ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 880/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia e permissão de uso de bens imóveis públicos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade estabelecer normas gerais para a outorga de uso de bens imóveis públicos pertencentes ao Município de Passira, por meio de concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia e permissão de uso, visando atender ao interesse público, promover o ordenamento urbano, fomentar o desenvolvimento social e econômico local, e garantir o aproveitamento racional de imóveis públicos disponíveis.
Art. 2º A concessão ou permissão de uso de que trata esta Lei poderá ser realizada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, dispensada a realização de processo licitatório quando caracterizado o interesse social, comunitário, habitacional, educativo, cultural, produtivo, ambiental ou comercial de pequeno porte, observado os limites do art. 76 da Lei 14133/21.
Art. 3º Poderão ser beneficiários da outorga:
I – Pessoas físicas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social, que ocupem ou necessitem ocupar imóveis públicos municipais para fins de moradia ou geração de renda;
II – Comerciantes informais ou pequenos empreendedores locais, com atuação consolidada ou prevista em áreas estratégicas do município;
III – Entidades sem fins lucrativos, associações comunitárias, organizações sociais, cooperativas e demais pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de interesse público.
Art. 4º A área objeto da concessão ou permissão deverá estar previamente identificada, demarcada e regularizada administrativamente pelo setor competente da Prefeitura Municipal, com planta e memorial descritivo, e sua destinação será compatível com o uso urbano, comunitário ou habitacional previsto neste diploma legal.
Art. 5º A concessão ou permissão de uso não implicará, em nenhuma hipótese, em transferência da propriedade do bem público ao beneficiário, mantendo-se inalterada a titularidade do Município sobre o imóvel durante toda a vigência da outorga.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE USO
Art. 6º As outorgas de uso de imóveis públicos municipais, nos termos desta Lei, poderão ocorrer por meio das seguintes modalidades:
I – Concessão de Direito Real de Uso (CDRU): instrumento contratual por meio do qual o Município transfere ao particular, por prazo determinado, o direito de uso de imóvel público, com finalidade específica e cláusulas que assegurem o interesse público e a reversibilidade do bem;
II – Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM): forma de regularização da ocupação de imóvel público por pessoa ou família de baixa renda que utilize a área como sua moradia habitual e exclusiva, com cláusulas de proibição de cessão, locação ou comercialização e obrigação de residência contínua;
III – Permissão de Uso: ato administrativo unilateral, precário e revogável, pelo qual o Município autoriza a utilização de imóvel público por terceiros, para finalidades específicas de interesse público, como o desenvolvimento de atividades econômicas de pequeno porte, prestação de serviços comunitários, realização de feiras, oficinas, exposições, atividades culturais e educativas.
Art. 7º A Concessão de Direito Real de Uso será formalizada mediante contrato administrativo, com as seguintes características:
I – Definição do objeto da concessão e da finalidade de uso;
II – Estabelecimento de prazo certo, limitado a até 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período;
III – Cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio municipal ao final do prazo ou em caso de descumprimento contratual;
IV – Condições de uso, manutenção, vedação de alienação ou transferência sem autorização;
V – Possibilidade de revogação em caso de descumprimento das finalidades previstas.
Art. 8º A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia será conferida por ato formal do Poder Executivo, mediante análise da situação social do beneficiário, com base em relatório técnico elaborado por equipe multidisciplinar da Administração Pública Municipal, e observará:
I – Que o beneficiário não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
II – Que a ocupação do imóvel seja anterior à data de entrada do pedido ou em atendimento a política pública de habitação de interesse social;
III – Que o imóvel tenha finalidade exclusivamente habitacional e não seja objeto de comercialização, cessão, locação ou qualquer outra forma de transferência;
IV – Que o beneficiário mantenha residência habitual e contínua no imóvel, sob pena de revogação da concessão.
Art. 9º A Permissão de Uso poderá ser outorgada para usos transitórios, precários ou eventuais, inclusive para atividades econômicas, culturais, educativas ou assistenciais, mediante termo de permissão que deverá conter:
I – Descrição do imóvel e do uso pretendido;
II – Duração do uso, que poderá ser por tempo certo ou indeterminado, a depender da finalidade;
III – Cláusula de revogabilidade a qualquer tempo por conveniência do interesse público;
IV – Condições para conservação e devolução do imóvel.
Art. 10. As modalidades previstas neste capítulo serão adotadas com base na conveniência administrativa e na natureza da finalidade pública, comunitária, social ou econômica pretendida.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES E CLÁUSULAS MÍNIMAS
Art. 11. As outorgas de uso dos bens imóveis públicos municipais, seja por concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia ou permissão de uso, deverão ser formalizadas por meio de instrumento escrito e específico, contendo cláusulas que assegurem o cumprimento das finalidades públicas e a preservação do interesse do Município.
Art. 12. Os contratos ou termos administrativos de outorga deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas mínimas:
I – Identificação completa das partes, inclusive com dados pessoais ou jurídicos do beneficiário e qualificação do imóvel objeto da outorga, com sua localização, metragem, confrontações e registro patrimonial ou planta anexa;
II – Finalidade da utilização do imóvel, devidamente justificada, com vinculação direta ao interesse público ou social pretendido;
III – Prazo de duração da concessão ou permissão, com indicação expressa de sua eventual prorrogação ou caráter precário, conforme o caso;
IV – Forma de utilização do imóvel, especificando, sempre que possível, as atividades permitidas, o horário de funcionamento (quando aplicável), as obrigações quanto à manutenção, conservação, limpeza e uso sustentável do espaço;
V – Vedação de transferência, cessão, alienação, aluguel ou qualquer forma de delegação do uso a terceiros, salvo mediante autorização prévia, expressa e fundamentada da Administração Municipal;
VI – Cláusula de reversibilidade, assegurando que, ao final do prazo ou em caso de descumprimento contratual, o bem será automaticamente revertido ao patrimônio do Município, sem ônus para este;
VII – Responsabilidade do beneficiário pelas obrigações civis, trabalhistas, ambientais, fiscais e administrativas decorrentes da atividade exercida no imóvel durante o período da outorga;
VIII – Sanções aplicáveis, incluindo advertência, suspensão, rescisão imediata e responsabilização civil ou administrativa, em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas ou desvio de finalidade.
Art. 13. Sempre que houver previsão de contrapartida pecuniária, será incluída cláusula que discipline:
I – O valor da remuneração ou encargo, sua forma e periodicidade de pagamento;
II – A possibilidade de revisão ou reajuste do valor;
III – Os procedimentos de cobrança em caso de inadimplência, inclusive com previsão de rescisão contratual.
Art. 14. A concessão gratuita poderá ser formalizada quando o beneficiário for pessoa física em comprovada situação de vulnerabilidade social ou entidade sem fins lucrativos que atue com finalidade de interesse público relevante, mediante avaliação e parecer técnico da unidade competente da Administração Pública Municipal.
Art. 15. A Administração Pública poderá exigir, sempre que entender necessário, a apresentação de documentos complementares, certidões, laudos ou planos de utilização do imóvel como condição para formalização da outorga.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 16. A fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos de concessão ou permissão de uso será de responsabilidade da Secretaria Municipal Administração, que deverá acompanhar a adequada utilização do imóvel e zelar pela observância das obrigações contratuais e legais.
§ 1º A fiscalização deverá ocorrer de forma periódica, com elaboração de relatórios técnicos circunstanciados, nos quais constem, sempre que possível, registros fotográficos, depoimentos, inspeções e pareceres quanto à regularidade da ocupação e uso do imóvel.
§ 2º O beneficiário poderá ser convocado, sempre que necessário, a apresentar documentação comprobatória da destinação adequada do imóvel, inclusive declarações de funcionamento, registros de atividade, relatórios sociais ou qualquer outro documento pertinente à finalidade concedida.
Art. 17. Constituem infrações passíveis de penalidade:
I – O desvio de finalidade do imóvel em relação à destinação prevista no termo de outorga;
II – A cessão, transferência, locação, sublocação, comodato ou qualquer forma de delegação do imóvel a terceiros sem a devida autorização formal da Administração Pública;
III – O uso irregular, antissocial, negligente ou degradante do imóvel;
IV – O não cumprimento das condições de manutenção, higiene, conservação ou segurança do imóvel;
V – A inadimplência quanto ao pagamento de eventuais encargos pactuados;
VI – A recusa ou obstrução à fiscalização por parte da Administração Pública;
VII – A inatividade injustificada por prazo superior a 90 (noventa) dias no imóvel objeto da concessão ou permissão, salvo motivo de força maior comprovado.
Art. 18. Verificada qualquer das infrações previstas no artigo anterior, a Administração Municipal poderá aplicar, de forma gradativa e proporcional, as seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito, com fixação de prazo para correção da irregularidade;
II – Multa, se houver cláusula contratual prevendo esse encargo;
III – Suspensão temporária do uso do imóvel, até a regularização da situação;
IV – Revogação ou rescisão da concessão ou permissão, com reintegração imediata do imóvel ao patrimônio público municipal, independentemente de indenização por eventuais benfeitorias realizadas sem autorização formal.
Art. 19. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei observará o contraditório e a ampla defesa, assegurando ao beneficiário o direito de se manifestar por escrito e apresentar provas no prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação formal da infração.
Art. 20. A revogação da concessão ou permissão de uso, por interesse público superveniente ou por necessidade administrativa, poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que mediante decisão devidamente fundamentada do Chefe do Poder Executivo, com comunicação prévia ao beneficiário.
Art. 21. Após a revogação ou rescisão do ato de outorga, o beneficiário deverá desocupar o imóvel no prazo de até 30 (trinta) dias, salvo disposição específica em sentido diverso constante do instrumento firmado, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A outorga de concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia e permissão de uso de imóveis públicos municipais, nos termos desta Lei, não transfere a propriedade do bem ao beneficiário, que continuará sob domínio pleno do Município de Passira.
§ 1º É vedada qualquer tentativa de registro da posse, domínio ou domínio útil em nome do beneficiário em cartório de registro de imóveis, salvo autorização específica e expressa em lei posterior.
§ 2º Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, ainda que úteis ou necessárias, não ensejarão direito à indenização, salvo se previamente autorizadas de forma expressa e formal pela Administração Pública, e desde que consideradas de interesse público.
Art. 23. O Município de Passira poderá celebrar parcerias, convênios, termos de cooperação, termos de fomento ou acordos de colaboração com instituições públicas ou privadas, visando à execução, fiscalização, regularização e apoio à política de concessão e uso de bens públicos, nos moldes desta Lei.
Art. 24. As áreas públicas objeto de concessão ou permissão deverão estar previamente cadastradas e georreferenciadas no sistema patrimonial do Município, sendo obrigatória a manutenção de arquivo físico e digital com o respectivo processo administrativo que embasou a outorga.
Art. 25. A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, editar normas complementares, instruções técnicas, termos-padrão ou portarias para disciplinar aspectos operacionais da aplicação desta Lei, desde que não contrariem suas disposições principais.
Art. 26. As concessões e permissões atualmente em vigor, firmadas antes da publicação desta Lei, poderão ser convalidadas ou regularizadas, mediante análise específica e parecer técnico-jurídico, desde que compatíveis com os objetivos e princípios estabelecidos neste diploma.
Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, vinculadas às secretarias competentes, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 09 de junho de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:EC1EC8E9