ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 129, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Lei nº 129 de 27 de dezembro de 2021.

 

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento gerido pelo Executivo Municipal para o ano de 2021, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Município para o ano de 2021 no valor de R$ 2.036.000,00 (dois milhão, trinta e seis mil reais), nos programas e verbas abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 80/2020, a saber:

 

SUPLEMENTAÇÃO

01 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJ/ATIV

ELEMENTO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

12.361.009.2098.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60% - REC. FEDERAL

FICHA: 153

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL – FUNDEB 60%

R$ 1.460.000,00

12.361.0009.2098.0000

MANUT. ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60% - REC. FEDERAL

FICHA:154

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 500.000,00

FICHA: 152

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 76.000,00

 

 

TOTAL

R$ 2.036.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional, de que trata o artigo anterior serão obtidos por meio das anulações da importância de R$ 2.036.000,00 (dois milhão, trinta e seis mil reais) das Unidades Orçamentárias, abaixo descriminadas e constantes nos anexos da Lei Municipal nº 80/2020, a saber:

 

ANULAÇÃO

01 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJ/ATIV

ELEMENTO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

12.361.0009.2019.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

FICHA: 095

4.4.90.51.91

OBRAS EM ANDAMENTO

R$ 504.671,50

12.361.0009.3000.0000

MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40% - REC. FEDERAL

FICHA: 166

4.4.90.51.00

OBRAS EM ANDAMENTO

R$ 1.240.000,00

17.512.0019.1026.0000

CONST. DESB. SIST. ESG. GAL. PLUV. EST. TRAT. E LAG EST

FICHA: 207

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 291.328,50

 

 

TOTAL

R$ 2.036.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro do ano de 2021.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:EC597092