ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

CENTRAL DE LICITAÇÕES

CENTRAL DE LICITAÇÕES
RESSIÃO UNILATERAL DA ARP Nº 02/2026

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

 

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ARP Nº 02/2026, CELEBRADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VICÊNCIA E A EMPRESA IMPERIO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA, NA FORMA ABAIXO:

 

Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de 2026, o MUNICÍPIO DE VICÊNCIA/PE, com sede na Rua Dr. Manoel Borba, 48 – Centro – Vicência/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.168.235/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito EDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, já qualificado nos autos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE a Ata de Registro de Preços nº 002/2026, oriundo do Proc. Licitatório nº 06/2022 – Pregão Eletrônico nº 02/2026, celebrada com a empresa IMPÉRIO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA, com sede na Rua dos Emanicipadores, 616 - Bairro Cajá - Carpina/PE, CEP: 55.813-420, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 46.194.914/0001-31, doravante aqui denominada apenas FORNECEDORA, neste ato representada pelo Senhor Itamar Carlos da Silva, já qualificado nos autos.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a Registro de Preço para: Aquisição parcelada de material de limpeza, higiene e descartáveis, com a finalidade de atender as demandas da Prefeitura Municipal, secretarias municipais e dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social, do Município de Vicência/PE.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

2.1. Fica rescindido unilateralmente, a partir da presente data, a Ata de Registro de Preços nº 02/2026, para todos os fins de direito.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS FUNDAMENTOS

3.1. Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, inciso I c/c art. 138 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

 

4. CLÁUSULA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. Integram este termo, independentemente de transcrição, o Edital e Anexos do Pregão Eletrônico n° 02/2026, ARP nº 02/2026 e a proposta da empresa.

4.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 14.133/21;

4.3. O foro para dirimir questões relativas à ata de registro de preços será o da Comarca de Vicência/PE, com exclusão de qualquer outro.

4.4. O presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios e sitio oficial da Contratante.

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Vicência/PE, 16 de julho de 2026.

 

EDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Maria Sabrina Ferreira Sabino
Código Identificador:EC0C678F