ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 580/2021
EMENTA: Autoriza a Poder Executivo a desafetar, permutar e afetar bens que especifica visando à implantação de novo empreendimento turístico a ser construído nos LOTES das QUADRAS C, E e G do Loteamento Privê Enseada dos Carneiros, Município de Tamandaré, de propriedade da PROJETO 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o executivo Municipal autorizado a desafetar do uso de bem comum do povo as áreas destinadas as ruas projetadas dos lotes C, E e G do LOTEAMENTO PRIVÊ ENSEADA DOS CARNEIROS, neste município, que serão objeto do reloteamento através de remembramento, que será denominado como “LOTE 1-A-1-QUADRA Q-C”, nos termos da Planta (anexo I) e do Memorial Descritivo (Anexo II), que fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 2° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a permutar as áreas de sua propriedade descritas na Planta e Memorial Descritivo, localizados no Loteamento Privê Enseada dos Carneiros, Tamandaré-PE, avaliados em R$ 444.609,85 (quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme laudo de avaliação, com a empresa PROJETO 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ n° 41.824.049/0001-46, sediada à Avenida República do Líbano, n° 251, sala 2603, torre A, Pina, Recife-PE, da seguinte forma:
I - Aporte de valor em dinheiro no valor de R$: 120.000,00 (cento e vinte mil reais) depositados em conta bancária da Prefeitura Municipal de Tamandaré no prazo máximo de 30 dias após a data da sanção da presente lei, a ser aplicada em reforma de praça ou calçamento de rua em paralelepípedo:
II - Compra pela empresa PROJETO 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, no prazo máximo de 30 dias, de:
04 Gols 0 km, ano 2021, com ar condicionado e direção hidráulica (na cor branca);
01 Strada endurance 1.4 0 km, ano 2021, (na cor branca); e
04 motos Bros 0km, ano 2021, (na cor branca).
Art. 3º - A área desafetada descrita no anexo I e II desta Lei permitirá o remembramento dos Lotes C. E e G, passando a constituir um lote único denominado “LOTE 1-A-1-QUADRA Q-C”, que será utilizado para implantação de empreendimento, sob a modalidade de CONDOMÍNIO ESPECIAL na forma do que estabelece a Lei Federal número 4.591/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Tamandaré, 02 de junho de 2021.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Publicado por:
Kelma Simone de Andrade
Código Identificador:EC2F8529