ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Câmara Municipal de Santa Terezinha
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA
PORTARIA N° 039, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: Nomeia candidato aprovado no Concurso Público nº 001/2022 para ocupar cargo efetivo no quadro de pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Santa Terezinha/PE e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular das atribuições legais, notadamente aquelas previstas por meio do Art. 34, incisos II, III e XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art.31, incisos XIV e XIX do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 430/2014, de 04 de setembro de 2014, que trata da reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Terezinha/PE;
CONSIDERANDO a realização do Concurso Público nº 001/2022, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o resultado final do certame foi homologado por meio do Decreto Legislativo nº 006/2022, de 03 de novembro de 2022, e que sua validade foi prorrogada até 04 de novembro de 2026, conforme Portaria nº 039/2024;
CONSIDERANDO que o candidato CARLOS HERIQUE BARROS FLORÊNCIO LUIZ foi aprovado e classificado na 13ª colocação para o cargo de Técnico Administrativo, conforme resultado final do Concurso Público nº 001/2022;
CONSIDERANDO a desistência formal da candidata anteriormente convocada, classificada na posição imediatamente anterior, e a necessidade de prosseguimento do procedimento de provimento, observada a ordem classificatória;
CONSIDERANDO que o candidato foi regularmente convocado como subsequente e apresentou a documentação exigida pela Administração, inclusive o atestado médico de aptidão física e mental, encontrando-se instruído o respectivo procedimento administrativo;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização do ato de nomeação para a regular investidura do candidato no serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR CARLOS HERIQUE BARROS FLORÊNCIO LUIZ, com RG nº 9.***.503 - SDS/PE e inscrita no CPF nº ***.555.064-**, aprovado na 13ª colocação no Concurso Público nº 001/2022, para exercer o cargo efetivo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, integrante do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Santa Terezinha/PE.
Art. 2º Determinar à Secretaria da Câmara Municipal que, após a posse regular, proceda às anotações funcionais pertinentes, à abertura da respectiva pasta funcional e aos registros necessários para inclusão da servidora nos sistemas administrativos e na folha de pagamento.
Art. 3º Restando revogadas as disposições contrárias à sua aplicabilidade, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Santa Terezinha/PE, em 03 de novembro de 2026.
ARNODO LUSTOSA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Raíla Tuane Prazeres de Lima
Código Identificador:ED64DA84