ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TEREZINHA

Prefeitura Municipal de Terezinha - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIAS

ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TEREZINHA

RETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TEREZINHA/PE

CNPJ: 30.857.351/0001-84

 

PORTARIA SME Nº 07 /2026

 

Dispõe sobre a homologação do Parecer nº 001/2026 do Conselho Municipal de Educação de Terezinha-PE.

 

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constituídas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal nº 705/2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Homologar o Parecer nº 001/2026 do Conselho Municipal de Educação, datado de 15 de setembro de 2026, que trata sobre a Adoção do Currículo de Educação Tecnológica e Midiática do Estado de Pernambuco como Currículo Municipal de Educação Tecnológica e Midiática da Rede Pública de Ensino de Terezinha, em seu inteiro teor, conforme anexo deste Ato Normativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 29 de outubro de 2026.

 

Hélio Inácio dos Santos

Secretário Municipal de Educação

Portaria 203 /2025

 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Terezinha - UF: PE

ASSUNTO: Dispõe sobre a Adoção do Currículo Educação Tecnológica e Midiática do Estado de Pernambuco como Currículo Municipal de Educação Tecnológica e Midiática da Rede Pública de Ensino de Terezinha.

RELATORA: Adriana Henrique Alves Pereira

PROCESSO Nº: 001/2026-CP

PARECER CME /PE Nº 001/2026

COLEGIADO: Câmara de Ensino Fundamental e Câmara de Educação

APROVADO EM: 15/09/2026

 

– RELATÓRIO

Este Conselho Municipal de Educação recebeu proposta da Secretaria Municipal de Educação para adoção do Currículo de Educação Tecnológica e Midiática do Estado de Pernambuco como referência oficial para a organização curricular da Rede Municipal de Ensino, passando a compor o Currículo Municipal, observadas as especificidades, características, identidade cultural, territorial e educacional do Município.

A proposta visa assegurar a unidade das aprendizagens essenciais, fortalecer a articulação entre os sistemas de ensino e garantir a efetivação dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na legislação educacional brasileira.

– FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 205 e 2011, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo organizada em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No artigo 206, incisos II, III e VII, determina princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; e garantia de padrão de qualidade.

A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) no seu artigo 26, determina que os currículos da Educação Básica devem conter uma base nacional comum, complementada por uma parte diversificada que considere as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

A Base Nacional Comum Curricular constitui o documento normativo que define as aprendizagens essenciais a serem asseguradas aos estudantes da Educação Básica, cabendo aos sistemas de ensino elaborar ou adotar seus referenciais curriculares em consonância com suas diretrizes.

O Currículo do Estado de Pernambuco foi elaborado em conformidade com a BNCC, mediante amplo processo de construção coletiva envolvendo profissionais da educação, instituições de ensino e representantes dos sistemas estadual e municipais, constituindo-se em referência pedagógica para a implementação do currículo nas redes públicas do Estado.

A adoção do Currículo de Educação Tecnológica e Midiática do Estado de Pernambuco como Currículo Municipal de Educação Tecnológica e Midiática encontra respaldo no regime de colaboração entre os entes federados, fortalece a integração das políticas educacionais, assegura continuidade das aprendizagens e promove maior equidade na oferta da educação pública.

Ressalta-se que a adoção do documento estadual não restringe e não fere a autonomia do Sistema Municipal de Ensino, que poderá complementá-lo mediante normas próprias, projetos pedagógicos e parte diversificada do currículo, contemplando as especificidades históricas, culturais, econômicas, sociais e ambientais do Município, conforme previsto na legislação vigente.

– ANÁLISE

Na análise da documentação apresentada, verifica-se que a proposta observa os princípios constitucionais da educação, atende às determinações da LDB e está em conformidade com a BNCC Computacional.

Constata-se, ainda, que a adoção do Currículo do Estado de Pernambuco:

assegura alinhamento pedagógico entre as redes de ensino;

fortalece o regime de colaboração entre Estado e Município;

garante os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

favorece a continuidade dos processos educativos;

oferece referenciais curriculares atualizados para todas as etapas e modalidades da Educação Básica;

preserva a autonomia pedagógica das unidades escolares para elaboração de seus Projetos Político-Pedagógicos, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Dessa forma, entende este Conselho que a adoção do Currículo de Educação Tecnológica e Midiática do Estado de Pernambuco representa medida tecnicamente adequada, legalmente fundamentada e pedagogicamente consistente para orientar a organização curricular da Rede Municipal de Ensino.

– CONSIDERAÇOES E RECOMENDAÇÕES DA RELATORA

Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação:

– promova a implementação gradual do currículo em todas as unidades escolares da rede;

– a Organização Curricular da Educação Tecnológica e Digital poderá ser:

Oferta Transversal: a Educação Tecnológica e Digital será integrada às diferentes áreas do conhecimento e aos componentes curriculares, de maneira interdisciplinar, ao longo de todo o ano letivo, promovendo o desenvolvimento das competências e habilidades relacionadas à cultura digital, ao pensamento computacional, à cidadania digital, à inovação, à resolução de problemas e ao uso crítico, ético, seguro e responsável das tecnologias; e

Oferta Híbrida: além da abordagem transversal, a Educação Tecnológica e Digital contará com momentos específicos de aprofundamento, por meio de oficinas, componentes curriculares eletivos, projetos integradores, clubes, palestras, laboratórios de aprendizagem, desafios, feiras, mostras científicas e demais práticas pedagógicas que favoreçam o protagonismo dos estudantes e a aprendizagem baseada em projetos.

- as práticas pedagógicas deverão contemplar atividades plugadas e desplugadas, considerando as condições de infraestrutura das unidades escolares e as modalidades de ensino, sugere-se:

atividades plugadas: aquelas que utilizam recursos tecnológicos digitais, tais como computadores, tablets, dispositivos móveis, internet, plataformas educacionais, ambientes virtuais de aprendizagem, robótica educacional, programação, inteligência artificial, recursos multimídia e demais tecnologias digitais.

atividades desplugadas: aquelas desenvolvidas sem a utilização de equipamentos eletrônicos, voltadas ao desenvolvimento do pensamento computacional, do raciocínio lógico, da criatividade, da resolução de problemas, da cultura maker, da colaboração e da inovação, utilizando jogos, desafios, materiais concretos, experimentações, dinâmicas, atividades manipulativas e outras metodologias ativas.

– assegure formação continuada aos profissionais da educação;

– adeque os Projetos Político-Pedagógicos das escolas ao Currículo Municipal;

– realize acompanhamento, monitoramento e avaliação periódica da implementação

curricular;

– edite os atos administrativos necessários à efetivação deste parecer e da correspondente resolução do Conselho Municipal de Educação.

5– VOTO DA RELATORA

Tendo em vista o exposto, considerando a legislação educacional vigente, os princípios constitucionais da educação, a Base Nacional Comum Curricular Computacional e o Currículo de Educação Tecnológica e Midiática do Estado de Pernambuco, voto favoravelmente à adoção do Currículo de Educação Tecnológica e Midiática do Estado de Pernambuco como Currículo de Educação Tecnológica e Midiática Oficial da Rede Municipal de Ensino de Terezinha, passando este a constituir o Currículo Municipal, sem prejuízo da inclusão de complementações locais que expressem a identidade, a cultura, as necessidades e as especificidades do Município, conforme previsto na legislação educacional.

Terezinha, em 15 de setembro de 2026

6– DECISÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

A Câmara de Educação Infantil aprova, por unanimidade, o voto da Relatora.

Terezinha, em 15 de setembro de 2026

– DECISÃO DA CÂMARA DE ENSINO FUNDAMENTAL

A Câmara de Ensino Fundamental aprova, por unanimidade, o voto da Relatora.

Terezinha, em 15 de setembro de 2026

– CONCLUSÃO E DECISÃO DO PLENÁRIO

Pelas razões expostas, este Conselho Municipal de Educação, acompanha o Voto da Relatora e manifesta-se FAVORÁVEL à adoção do Currículo de Educação Tecnológica e Midiática do Estado de Pernambuco como Currículo Oficial do Sistema Municipal de Ensino de Terezinha- PE.

É o parecer.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação, 15 de setembro de 2026

 

ADRIANA HENRIQUE ALVES PEREIRA

Conselheira Relatora

 

CIZELEIDE INÁCIO DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

SORAYA LÚCIO SILVESTRE E SILVA

Vice- Presidente

 

ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TEREZINHA

 

RETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TEREZINHA/PE

CNPJ: 30.857.351/0001-84

 

PORTARIA SME Nº 08 /2026

 

Dispõe sobre a homologação do Parecer nº 002/2026 do Conselho Municipal de Educação de Terezinha -PE.

 

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constituídas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Municipal nº 705/2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Homologar o Parecer nº 002/2026 do Conselho Municipal de Educação, datado de 28 de outubro de 2026, que trata da validação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em seu inteiro teor, conforme anexo deste Ato Normativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 29 de outubro de 2026.

 

HÉLIO INÁCIO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Educação

Portaria 203 /2025

 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Terezinha. UF: PE

ASSUNTO: Dispõe sobre a Validação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema de Ensino do Município de Terezinha.

RELATORA: Adriana Henrique Alves Pereira

PROCESSO Nº: 002/2026-CP

PARECER CME/ TEREZINHA/PE Nº 02/2026

COLEGIADO: Câmara de Ensino Fundamental, Câmera da Educação Infantil e Comissão de Legislação e Normas.

 

1 RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação através do seu dirigente encaminhou para este Conselho Municipal de Educação, cópia da Lei Municipal nº 783 de 20 de outubro de 2026, que Institui e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Terezinha para validação por este Conselho Municipal de Educação.

 

A Educação Integral em Tempo Integral organizada como política de Estado engloba um conjunto de estratégias, coordenadas pelo Ministério da Educação, para viabilizar o alcance da meta 06 do Plano Nacional de Educação 2026-2036 (Lei nº 15.388 de 14 de abril de 2026).

Os seguintes documentos instruem o processo:

Lei Municipal nº 783 de 20 de outubro de 2026;

Lei Federal nº 14.640 de 31 de julho de 2023 que instituiu o Programa Escola em Tempo

Integral;

Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023 que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do programa escola em tempo integral;

Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023 que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Lei Federal nº 15.388/2026 – Plano Nacional de Educação (PNE);

Emenda Constitucional nº 135 de 20 de dezembro de 2024, que incluiu os incisos XIV e XV no Art. 212-A da Constituição Federal;

Lei Federal nº 14.113/2020, Lei do fundeb;

Lei Municipal nº 738 de 27 de novembro de 2023;

Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de outubro de 2025 que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

Resolução CIF/SEB/MEC nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica; e

Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026 que altera o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 e estabelece nos seus parágrafos 1º e 2º que todos os entes federativos deverão elaborar ou revisar ato normativo específico que institua sua política de Educação Integral em Tempo Integral ate 31 de outubro de 2026,

 

2 ANÁLISE

De posse e conhecimento da Lei Municipal nº 783 de 20 de outubro de 2026, que institui e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, da Rede Municipal de Ensino de Terezinha, este Conselho Municipal de Educação fundamentado pela legislação que instrui o processo, e em especial a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Plano Municipal de Educação e as normas do Conselho Nacional de Educação, este Conselho faz os seguintes registros:

- Em 2023 o Município de Terezinha Criou o Programa de Educação Integral em Tempo Integral através da Lei Municipal nº 738 de 27 de novembro de 2023;

Este Conselho Municipal de Educação validou o Programa através do Parecer CME/ Terezinha / PE nº 001/2024, homologado pela Portaria SME nº 02/2024 - SME.

 

O Município de Terezinha implantou jornada de tempo integral em algumas escolas da Rede Municipal de Ensino, desde 2024, com ampliação de forma progressiva em 2025 e 2026, e se dispõe em expandir a oferta do atendimento nos próximos anos, conforme Plano de Expansão apresentado.

3 RECOMENDAÇÕES

 

Mediante análise, este Conselho Municipal de Educação faz as seguintes recomendações:

 

Que sejam revistas as matrizes curriculares para as devidas adequações, tendo em vista, a implantação do currículo de Educação Tecnológica e Midiática conforme Parecer CME/Terezinha nº 001/2026, como também a obrigatoriedade para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório de acordo com a Lei 15.468 de 13 de julho de 2026.

 

Alterar os Regimentos Escolares, das escolas que irão implantar o atendimento em tempo integral.

Adequar o Projeto Político Pedagógico ou Proposta Pedagógica, das escolas que fazem ou irão fazer atendimento em tempo integral de acordo com a legislação vigente.

4. VOTO

Pelo exposto e analisado, sou de parecer e voto favoráveis à validação da política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Terezinha, sendo obrigatório para as escolas com este atendimento reformular e enviar para análise deste Conselho Municipal de Educação, o Regimento Escolar e a Proposta Pedagógica, atualizados.

É o voto. Dê-se ciência à interessada e a Secretaria Municipal de Educação de Terezinha, Estado de Pernambuco.

5. CONCLUSÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

As Câmaras de Educação Infantil e do Ensino Fundamental acompanha o Voto da Relatora Adriana Henrique Alves Pereira e encaminha o presente Parecer à apreciação do Conselho Pleno.

Sala de Reuniões, em 28 de outubro de 2026.

6 DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho Municipal de Educação de Terezinha, Estado de Pernambuco decide aprovar o presente Parecer nos termos do Voto da Relatora.

 

Sala de Reuniões, em 20 de outubro de 2026.

 

ADRIANA HENRIQUE ALVES PEREIRA

Conselheira Relatora

 

CIZELEIDE INÁCIO DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

SORAYA LÚCIO SILVESTRE E SILVA 

Vice- Presidente


Publicado por:
Rhenady Rhayadney Renovato Ferreira
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