ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 728 /2026.

EMENTA: Estabelece os vencimentos-base dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate às endemias e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica estabelecido os vencimentos-base dos Agentes de Combate às endemias e Agentes Comunitários de Saúde fixado no valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais).

 

§ 1º- O valor dos vencimentos-base dos referidos servidores municipais tem como fundamento a adequação as regras estabelecidas na Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022 e devidamente reajustado pelo Decreto da União de n° 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o novo salário mínimo a partir de 1° de janeiro de 2026.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 02 de janeiro de 2026.

 

Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2026.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

- Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus – 


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
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