ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMO/FUNPREOR Nº. 012/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA PORTARIA Nº. 120, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024, COM BASE NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO NOS AUTOS DO PROCESSO TC Nº. 2428
Considerando que o fundamento legal do ato de concessão da Aposentadoria Voluntária da servidora Maria das Graças Cavalcante Nery está equivocado;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco julgou ilegal a Portaria nº. 120, de 1º de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº. 120, de 1º de outubro de 2024, através da qual foi concedida aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTE NERY, matrícula nº. 520-1, portadora da Cédula de Identidade nº. 2.528.944, SDS/PE, inscrita no CPF sob o nº. 377.382.754-72.
Art. 2º A servidora deverá retornar às suas atividades habituais imediatamente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó (PE), 26 de março de 2025.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó-PE
Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:ED7A3B3A