ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a implantação de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente em 2023, por meio de Crédito Suplementar Especial, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por meio das dotações orçamentária discriminadas no Anexo Único.
Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente de excesso de arrecadação, conforme Art. 43, §1º inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Caso os valores atribuídos as despesas discriminadas no Anexo Único dessa Lei, se mostrem insuficientes para execução das ações planejadas pelo executivo municipal, as mesmas poderão ser reforçadas nos termos o Art. 8° da Lei Municipal 1.199, de 07 de novembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 31 de outubro de 2023, 69º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
R$ 20.000,00 |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
R$ 20.000,00 |
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02.20.00 |
PODER EXECUTIVO |
R$ 20.000,00 |
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02.20.00 1 |
Prefeitura Municipal de Cortês |
R$ 20.000,00 |
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02.20.00 1 02.20.09 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, EVENTOS E COMUNIC |
R$ 20.000,00 |
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02.20.00 1 02.20.09 13 |
Cultura |
R$ 20.000,00 |
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02.20.00 1 02.20.09 13 392 |
Difusão Cultural |
R$ 20.000,00 |
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02.20.00 1 02.20.09 13 392 1302 |
GESTÃO DO DESPORTO E LAZER NO MUNICÍPIO |
R$ 20.000,00 |
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02.20.00 1 02.20.09 13 392 1302 2.052 |
INCENTIVO A PROMOÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E ARTISTICOS |
R$ 20.000,00 |
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02.20.00 1 02.20.09 13 392 1302 2.052 02.20.09 1339213022.052 33903900 715 (1317) |
INCENTIVO A PROMOÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E ARTISTICOS / Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
R$ 10.000,00 |
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02.20.00 1 02.20.09 13 392 1302 2.052 02.20.09 1339213022.052 33903900 716 (1318) |
INCENTIVO A PROMOÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E ARTISTICOS / Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
R$ 10.000,00 |
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:ED320330