ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 322/2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 165 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 565.478,70 (Quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta centavos).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
2009 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-Função |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
2 |
Melhoramento da Infra-Estrutura do Município |
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Ação de Governo |
1.23 |
Construção e Reposição de Pavimentação de Ruas e Avenidas |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
63.055,86 |
Fonte: Cessão Onerosa |
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Unidade Orçamentária |
2009 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Sub-Função |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
25 |
Desporto para a Comunidade |
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Ação de Governo |
1.80 |
Construção de Muro e Banheiros na Quadra Poliesportiva Luiz Bezerra da Silva |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
104.480,86 |
Fonte: Cessão Onerosa |
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Valor R$ |
67.800,00 |
Fonte: Recursos ordinários (próprios) |
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Unidade Orçamentária |
2009 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
10 |
Programa de Atenção Básica de Saúde à População |
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Ação de Governo |
1.81 |
Implantação da Central de Abastecimento Farmacêutico - (CAF) |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
48.457,40 |
Fonte: Cessão Onerosa |
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Unidade Orçamentária |
2009 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
11 |
Programa de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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Ação de Governo |
1.82 |
Construção de Um Galpão na Unidade Mista de Saúde |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
32.000,00 |
Fonte: Cessão Onerosa |
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Unidade Orçamentária |
2009 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Sub-Função |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
25 |
Desporto para a Comunidade |
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Ação de Governo |
1.83 |
Construção de Uma Pista de Cooper na Sede do Município |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
232.573,94 |
Fonte: Cessão Onerosa |
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Valor R$ |
17.110,64 |
Fonte: Recursos ordinários (próprios) |
Total Geral do Crédito: R$ 565.478,70 (Quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta centavos).
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a seguinte fonte de Recursos:
1) Recursos provenientes da repartição por parte da União, de valores relativos à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885/2019, creditada em 31/12/2019 em conta bancária da Prefeitura de Solidão no valor de R$ 480.568,06 (Quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e seis centavos);
2) Anulação de valores de rubricas do orçamento em vigor do município, na fonte de recursos ordinária no valor de R$ 84.910,64 (Oitenta e quatro mil, novecentos e dez reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2020.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:ED91F142