ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.020/25 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS-, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itambé-PE, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS-, de que tratam os arts. 115 e 117, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Itambé-PE, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS -, em até trezentas prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467/2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT-, com a redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.
§ 1º As contratações a que se refere o caput deste artigo poderão abranger quaisquer tipos de débitos, inclusive de contribuições não repassadas dos segurados e beneficiários do RPPS, relativos às competências até agosto de 2025.
§ 2º Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados:
I - à adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022; e
II - às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE) -, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento, até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta Lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput deste artigo aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas, mensalmente, pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE) -, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos, nos termos do acordo de parcelamento ou reparcelamento, até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas, mensalmente, pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE) -, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e de reparcelamento, previstos nesta Lei, será realizado por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM -, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467/2022.
§ 1º A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar da cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalização desses termos, e vigorará até a quitação das prestações nestes acordadas.
§ 2º Caso a vinculação do FPM, para pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e reparcelamento, embora já autorizada, ainda esteja pendente de implementação, ou não seja suficiente para quitação das parcelas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo seu pagamento integral ou de seu complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acréscimos legais.
Art. 6º O vencimento da primeira prestação das contratações de que trata esta Lei será no dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento, e o das demais prestações vincendas, no dia 10 (dez) dos meses seguintes.
Art. 7º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei, ficarão suspensos, em caso de não comprovação, até o dia 10 de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115, do ADCT.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo implica a impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas, até ulterior cumprimento das condições a que ele se refere.
Art. 8º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento, de que trata esta Lei, ficarão suspensos, no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 03 (três) meses consecutivos ou por 06 (seis) meses alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.
Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput deste artigo, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis.
Art. 9º O Regime Próprio de Previdência de Itambé – ITAMBEPREV - deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta Lei:
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º desta Lei;
II - caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o art. 7º, caput, desta Lei, pelo Município, até o dia 10 de dezembro de 2027; e
III - se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 7º, caput, da presente Lei, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:ED2E39F7