ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE O VALOR A PARTIR DO QUAL O RESUMO DOS EDITAIS DE PREGÃO SERÃO, TAMBÉM, PUBLICADOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ART. 4º, I, DA LEI N. 10.520/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
DECRETO Nº 27/2015
EMENTA: Estabelece o valor a partir do qual o resumo dos editais de pregão serão, também, publicados em jornal de grande circulação. Art. 4º, I, da lei n. 10.520/2002, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, tendo em vista ainda o que lhe faculta da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 4º, I, da Lei n. 10.520/2002:
CONSIDERANDO a necessidade de se definir o que seria “Licitação de grande vulto“, para fins de cumprimento ao que dispõe o normativo acima referido,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), como o valor limite inicial, a partir do qual deverá o resumo do edital ser publicado, juntamente com a publicação em Diário Oficial, em jornal de grande circulação, quando da realização de licitação, na modalidade pregão.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaíba, 04 de novembro de 2015.
JULIANO NEMÉSIO MARTINS
Prefeito
Publicado por:
Josivan da Silva
Código Identificador:ED46573A