ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.466/2026

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera a redação do art. 13, da Lei Ordinária Municipal n.º 3.891, de 09 de abril de 2013, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal n.º 5.072, de 16 de junho de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O art. 13, da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal n.º 5.373, de 15 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:

 

I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição, o que se denomina por alíquota do servidor;

 

II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, o que se denomina por alíquota do servidor;

 

III - o produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 21% (vinte e um por cento) – a saber, 18% (dezoito por cento) e a taxa de administração de 3% (três por cento) –, sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos, o que se denomina por alíquota patronal;

 

IV - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2026 a 2060:

 

ALÍQUOTA SUPLEMENTAR ADICIONAL PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL

2026

29,72%

2027

44,97%

2028

45,16%

2029

45,35%

2030

45,54%

2031

45,73%

2032

45,92%

2033

46,11%

2034

46,30%

2035

46,49%

2036

46,68%

2037

46,87%

2038

47,06%

2039

47,25%

2040

47,44%

2041

47,63%

2042

47,82%

2043

48,01%

2044

48,20%

2045

48,39%

2046

48,58%

2047

48,77%

2048

48,96%

2049

49,15%

2050

49,34%

2051

49,53%

2052

49,72%

2053

49,91%

2054

50,10%

2055

50,29%

2056

50,48%

2057

50,67%

2058

50,86%

2059

51,05%

2060

51,24%

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 22 de junho de 2026.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:ED2627C6