ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 643/2025

Ementa: Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 325, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Terezinha/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 325, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Os integrantes das Unidades Setoriais do Controle Interno serão designados dentre servidores efetivos da própria unidade executora, respeitadas as exigências previstas no art. 7º, §1º, sendo-lhes atribuída, pelo desempenho das atividades, função gratificada no valor de até 100% (cem por cento) dos vencimentos do cargo efetivo.

Parágrafo único. Para fins da concessão da gratificação, deverão ser observados, preferencialmente, os critérios de escolaridade mínima de ensino médio completo e, sempre que possível, o conhecimento técnico nas áreas específicas de atuação.”

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, conforme o disposto no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Terezinha/PE, 21 de agosto de 2025.

 

ADEILSON LUSTOSA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
Código Identificador:ED7902CE