ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Fundo Municipal de Saúde de Cortês - FMSC
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORTÊS - FMSC
PORTARIA Nº 007/2026 – SMS
Institui procedimentos para a liquidação condicionada, com glosa pontual, das despesas decorrentes do Termo de Credenciamento nº 001/2023, disciplina a verificação e o atesto da execução dos serviços e estabelece outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na qualidade de gestora do Fundo Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, nas cláusulas 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 do Termo de Credenciamento nº 001/2023, no Decreto nº 332/2026 e no Parecer Jurídico nº 038/2026 – PGM/Cortês,
RESOLVE:
Art. 1º A despesa correspondente a cada competência do Termo de Credenciamento nº 001/2023 somente será paga após a regular liquidação, mediante a verificação do direito adquirido pelo credenciado, com base no instrumento de credenciamento, na nota de empenho, na nota fiscal e nos documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços.
Art. 2º Para fins de liquidação, o credenciado deverá apresentar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
I – nota fiscal emitida contra o CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, com indicação do número da nota de empenho e discriminação dos serviços prestados;
II – relatório nominal de produção, contendo a identificação do usuário e do respectivo Cartão Nacional de Saúde, o código SIGTAP de cada procedimento, a data, o horário, a unidade executante e a identificação e o registro do profissional responsável;
III – mapa de produção por linha de serviço, com indicação da quantidade realizada, do valor unitário previsto na tabela do Termo de Referência e do valor total;
IV – arquivos de exportação da produção (BPA-C e BPA-I), acompanhados dos respectivos recibos de importação;
V – escalas de trabalho e folhas de ponto dos profissionais, inclusive daqueles que atuaram em regime de plantão;
VI – relação dos profissionais alocados no Município, com indicação da função, do estabelecimento de atuação, da natureza da contratação - autônomo ou pessoa jurídica - e da carga horária;
VII – recibos de pagamento a autônomo e notas fiscais dos profissionais referentes à competência anterior, acompanhados das guias de recolhimento das contribuições e dos tributos retidos, bem como da contribuição a cargo do credenciado, quando devida;
VIII – certidões válidas de regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e perante o FGTS.
Parágrafo único. A prestação dos serviços por cada profissional de saúde será aferida mediante o confronto entre a produção registrada no SIA/SUS (BPA) e no e-SUS APS, extraída pelo Município, e a documentação apresentada pelo credenciado. Nos casos em que não houver registro individualizado de produção, como nos plantões, a verificação será realizada com base nas escalas e nos registros de frequência.
Art. 3º O atesto da efetiva prestação dos serviços será realizado de forma centralizada pelo fiscal técnico designado, com fundamento nos registros oficiais extraídos pelo Município e nas inspeções por amostragem realizadas nas unidades de saúde.
§ 1º Fica dispensada a designação de servidor específico por unidade, sendo vedada a realização de atesto por pessoa vinculada ao credenciado, inclusive por integrante de seu quadro administrativo.
§ 2º A Coordenação de Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde e a direção do hospital prestarão ao fiscal técnico as informações necessárias à verificação da presença dos profissionais e do regular funcionamento das unidades.
Art. 4º A “autorização de repasse” constante de “Planos de Aplicação” ou de documentos congêneres não substitui o atesto da execução nem a regular liquidação da despesa e não será firmada pelo Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único. As faturas apresentadas sob essa forma serão recebidas como solicitações de pagamento e processadas de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 5º A liquidação e o pagamento observarão a comprovação individualizada da execução dos serviços. Será liquidada e paga a parcela correspondente aos serviços comprovadamente prestados, com retenção exclusiva dos valores relativos aos itens cuja execução não tenha sido demonstrada, mediante glosa pontual.
§ 1º A glosa será comunicada ao credenciado por meio de apontamento escrito, com indicação do item glosado, do respectivo fundamento e do valor, assegurando-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para complementação documental ou impugnação.
§ 2º Comprovada a execução do item no prazo estabelecido, o respectivo valor será liberado na competência subsequente. Não havendo comprovação suficiente, a glosa será mantida mediante decisão fundamentada, assegurado o contraditório, nos termos das cláusulas 8.5 e 10.2 do Termo de Credenciamento.
§ 3º Até a formalização da matriz de glosas por termo aditivo, serão observados os critérios previstos no Termo de Referência, especialmente a impossibilidade de reconhecimento de despesas desacompanhadas de relatório detalhado de execução.
Art. 6º A declaração do credenciado de que a produção realizada supera a produção faturada, sob a alegação de que o excedente foi prestado sem custo, não será considerada para fins de liquidação.
Parágrafo único. A apuração da despesa ficará restrita à produção efetivamente comprovada, observados os documentos e os critérios estabelecidos nesta Portaria.
Art. 7º A suspensão integral dos pagamentos prevista na cláusula 2.3 do Termo de Credenciamento somente poderá ser determinada mediante decisão fundamentada e após a avaliação do impacto assistencial prevista no Decreto nº 332/2026.
Art. 8º Enquanto vigorar a sistemática de pagamento direto, os créditos regularmente liquidados serão destinados na forma estabelecida no Decreto nº 332/2026 e no respectivo termo aditivo.
Art. 9º A remuneração dos integrantes do quadro administrativo do credenciado constitui custo indireto abrangido pelo valor unitário dos procedimentos, nos termos da cláusula 2.1.1 do Termo de Credenciamento, não configurando item autônomo de faturamento.
§ 1º Enquanto vigorar a sistemática de pagamento direto, essa remuneração poderá ser paga por conta e ordem do credenciado, na forma do Decreto nº 332/2026, aos integrantes do quadro administrativo formalmente indicados pela entidade e aceitos pela Secretaria Municipal de Saúde como prepostos, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.666/1993.
§ 2º O pagamento dependerá da apresentação do respectivo contrato, recibo de pagamento a autônomo, registro de frequência e relatório mensal de atividades, acompanhado do visto da Coordenação de Atenção Primária ou da direção do hospital, e será realizado posteriormente ao pagamento dos profissionais de saúde.
Art. 10. Os valores referentes à assistência financeira complementar da União destinada ao pagamento do piso salarial da enfermagem serão processados em autos apartados, por competência, mediante conciliação entre os valores recebidos da União, os repassados ao credenciado e os efetivamente pagos a cada profissional.
Parágrafo único. Esses valores não se confundem com o pagamento do preço contratual previsto no Termo de Credenciamento.
Art. 11. Esta Portaria aplica-se, desde logo, à competência de agosto de 2026 e entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês/PE, 22 de setembro de 2026.
FLAVIANA MARQUES DE SOUSA MELO SAMPAIO
Secretária Municipal de Saúde
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:EC05A310