ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 599/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

INSTITUI O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - (REFIS 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que o Cargo lhes confere, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica instituído, Município de Itaíba, o plano denominado de REFIS 2023 (Recuperação Fiscal), destinado a promover a regularização e a recuperação fiscal de créditos tributários e não tributários, lançados ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa ou em Execução Fiscal, de titularidade do Município vencidos até 31 de agosto de 2023.

§1°.O REFIS 2023 abrangerá todos os tributos, multas e juros atualizados referentes aos últimos 05 (cinco) anos.

§2°.Os efeitos dessa lei não se aplicam aos atos qualificados como crimes contra a ordem tributária e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

§3°.Os saldos de parcelamentos vigentes ou em atraso poderão ser consolidados em novo parcelamento previsto por essa Lei.

§4°.O REFIS 2023 será administrado pela Secretaria de Finanças e executado pelo setor tributário do município.

§5°.O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, bem como estimular a adesão ao REFIS 2023, por meio de campanhas publicitárias.

 

Art. 2º.O contribuinte, pessoa física ou jurídica, de tributos ao Município de Itaíba poderá aderir ao REFIS 2023, até o dia 29 de dezembro de 2023.

§1°.Para fazer jus ao programa o contribuinte poderá optar pelo pagamento do débito à vista ou parceladamente.

§2°.O documento que expressar a situação tributária do contribuinte não eximirá o sujeito de passivo de fiscalizações, bem como não terá o poder de quitar débitos tributários não apurados.

§3°.Os contribuintes que possuírem débitos tributários “sub judice” poderão inseri-los no presente REFIS, contudo, terão que formalizar o pedido desistência ou declarar o reconhecimento de seus débitos, frente ao Município, nos autos do respectivo processo judicial.

 

Art. 3º.O percentual de incidência dos juros e das multas sobre o débito tributário será deduzido da seguinte forma e segundo quadro abaixo:

I – Pagamento à vista:

a)100% (cem por cento);

II –Pagamento parcelado:

a) 90%(noventa por cento)em até 03 (três) parcelas

b) 80% (oitenta por cento), em até 06 (seis) parcelas;

c) 70% (setenta por cento), em até 08 (oito) parcelas;

d) 60% (sessenta por cento), em até 12 (doze) parcelas.

III – O quadro de parcelamento será:

 

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS 2023

TABELAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS

MODALIDADES DE PAGAMENTO

Modalidade

Principal

Benefícios

Multa

Juros

À Vista

Normal

100%

100%

Até 03 parcelas

Normal

90%

90%

De 04 a 06 Parcelas

Normal

80%

80%

De 07 a 08 Parcelas

Normal

70%

70%

De 09 a 12 Parcelas

Normal

60%

60%

 

Art. 4º.Ao optar pelo pagamento parcelado, o valor de cada parcela, incluindo o saldo das deduções dos juros e das multas, não poderá ser inferior a:

§1°.R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física;

§2°.R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

 

Art. 5º.As parcelas pagas em atraso serão corrigidas e nelas incidirão juros de mora e multa sobre o valor atualizado.

 

Art. 6º.O pedido de parcelamento implicará na:

I –confissão irrevogável dos débitos tributários e não tributários;

II –expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência de recursos já interpostos; tudo, no tocante aos débitos fiscais constantes do Termo de Adesão;

III –interrupção da prescrição.

 

Art. 7º.Fica o poder executivo, mediante Decreto, autorizado a incentivar a pontualidade no adimplemento do IPTU, por premiação anual, bem como prorrogar o prazo para adesão ao benefício constante na referida lei.

 

Art. 8.º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 19 de dezembro de 2023.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
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