá o regular prosseguimento do procedimento e seu julgamento com base nos elementos constantes dos autos.

Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Casinhas, situada na rua Severino Augusto de Miranda, s/n, Casinhas/PE. Tel. 81 3634 9156. e-mail - prefcasinhas.juridico@gmail.com.

 

Sala das Reuniões da CPRC, em 18 de agosto de 2026.

 

WILLIAM SILVA DE SANTANA

Membro da CPRC

 


Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:EBAF99BD