ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPUBI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

 

O Ordenador de Despesas do Secretaria Municipal de Administração de IPUBI/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:

 

CONSIDERANDO a necessidade da CONTRATAÇÃO SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, INCLUINDO PROCESSAMENTO, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS, MINUTAS DE DECISÕES E NOTIFICAÇÕES DECORRENTES DE PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE IPUBI/PE.

 

CONSIDERANDO que foram realizadas pesquisa de preços, visando a obtenção do menor preço para a contratação, objeto do presente expediente, pelo qual encontra-se presente a estimativa de despesa preconizada pelo art. 23 da Lei 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;

 

CONSIDERANDO a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos referidos serviços;

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico pela legalidade da contratação nos termos do artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

HOMOLOGO E AUTORIZO a contratação da empresa I F R CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº. 23.034.541/0001-36, para execução do serviço em referência, pelo valor global de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reai).

 

AUTORIZO a publicação nos termos do art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta os procedimentos para realização de Dispensa de Licitação.

 

IPUBI/PE, 13 DE SETEMBRO DE 2026.

 

JOÃO MARCOS SIQUEIRA TORRES

Ordenador de Despesas

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Beatriz Dos Santos Jacó
Código Identificador:EC979E35