ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP N° 009/2026, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
O Prefeito do Município de Venturosa, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições conferidas pelo art. 80, inciso XXVIII da Lei Orgânica Municipal e disposições do Decreto Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Considerando a necessidade de declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel abaixo especificado;
RESOLVE:
Art. 1º Designar Comissão Especial de avaliação composta por, PALOMA VIANA DE OLIVEIRA, PAULO BARTOLOMEU DA SILVA FILHO e RINALDO ANTONIO DA SILVA, objetivando avaliar e fixar o valor da indenização para fins de pagamento, devendo proceder aos trabalhos com isenção e imparcialidade para sob a presidência do primeiro, secretariado pelo segundo designado para:
§ 1º Avaliar uma parte de terra de um terreno urbano de posse do Senhor LUIZ BRAULLY PAES TENORIO, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade no 8.124.786-7-SSP-SP e inscrito no CPF sob o n° 117.740.494-06, residente e domiciliado na Rua Antônio Nivaldo Alexandre, n° 76, Bairro Rio dos Bois, CEP – 55.270-000, Venturosa, Estado de Pernambuco, constante de uma área de 1.200,00 m², Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.050.588,06m e E 733.017,62m; Cerca; deste, segue confrontando com Cemitério da saudade, com os seguintes azimutes e distâncias: 127°32'50" e 21,63 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.050.574,88m e E 733.034,76m; Cerca; deste, segue confrontando com CLECYO PAES DA SILVA, com os seguintes azimutes e distâncias: 219°53'50" e 53,59 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.050.533,77m e E 733.000,39m; Cerca; deste, segue confrontando com Rua 1 – Vila Bacurau, com os seguintes azimutes e distâncias: 297°25'20" e 22,13 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.050.543,96m e E 732.980,75m; Cerca; deste, segue confrontando com Aldério Tenório de Almeida, com os seguintes azimutes e distâncias: 39°53'50" e 57,48 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 39°00', fuso - 24L, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projecão UTM.
Imóvel adquirido por instrumento de compra e venda de MARIA DE LOURDES DA SILVA em 16 de dezembro de 2024.
§ 2º A comissão poderá se assim entender, para efeito de fixação da justa indenização, solicitar auxílio de empresas ou pessoas relacionadas ao ramo imobiliário para que apresentem laudo de avaliação.
Art. 2º Os membros da comissão ora constituída não serão remunerados nem receberão qualquer tipo de gratificação, pois prestarão serviços considerados relevantes ao Município.
Art. 3º Recomendar que seja lavrado Laudo de Avaliação circunstanciado em até 30 dias a partir desta nomeação.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 16 de janeiro de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:EC31AF29