ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº839/2018

 

EMENTA: Extingue o cargo vago de Tesoureiro no Quadro de Cargos efetivos da Lei Municipal n o 544/2005 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica extinto o cargo efetivo de Tesoureiro, o qual encontra-se vago, de que trata a da Lei Municipal n o 544/2005, de 07 de março de 2005.

Art. 2 0. O artigo 18 da Lei Municipal n o 544/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 18. A Gestão de Administração e Finanças tem por finalidade:

I — Assessorar o Diretor Geral e o Presidente em matéria financeira e relativa à execução orçamentária da Câmara Municipal;

II — Promover a execução de todas as atividades econômico-financeiras de tesouraria da Câmara Municipal (NR);

—Acompanhar e controlar os contratos celebrados pela Câmara Municipal;

— Gerenciamento das atividades de recursos humanos. (NR)

 

Art. 3 0. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais em 01 de março de 2018.

 

Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho/PE, 11 de maio de 2018

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
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