ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.091 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

LEI N° 1.091 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

 

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Concessão de Cestas Básicas de alimentos à população em situação de insegurança alimentar e nutricional no Município de Paudalho/PE e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 º Este Projeto de Lei é baseado nos princípios e diretrizes da Lei do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

 

Art. 3º Fica instituído o Programa Municipal de Concessão de Cestas Básicas à população em situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade social do município de Paudalho/PE.

 

Art. 4º O Programa tem por objetivo atender aos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e momentaneamente não conseguem suprir as necessidades básicas de alimentação para o enfrentamento de contingências sociais circunstanciais, cuja ocorrência provoque riscos e/ou vulnerabilidades à sobrevivência das famílias e seus membros.

 

§ 1 º Entende-se por família o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto por pessoas que convivam em relação de dependência econômica.

 

Art. 5° As cestas básicas serão asseguradas conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, sendo que este auxílio será concedido na forma de bens de consumo.

 

Parágrafo Único - O auxílio deverá atender às famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, cuja renda per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, priorizando aquelas que:

 

I - residam nos territórios mais vulneráveis do município, identificados pela vigilância socioassistencial;

II - preferencialmente, usuários da Política de Assistência Social e devidamente inscritos no Cadastro Único;

III - atingidas por desemprego, morte ou abandono do (a) provedor (a);

IV - idosos sem condições de auto sustento e que não possuam parentes para prover sua manutenção;

V - pessoas com deficiência ou famílias com membros com AIDS, tuberculose, hanseníase, câncer ou microcefalia;

VI - mulheres chefes de família, em situação de violência doméstica que estejam em situação de vulnerabilidade social;

VII - com membros adultos em tratamento de saúde que impeça a inserção no mercado de trabalho;

VIII - composição familiar numerosa, com mais de 08 membros;

IX - monoparentais que vivam de trabalhos esporádicos;

X - em extrema pobreza vinculadas ao Programa Bolsa Família;

XI - sejam acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), ofertado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), ofertado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

 

Art. 6º O auxílio será concedido mediante estudo socioeconômico realizado por profissional de Serviço Social habilitado, sendo vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias;

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, deve elaborar um Plano de Inserção, Acompanhamento e Monitoramento das Famílias Beneficiárias e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS para deliberação.

 

Parágrafo Único: O objetivo do Plano de Inserção, Acompanhamento e Monitoramento deve ter a vinculação da concessão do auxílio com os serviços, programas e projetos socioassistenciais e com a rede das demais políticas setoriais e de defesa de direitos.

 

Art. 8° Os bens de consumo referidos no artigo 5° serão definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, obedecendo à metodologia da Cesta Básica de Alimentos do DIEESE através de Processo Licitatório.

 

Art. 9° O requerimento para concessão da cesta básica de alimentos deve ser realizado pelo responsável da família junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, mediante o preenchimento de instrumentais técnicos, acompanhados pelos seguintes documentos:

 

I - Comprovante de inclusão do Cadastro Único do Governo Federal/ Ficha V7;

II - RG;

III - CPF;

IV - Comprovante de residência;

V - Carteira de Trabalho ou declaração de renda familiar, no caso de trabalho informal e/ou esporádico;

VI - Certidão de nascimento, em caso de filhos menores de 18 anos.

 

Art. 10º A cesta básica será concedida à família pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado ou suspenso mediante avaliação social.

 

Parágrafo Único: O Benefício será concedido com intervalo de 30 (trinta) dias.

 

§ 1º. Em caso de suspensão as famílias poderão ser novamente incluídas no benefício de cesta básica de alimentos, através de nova avaliação social, quando houver necessidade.

 

Art. 11º O programa será custeado com recursos do Tesouro Municipal, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 12º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as eventuais disposições em contrário.

 

Paudalho, 19 de outubro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:ED1CA318