ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 571/2024_LOA 2025
LEI nº 571/2024.
EMENTA – Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município DE IGUARACY PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito do município de Iguaracy, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como, pelo art. 165 da Constituição Federal e do inciso III do § 1˚ do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional n˚ 031/2008, faz saber que a Câmara APROVOU e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo.
CAPÍTULO I
SEÇÃO ÚNICA
DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2025 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:
I - O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita orçamentária total é estimada em R$ 85.656.000,00 (oitenta e cinco milhões seiscentos e cinquenta e seis mil reais), observando-se ao disposto no art. 5º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 57.280.000,00 (cinquenta e sete milhões duzentos e oitenta mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 25.086.000,00 (vinte e cinco milhões e oitenta e seis mil reais), onde:
a) R$ 13.446.000,00 (treze milhões quatrocentos e quarenta e seis mil reais) compreende receitas de saúde;
b) R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) compreende receitas de assistência social;
c) R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) correspondente às receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
III - Orçamento de Investimentos no valor R$ 3.290.000,00 (três milhões duzentos e noventa mil reais).
Art. 3º. As receitas são estimadas por rubrica específica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.
Art. 4º. As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 85.656.000,00 (oitenta e cinco milhões seiscentos e cinquenta e seis mil reais) e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 47.536.056,50 (quarenta e sete milhões quinhentos e trinta e seis mil e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 34.684.271,50 (trinta e quatro milhões seiscentos e oitenta e quatro mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), onde:
a) R$ 20.573.771,50 (vinte milhões quinhentos e setenta e três mil setecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) compreende despesas com saúde;
b) R$ 3.610.500,00 (três milhões seiscentos e dez mil e quinhentos reais) são despesas com assistência social;
c) R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) correspondentes às despesas com previdência social.
III – Orçamento de Capital, no valor de R$ 3.435.672,00 (três milhões quatrocentos e trinta e cinco mil seiscentos e setenta e dois reais).
Parágrafo único – R$ 9.598.271,50 (nove milhões quinhentos e noventa e oito mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) das despesas fixadas nas alíneas “a” e “b”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
Art. 6º. A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a vinte por cento da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2025.
Art. 9º. O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotações de despesas da Unidade Orçamentária da Câmara Municipal;
II - atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações orçamentárias;
III - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
IV - atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotações orçamentárias;
V - atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000;
VI - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de Saúde e de Ensino, mediante o cancelamento de dotações orçamentárias;
VII – reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o que dispõe o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
VIII - excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal; e
IX - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados, não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõe o artigo 7º da Lei nº 4.320/64, através de Decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais, sendo a fonte de suplementação o próprio convênio.
SEÇÃO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária nos termos do art. 38 da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2025.
II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
CAPÍTULO III
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos próprios.
Art. 12. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2025.
Art. 16. Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2024.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:EBFFF37E