ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAETÉS
PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 003/2025 – PMC
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025 – PMC
CONTRATO Nº 016/2025 – PMC
O MUNICÍPIO DE CAETÉS, através da Prefeitura Municipal de Caetés/PE, Pessoa Jurídica de Direito Público, estabelecida na Praça Rafael Brasil Pereira, s/nº - Centro – Caetés-PE – CEP – 55.360-000, inscrita sob o n. do CNPJ 10.131.720/0001-40, resolve:
CONSIDERANDO a formalização do Processo Licitatório nº 003/2025- PMC, Pregão Eletrônico nº 003/2025 - PMC, que tem como objeto a aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no município de Caetés/PE;
CONSIDERANDO que em decorrência do resultado do certame indicado no preâmbulo, foi celebrado o Contrato Administrativo nº 016/2025 - PMC, com a empresa E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO, inscrita sob o n° do CNPJ 44.052.317/0001-47, situada na Rua Alice Dourado, n° 100, Bairro – Heliópolis, na cidade de Garanhuns/PE, CEP: 55.298-090 endereço eletrônico: emmanuelecardoso@gmail.com tel: (87) (87) 9.9654-4954;
CONSIDERANDO que após a assinatura do instrumento contratual acima citado, a Secretaria demandante promoveu a formalização de pedidos e, dentre estes, apenas um pedido foi adimplido;
CONSIDERANDO que diante do descumprimento de cláusulas contratuais, a Secretaria demandante procedeu a emissão, publicação na AMUPE e envio de notificação extrajudicial para a empresa através dos meios de contato por ela fornecidos (e-mail e telefone), mantendo-se a empresa inerte;
CONSIDERANDO que o contrato tem como objeto itens destinados a merenda escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino, sendo, portanto, itens substanciais ao regular desenvolvimento dos alunos matriculados no município;
CONSIDERANDO o parecer jurídico opinando pela rescisão unilateral do Contrato nº 016/2025 - PMC;
CONSIDERANDO que o art. 138, inciso I, § 1° da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 permite à Administração extinguir contratos por ato unilateral em hipóteses taxativas descritas no art. 137 da referida lei;
CONSIDERANDO, finalmente, que o caput do art. 137, inciso I da lei acima citada dispõe que “Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.”
DECIDE
RESCINDIR UNILATERALMENTE, aplicando-se o princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos e da autotutela, o Contrato lavrado sob o nº 016/2025 - PMC, celebrado com a empresa E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO, inscrita sob o n° do CNPJ 44.052.317/0001-47, que tem por objeto a “aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no município de Caetés/PE” e todos os termos dele decorrentes, com base no inciso I do artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.
Caetés/PE, 01 de julho de 2025.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Matrícula Funcional no 14.527
Prefeito
Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
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