ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

Prefeitura Municipal de Itaquitinga

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA - DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2026

INSTITUI O PRÊMIO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS PELA ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAQUITINGA/PE E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA RECONHECIMENTO E DISSEMINAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS EXITOSAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável,

CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, especialmente seu art. 27, que prevê estratégias de identificação, reconhecimento, premiação e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar as experiências desenvolvidas nas unidades escolares, respeitando as especificidades da Rede Municipal de Ensino, as condições de atendimento e as desigualdades de aprendizagem;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itaquitinga/PE, o Prêmio Municipal de Boas Práticas pela Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinado a identificar, reconhecer e disseminar práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a garantia do direito à alfabetização e para a melhoria progressiva das aprendizagens.

 

§ 1º O Prêmio terá caráter institucional e honorífico, com realização preferencialmente anual, condicionada ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação e à disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira.

 

§ 2º A realização de cada edição será disciplinada por edital próprio, expedido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º São objetivos do Prêmio:

I – reconhecer práticas desenvolvidas pelas unidades escolares, equipes gestoras e profissionais da educação que contribuam para a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – valorizar iniciativas de recomposição das aprendizagens, com foco na leitura e na escrita, ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III – estimular a equidade, a inclusão, a permanência, a participação e a evolução da aprendizagem dos estudantes;

IV – reconhecer o planejamento pedagógico, o acompanhamento das aprendizagens e o uso de avaliações diagnósticas e formativas;

V – identificar, sistematizar e disseminar experiências exitosas, respeitadas as especificidades das unidades escolares;

VI – fortalecer a colaboração entre escolas, profissionais da educação e Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º O Prêmio observará os princípios da Política Municipal de Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, especialmente a equidade, a inclusão, a valorização dos profissionais da educação, o respeito à diversidade, a autonomia pedagógica, a colaboração federativa e o uso responsável de evidências educacionais.

 

CAPÍTULO II – DOS PARTICIPANTES E DAS CATEGORIAS

 

Art. 4º Poderão participar do Prêmio, conforme as regras do edital de cada edição:

I – unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

II – equipes gestoras e coordenações pedagógicas das unidades escolares;

III – professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

IV – profissionais da educação que desenvolvam ações de alfabetização, acompanhamento pedagógico ou recomposição das aprendizagens.

 

§ 1º A participação poderá ocorrer por inscrição da unidade escolar, de equipe ou de profissional, ou por indicação fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, assegurada a ciência dos interessados e a possibilidade de apresentação de evidências.

 

§ 2º O edital definirá os requisitos de elegibilidade, o período de referência, os documentos comprobatórios e a forma de inscrição ou indicação.

 

Art. 5º O reconhecimento poderá contemplar as seguintes categorias:

I – Escola Destaque em Alfabetização;

II – Escola Destaque em Evolução da Aprendizagem;

III – Gestão Escolar e Coordenação Pedagógica Destaque;

IV – Docência e Prática Pedagógica Destaque;

V – Boa Prática de Recomposição das Aprendizagens;

VI – Destaque em Equidade, Inclusão e Atendimento à Diversidade.

 

§ 1º O edital poderá especificar, agrupar ou deixar de ofertar determinada categoria em uma edição, mediante justificativa técnica e observada a realidade da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 2º Não haverá obrigatoriedade de premiação em todas as categorias, caso as inscrições ou evidências apresentadas não atendam aos requisitos mínimos estabelecidos no edital.

 

§ 3º A mesma prática poderá ser considerada em mais de uma categoria somente quando houver objetos de avaliação distintos, vedada a duplicidade de reconhecimento pela mesma evidência sem justificativa.

 

CAPÍTULO III – DA NATUREZA DO RECONHECIMENTO

 

Art. 6º O reconhecimento terá natureza institucional e honorífica e poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em:

I – certificado de mérito;

II – medalha, troféu ou placa de reconhecimento, conforme disponibilidade;

III – menção honrosa em ato ou cerimônia pública;

IV – publicação e divulgação institucional da prática reconhecida;

V – convite para apresentação da experiência em seminários, encontros ou ações formativas da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 1º A premiação prevista neste Decreto não gera direito a gratificação, bonificação pecuniária, vantagem remuneratória ou pagamento em dinheiro.

 

§ 2º Eventual incentivo financeiro dependerá de lei específica, previsão orçamentária, estimativa de impacto quando exigível e observância da legislação fiscal e financeira, não decorrendo deste Decreto qualquer autorização para pagamento.

 

§ 3º A concessão de certificado, placa, medalha ou troféu ficará condicionada à disponibilidade administrativa e orçamentária da respectiva edição.

 

CAPÍTULO IV – DOS CRITÉRIOS E INDICADORES DE AVALIAÇÃO

 

Art. 7º A avaliação das práticas observará critérios públicos, objetivos, transparentes e proporcionais à realidade de cada unidade escolar, considerando, conforme a categoria:

I – evolução dos resultados de alfabetização e aprendizagem em relação à linha de base disponível;

II – contribuição demonstrável da prática para o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e da compreensão textual;

III – planejamento, execução e acompanhamento de ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;

IV – promoção da equidade, inclusão, acessibilidade e atendimento às necessidades educacionais específicas;

V – acompanhamento pedagógico, frequência, permanência e participação dos estudantes;

VI – participação dos profissionais em ações de formação continuada e colaboração entre os integrantes da comunidade escolar;

VII – consistência das evidências apresentadas, continuidade da prática e possibilidade de adaptação ou disseminação em outras unidades.

 

§ 1º A avaliação não poderá se basear exclusivamente em resultados absolutos, rankings ou comparação direta entre escolas com condições de atendimento distintas.

 

§ 2º Deverão ser consideradas, sempre que disponíveis, a evolução em relação aos resultados anteriores, o número de estudantes atendidos, as condições de funcionamento, o contexto socioeducacional, as necessidades específicas dos estudantes e as estratégias adotadas pela unidade escolar.

 

§ 3º A ausência de determinado indicador ou avaliação externa não impedirá, por si só, a participação da unidade, desde que sejam apresentadas outras evidências pedagógicas idôneas e compatíveis com a categoria.

 

Art. 8º Poderão ser utilizados, conforme disponibilidade, pertinência e adequação à categoria:

I – resultados do Indicador Criança Alfabetizada – ICA;

II – avaliações diagnósticas e formativas realizadas pela Rede Municipal de Ensino ou pelas unidades escolares;

III – resultados de avaliações externas, inclusive do Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco – SAEPE, quando aplicáveis;

IV – registros pedagógicos da evolução das habilidades de leitura, escrita e compreensão textual;

V – indicadores de frequência, permanência, participação e fluxo escolar;

VI – planos de intervenção, registros de acompanhamento e evidências documentais das práticas desenvolvidas;

VII – registros de formação continuada, planejamento coletivo e ações de inclusão e acessibilidade.

 

§ 1º Os indicadores serão utilizados de forma complementar, observadas suas metodologias, períodos de referência e limitações.

 

§ 2º O edital estabelecerá os pesos, a metodologia de pontuação, a documentação comprobatória e os critérios de desempate, de acordo com cada categoria.

 

§ 3º A metodologia deverá ser compatível com a dimensão da Rede Municipal de Ensino e com os dados efetivamente disponíveis, vedada a exigência de sistemas, avaliações ou documentos que não estejam implantados ou acessíveis às unidades escolares.

 

CAPÍTULO V – DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DO PROCESSO DE SELEÇÃO

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação instituirá, por Portaria, Comissão de Avaliação responsável pela análise das inscrições, indicações e evidências apresentadas.

 

§ 1º A Comissão será composta por número ímpar de membros, preferencialmente com experiência em alfabetização, avaliação educacional, gestão escolar ou coordenação pedagógica, observada a estrutura administrativa existente.

 

§ 2º Os membros da Comissão não farão jus a remuneração adicional pelo exercício da atividade.

 

§ 3º O integrante que possuir interesse direto ou indireto na inscrição avaliada, vínculo de parentesco com participante ou outra situação capaz de comprometer sua imparcialidade deverá declarar impedimento ou suspeição e abster-se da análise.

 

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá designar substituto para atuar nos casos de impedimento, suspeição ou afastamento.

 

Art. 10. O processo de seleção compreenderá, no mínimo:

I – publicação do edital, com indicação das categorias, requisitos, critérios, pesos, cronograma e forma de recurso;

II – inscrição ou indicação dos participantes, acompanhada das evidências pertinentes;

III – análise técnica e documental pela Comissão de Avaliação;

IV – divulgação do resultado preliminar, com indicação da pontuação ou fundamentação correspondente, resguardados os dados protegidos;

V – abertura de prazo para apresentação de recurso;

VI – análise motivada dos recursos;

VII – homologação e divulgação do resultado final pela Secretaria Municipal de Educação;

VIII – realização do reconhecimento e registro das experiências selecionadas.

 

§ 1º O edital estabelecerá prazo razoável para inscrição e recurso, assegurando publicidade e tratamento isonômico.

 

§ 2º Sempre que possível, o recurso será analisado por membro ou comissão que não tenha sido responsável pela avaliação questionada.

 

§ 3º A homologação do resultado compete à Secretaria Municipal de Educação, após a conclusão da fase recursal.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação manterá relatório técnico de cada edição, contendo, no mínimo:

I – edital e cronograma;

II – categorias ofertadas e critérios utilizados;

III – quantitativo de inscrições e participantes;

IV – síntese da metodologia e dos indicadores considerados;

V – resultado final e justificativa do reconhecimento;

VI – registro das atividades de divulgação e disseminação realizadas.

 

Parágrafo único. O relatório observará a legislação de proteção de dados pessoais, o sigilo legal e a necessidade de evitar a identificação indevida de crianças e estudantes.

 

CAPÍTULO VI – DA DIVULGAÇÃO E DO COMPARTILHAMENTO DAS BOAS PRÁTICAS

 

Art. 12. As práticas reconhecidas poderão integrar repositório, catálogo ou publicação institucional da Secretaria Municipal de Educação e ser compartilhadas em seminários, encontros, oficinas e ações formativas.

 

§ 1º A divulgação dependerá da verificação dos direitos autorais e das autorizações necessárias para utilização de textos, imagens, vídeos, materiais pedagógicos e demais produções.

 

§ 2º A divulgação de informações ou imagens de crianças e estudantes observará a legislação de proteção de dados pessoais e os direitos da criança e do adolescente, com adoção de medidas para impedir exposição indevida.

 

§ 3º O compartilhamento das experiências deverá respeitar a autonomia pedagógica das unidades escolares e dos profissionais, não implicando imposição de método pedagógico único.

 

CAPÍTULO VII – DA IMPLEMENTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar o planejamento e a execução do Prêmio, podendo:

I – publicar os editais de cada edição;

II – expedir orientações técnicas complementares para a execução deste Decreto;

III – instituir a Comissão de Avaliação;

IV – articular as ações do Prêmio com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;

V – promover o registro e a disseminação das práticas reconhecidas.

 

Art. 14. Para o exercício de 2026, a Secretaria Municipal de Educação poderá adotar cronograma excepcional, compatível com o calendário e o encerramento do ano letivo, desde que asseguradas a publicidade do edital, a definição prévia dos critérios, a análise técnica, a possibilidade de recurso e o registro documental.

 

Parágrafo único. Na edição de 2026, a avaliação deverá considerar apenas dados e evidências disponíveis e comparáveis, vedada a criação retroativa de critérios ou exigências que prejudiquem os participantes.

 

Art. 15. As despesas materiais eventualmente necessárias à realização de cada edição correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira, as regras de contratação pública e a legislação fiscal aplicável, sem criação automática de despesa continuada.

 

Art. 16. A participação no Prêmio é voluntária e não gera direito subjetivo à premiação, ficando o reconhecimento condicionado ao atendimento dos critérios do edital e à homologação do resultado final.

 

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, mediante decisão fundamentada e observância deste Decreto e da legislação aplicável.

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itaquitinga/PE, 13 de Novembro de 2026.

 

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PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES

Prefeito do Município de Itaquitinga


Publicado por:
Lúcio Fernando de Araujo Aguiar
Código Identificador:EBD7D440