ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.465/2025
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo, o Fundo Especial da Câmara Municipal, com o objetivo específico de construção ou aquisição de edifício ou de terreno, bem como aquisição do mobiliário necessário ao funcionamento da sede do Poder Legislativo, inclusive para o exercício de suas atividades administrativas.
Parágrafo único. Inserem-se também no objetivo específico do Fundo Especial de que trata o caput as obras e instalações destinadas à ampliação, reforma e estruturação de edifício público municipal, destinado ao funcionamento do Poder Legislativo, por cessão de uso ou outro instrumento para uso privativo de bem público, inclusive para o exercício de suas atividades administrativas, observado o parágrafo único do art. 4º desta Lei.
Art. 2º. São receitas do Fundo Especial:
I - Recursos provenientes das economias resultantes dos repasses constitucionais do exercício corrente e de outros devidos à Câmara.
II - Receitas resultantes de aplicações financeiras;
III - Doações oriundas dos Governos Federal, Estadual e Municipal efetuadas com finalidade específica para construção aquisição do mobiliário necessário ao funcionamento do novo edifício sede do Poder Legislativo Municipal.
IV - Outras doações com idêntica finalidade.
Parágrafo único - Os valores do Fundo Especial derivados da economia de recursos, nos termos do inciso I do caput deste artigo, estando excluída do limite de gastos estabelecido para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas nos exercícios do repasse da interferência financeira.
Art. 3º. Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal disciplinado por esta Lei serão depositados e movimentados em conta corrente e fonte específica em instituição financeira oficial.
Art. 4º. Os recursos do fundo criado por esta Lei poderão, única e exclusivamente, ser utilizados para realização de despesas de capital inerentes ao objetivo de sua constituição, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único desta Lei.
Parágrafo único - Consideram-se despesas de capital, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I - As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente;
II - As aquisições de imóveis ou de bens de capital já em utilização;
III - A aquisição de materiais de construção para reforma de edifício público municipal de que trata o parágrafo único do art. 1º, quando objetiva restaurar a funcionalidade da instalação, bem como quando a reforma ocasione ampliação relevante do potencial de geração de benefícios econômicos futuros do imóvel, ainda que não haja ampliação física;
IV - A contratação de serviços de mão de obra para execução das obras necessárias à realização do objeto desta Lei, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º. aplicação dos recursos do fundo será efetivada por programa previsto na Lei Orçamentária Anual, ou incluído na forma de créditos especiais adicionais, necessariamente vinculados a despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual, desde que:
I - Seja elaborado plano de investimentos compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
II - Haja demonstração da viabilidade dos projetos técnicos e/ou jurídicos destinados à realização das obras de reforma, construção, ampliação e/ou à aquisição de mobiliário permanente.
Art. 6º. O Presidente da Câmara Municipal, ou quem por ele delegado, será o representante legal e ordenador de despesas do fundo criado por esta lei, competindo-lhe editar as instruções normativas complementares à organização administrativa e operacionalidade contábil, financeira e orçamentária.
Art. 7º. O fundo terá vigência vinculada ao cumprimento do objeto de sua criação.
Parágrafo Único - Após concluído o objeto motivador da criação do fundo, a eventual sobra de recursos, apurada em balanço, será devolvida ao Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulista, 27 de junho de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
Código Identificador:EC50ED6C