ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4204/2015

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 4.143/2015 de 22 de junho de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Art. 12 da Lei Municipal nº 4.143/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12. Os benefícios de que trata a presente Lei passam a vigorar a partir da sua publicação, até 22 de dezembro de 2015”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3°.Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 07 de dezembro de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:ECBD0E37