ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº: 2.456/2022

Ementa: “Cria o Serviço de Atendimento Domiciliar no âmbito do Sistema Municipal de Saúde destinado a atender pessoas com deficiência e idosos”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º : Institui o direito dessas pessoas de requisitar atendimento de saúde em casa, quando impossibilitadas de se deslocarem à Unidade de Saúde, e institui o sistema de entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo.

 

Parágrafo Único: A realização do cadastro para tais serviços será de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 21 de outubro de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

- Prefeito- 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:EC08FE42