ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.622/2026
EMENTA: Dispõe sobre a garantia de acesso, no âmbito doSistema Único de Saúde (SUS), a exames de biologia molecular clinicamente indicados para odiagnóstico e monitoramento de doenças hematológicas, inclusive pesquisa do rearranjo gênico BCR- ABL, aos usuários residentes no Município de Exu, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 28 de maio de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica assegurado a todos os pacientes residentes no Município de Exu, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), o direito ao acesso gratuito aos exames de:
I - PCR (Reação em Cadeia da Polimerase): para diagnóstico preciso de anemias de origem genética ou infecciosa e outras patologias do sangue;
II - Pesquisa do rearranjo gênico BCR-ABL: para diagnóstico e monitoramento da
Leucemia Mieloide Crônica (LMC) e outras neoplasias hematológicas.
Art. 2º Os exames citados no Art. 1º serão realizados mediante solicitação fundamentada do médico assistente, observados os protocolos clínicos, a regulação do SUS e, quando cabível, a avaliação por serviço ou especialista de referência.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I - Proporcionar o diagnóstico precoce de doenças hematológicas graves;
II - Garantir o monitoramento da carga tumoral e da resposta terapêutica em pacientes com leucemia;
III - Reduzir barreiras de acesso a exames especializados, com apoio à regulação e à continuidade do cuidado;
IV - Aumentar a sobrevida e a qualidade de vida dos cidadãos exuenses acometidos por tais patologias.
CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO E CUSTEIO
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com laboratórios, hospitais e serviços de referência públicos ou privados conveniados ao SUS, inclusive em âmbito regional, para viabilizar a realização dos exames previstos nesta Lei, quando inexistente capacidade de execução local.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º A execução desta Lei observará a organização regionalizada e hierarquizada do SUS, os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas vigentes, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as pactuações interfederativas aplicáveis.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu - PE, 2 de junho de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:ED6D92AF