ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARCOVERDE
GABINTE DO PREFEITO
GABINTE DO PREFEITO - DECRETO Nº. 81, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
EMENTA: NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO AVALIADORA RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 001/2026, DESTINADO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE RELACIONADA AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, INSTITUÍDA PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.832, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, incisos I e III da Constituição Federal, e pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, que permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO que a Lei Ordinária Municipal nº 2.832, de 28 de outubro de 2026, instituiu a Comissão Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2026, destinado à contratação temporária de profissionais para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º da referida Lei, a Comissão será composta por 06 (seis) membros, designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal dentre servidores efetivos com qualificação compatível com as atribuições a serem desempenhadas, devendo o ato de designação indicar o seu Presidente e o seu Secretário;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir que os profissionais essenciais ao SAMU sejam contratados a tempo, para que o serviço de atendimento de urgência à população de Arcoverde continue funcionando;
CONSIDERANDO a observância obrigatória dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, razoabilidade, transparência e julgamento objetivo, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.832/2026,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados, nos termos do art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 2.832, de 28 de outubro de 2026, para compor a Comissão Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2026, os seguintes servidores efetivos:
I – KELTON FERREIRA DE SIQUEIRA, matrícula nº 910701– Presidente;
II – SILVIA CAMÊLO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 000545 – Secretário(a);
III – FÁBIO HENRIQUE TAVARES DE SIQUEIRA, matrícula nº 301693 – Membro;
IV – ANUBIS SIQUEIRA MACÁRIO IZEQUIEL, matrícula nº 001947 – Membro;
V – DIGLINE MARIA CAVALCANTI TOBIAS, matrícula nº 000062 – Membro;
VI – ANGÉLICA PATRÍCIA PACHECO FERREIRA, matrícula nº 002295 – Membro.
Art. 2º. A Comissão ora nomeada exercerá as competências previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 2.832/2026, observados o quórum e a forma de deliberação estabelecidos em seu art. 4º, bem como as disposições do edital do PSS nº 001/2026.
§ 1º Compete ao Presidente da Comissão, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou no edital:
I – Convocar, instalar e presidir as reuniões da Comissão;
II – Proferir voto de desempate, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.832/2026;
III – Receber as comunicações de impedimento ou suspeição dos membros e adotar as providências cabíveis;
IV – Representar a Comissão perante os demais órgãos da Administração Pública Municipal;
V – Encaminhar o resultado final do certame à autoridade competente para homologação.
§ 2º Compete ao Secretário da Comissão:
I – Lavrar as atas das reuniões, deliberações, análises e decisões da Comissão;
II – Organizar, protocolar e manter sob guarda os documentos e registros produzidos durante o processo seletivo;
III – Auxiliar o Presidente na condução dos trabalhos e na divulgação dos atos do certame.
Art. 3º. Antes do início da análise das inscrições, cada membro da Comissão firmará:
I – Declaração de inexistência das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no art. 5º da Lei Municipal nº 2.832/2026, comprometendo-se a comunicar imediatamente ao Presidente qualquer situação superveniente;
II – Termo de confidencialidade relativo às informações de acesso restrito e aos dados pessoais dos candidatos, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 2.832/2026 e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Parágrafo único. Os documentos referidos neste artigo integrarão o acervo do processo seletivo.
Art. 4º. Os membros da Comissão farão jus à gratificação temporária prevista no art. 7º da Lei Municipal nº 2.832/2026, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de efetiva atuação, limitado ao máximo de 04 (quatro) meses, observadas as condições e restrições estabelecidas nos §§ 1º a 3º do referido artigo e no art. 8º da mesma Lei.
Parágrafo único. Para fins de pagamento da gratificação, o Presidente da Comissão encaminhará mensalmente ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura a relação dos membros que efetivamente participaram dos trabalhos no período. A relação seguirá acompanhada de cópias das atas, relatórios ou registros de atividades correspondentes.
Art. 5º. A substituição de qualquer membro da Comissão, em razão de impedimento, suspeição, afastamento, dispensa ou outra circunstância incompatível com a permanência, será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os requisitos do art. 2º da Lei Municipal nº 2.832/2026.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde prestará à Comissão o apoio administrativo, técnico e logístico necessário ao regular desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 7º. A Comissão será automaticamente extinta após a homologação do resultado final do PSS nº 001/2026 e a conclusão das providências administrativas diretamente relacionadas ao certame, nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº 2.832/2026.
Parágrafo único. Concluídos os trabalhos, a Comissão remeterá à Secretaria Municipal de Saúde todo o acervo documental produzido, para guarda, organização e disponibilização na forma da legislação aplicável.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 2.832/2026.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Arcoverde/PE, em 04 de novembro de 2026.
JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR
PREFEITO
Publicado por:
Maria Clara Leite de Oliveira e Souza
Código Identificador:EC9E73F7