ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 449/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito Municipal de Iguaracy – PE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Iguaracy aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proporcionar, na administração pública direta, estágio curricular e não curricular a estudantes de estabelecimentos de ensino médio, de educação profissional e de educação superior.
§ 1º - O estágio observará o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e as seguintes condições:
I - não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza;
II - não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
III - será efetivado por meio de termo de compromisso entre a Administração, o educando que se propõe ao estágio, a instituição de ensino ou empresa agente de integração;
IV - deverá o estagiário ter comprovação de matrícula e frequência regular na instituição de ensino e no curso.
V - direito de recesso de 30 (trinta) dias, quando o período de estágio for igual ou superior 1 (um) ano, devendo ser gozado preferencialmente durante as férias escolares do estagiário.
VI – Carga horária dial de 06 horas para o estágio não curricular
§ 2º O recesso previsto no inciso V deste artigo, poderá ser fracionado em dois períodos de 15 (quinze) dias;
§ 3º O recesso poderá ser de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 2º - Poderá a Administração recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, para efetivação de estágios.
DAS VAGAS E PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 3º - A quantidade de vagas para estágios será estabelecida anualmente, podendo a definição recair individualmente por modalidade ou etapa de ensino e por curso de formação profissional.
Art. 4º - A oferta e o preenchimento das vagas definidas serão efetivados por edital público que especificará os critérios de participação e de seleção.
DO ESTÁGIO CURRICULAR
Art. 5º - O estágio curricular será efetivado por meio de convênio entre a Administração e as instituições de ensino, ou agentes de integração públicos e privados, onde entre outras condições deverá conter:
I - as obrigações das partes;
II - as condições de seleção;
III - o horário do estágio a ser cumprido pelo educando;
IV - o tempo de duração do estágio;
V - causas de rescisão ou desligamento;
Parágrafo Único – O termo de compromisso entre a administração e o educando estagiário, será firmado com a interveniência da Instituição de Ensino.
Art. 6º - O estágio curricular será não remunerado e sem auxílio transporte, cabendo à instituição de ensino, preferencialmente, contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais.
DO ESTÁGIO NÃO CURRICULAR DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 7º - Será paga, como contraprestação do estágio não curricular, uma bolsa-auxílio, conforme quadro abaixo:
Parágrafo único. Os valores da bolsa-auxílio serão reajustados no mês de janeiro de cada ano, através de decreto do executivo.
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QUADRO DA BOLSA AUXÍLIO – ESTÁGIO NÃO CURRICULAR |
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Nível de escolaridade |
Valor da bolsa |
Requisitos |
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Estudante de nível superior |
R$ 800,00 |
Matriculado em curso superior |
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Estudante de nível técnico |
R$ 600,00 |
Matriculado em curso técnico |
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Estudante de nível médio |
R$ 500,00 |
Matriculado em curso de nível médio |
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Estudante de ensino fundamental II |
R$ 300,00 |
Matriculado em curso de nível fundamental II – destinado aos 04 (quatro) alunos com melhores notas na rede municipal de ensino a cada ano letivo. |
Art. 8º - À Administração incube a contratação de seguro contra acidentes pessoais no estágio não curricular, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
Parágrafo Único - Quando o estágio se efetivar por agente de integração, será deste a obrigação de contratação do seguro de acidentes pessoais.
Art. 9º – Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no orçamento para o pagamento das despesas decorrentes da contratação de estagiário não curricular no âmbito da administração pública municipal.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 21 de novembro de 2017.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:ED5ADA53