ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
DECRETO Nº 005/2018
DECRETO N.º 005/2018
“Dispõe sobre a redução do valor da UFM (Unidade Fiscal do Município)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação Municipal pertinente à matéria;
D E C R E T A:
Art. 1º - A partir de 31 de janeiro de 2018, o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) será de R$ 1,42 (um real e quarenta e dois centavos), que será acrescido da correção anual segundo a variação acumulada do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), correspondente ao ano exercício anterior, conforme parágrafo 1º do art. 540, lei 862/2017.
Parágrafo único. Somente será aplicada a correção do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) prevista no caput deste artigo no próximo exercício fiscal, em 2019, e quando a apuração do IPCA for positiva.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Orocó, 30 de Janeiro de 2018
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito municipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:ECE63409