ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL NO 5.071 DE 20 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a criação e reorganização da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, alterando a redação dos arts. 10 e 11, da Lei Ordinária Municipal no 3.970, de 24 de dezembro de 2013, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais no 4.344, de 03 de janeiro de 2017, 4.494, de 08 de outubro de 2018, 4.516, de 13 de dezembro de 2018, 4.517, de 13 de dezembro de 2018 e 4.547, de 18 de junho de 2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Garanhuns,

 

CONSIDERANDO, a publicação da Lei Ordinária Municipal Nº 5.071/2023, Código Identificador Nº 1DFFA2FC, da Edição Nº 3365a do Diário Oficial dos Municípios (AMUPE), em 20 de junho de 2023;

 

CONSIDERANDO, que existe erro material no anexo pertencente a referida Lei, em especial ao Anexo I da Lei em contento;

 

CONSIDERANDO, que o erro material, consiste na digitação do nível dos Cargos de GERENTE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO e GERENTE DE CONTENCIOSO JUDICIAL, vinculados na SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, onde se lê CC3, passa a lê-se CC4, conforme estabelecido pela Lei nº 4.494/2018;

 

CONSIDERANDO, ainda, que a Lei 5.071 de 20 de junho de 2023, não modifica o nível dos servidores estabelecido pela Lei nº 4.494/2018, no que trata a Secretaria de Assuntos Jurídicos.

 

CONSIDERANDO, por fim, o conteúdo normativo dos Princípios da Supremacia do Interesse Público, Autotutela e da Razoabilidade, previstos no art. 6º, incs. VI, VIII e XI, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. A partir da publicação desta errata, o Anexo I, no Quadro SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, passa a apresentar a seguinte redação:

 

No Quadro Anexo I, onde se lê:

 

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

01

CC1

SECRETÁRIO EXECUTIVO

01

CC2

CHEFE DO GABINETE

01

CC3

DIRETOR DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES

01

CC3

DIRETOR DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

01

CC3

DIRETOR DE CONTENCIOSO JUDICIAL

01

CC3

GERENTE DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES

01

CC4

GERENTE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

01

CC3

GERENTE DE CONTENCIOSO JUDICIAL

01

CC3

ASSESSOR ADMINISTRAIVO

05

CC5

 

Leia-se:

 

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

01

CC1

SECRETÁRIO EXECUTIVO

01

CC2

CHEFE DO GABINETE

01

CC3

DIRETOR DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES

01

CC3

DIRETOR DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

01

CC3

DIRETOR DE CONTENCIOSO JUDICIAL

01

CC3

GERENTE DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES

01

CC4

GERENTE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

01

CC4

GERENTE DE CONTENCIOSO JUDICIAL

01

CC4

ASSESSOR ADMINISTRAIVO

05

CC5

 

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos à data de 20.06.2023.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

 

Palácio Celso Galvão, em 21 de junho de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:EBF1C098