ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 160, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016

EMENTA: Concede reajuste salarial aos profissionais do grupo ocupacional do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA-PE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal Nº089, de 19 de abril de 2012, das Leis Federais nº9.394/96, 11.494/2007 e 11.738/2008, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Paranatama-PE, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste salarial aos profissionais do grupo ocupacional do Magistério, no percentual de 11.36% (onze, trinta e seis) sobre os valores constantes dos anexos II de que trata o art.73 da Lei Municipal nº089, de 19 de abril de 2012, acoplada de duas planilhas de vencimentos, com efeito retroativo ao mês de janeiro.

 

Art.2º - O percentual de crescimento de 11,36% (onze, trinta e seis por cento), eleva o Piso Salarial Nacional para R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art.3º - Os anexos da Lei nº089/2012, prevê cargas horárias para 150 e 200 horas aulas, onde constam o nível, faixa e classe, a depender, na definição da especialização, desempenho e tempo de serviço, respectivamente.

 

Art.4º - As despesas de que trata esta lei, correrá por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento deste exercício.

 

Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2016.

 

Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 23 de fevereiro de 2016.

 

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:EC8BED78