ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 129, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei nº 129 de 27 de dezembro de 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento gerido pelo Executivo Municipal para o ano de 2021, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Município para o ano de 2021 no valor de R$ 2.036.000,00 (dois milhão, trinta e seis mil reais), nos programas e verbas abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 80/2020, a saber:
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SUPLEMENTAÇÃO 01 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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PROJ/ATIV |
ELEMENTO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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12.361.009.2098.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60% - REC. FEDERAL |
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FICHA: 153 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL – FUNDEB 60% |
R$ 1.460.000,00 |
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12.361.0009.2098.0000 |
MANUT. ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60% - REC. FEDERAL |
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FICHA:154 |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 500.000,00 |
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FICHA: 152 |
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
R$ 76.000,00 |
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TOTAL |
R$ 2.036.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional, de que trata o artigo anterior serão obtidos por meio das anulações da importância de R$ 2.036.000,00 (dois milhão, trinta e seis mil reais) das Unidades Orçamentárias, abaixo descriminadas e constantes nos anexos da Lei Municipal nº 80/2020, a saber:
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ANULAÇÃO 01 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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PROJ/ATIV |
ELEMENTO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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12.361.0009.2019.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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FICHA: 095 |
4.4.90.51.91 |
OBRAS EM ANDAMENTO |
R$ 504.671,50 |
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12.361.0009.3000.0000 |
MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40% - REC. FEDERAL |
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FICHA: 166 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS EM ANDAMENTO |
R$ 1.240.000,00 |
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17.512.0019.1026.0000 |
CONST. DESB. SIST. ESG. GAL. PLUV. EST. TRAT. E LAG EST |
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FICHA: 207 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 291.328,50 |
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TOTAL |
R$ 2.036.000,00 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro do ano de 2021.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:EC597092