ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 728 /2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido os vencimentos-base dos Agentes de Combate às endemias e Agentes Comunitários de Saúde fixado no valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais).
§ 1º- O valor dos vencimentos-base dos referidos servidores municipais tem como fundamento a adequação as regras estabelecidas na Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022 e devidamente reajustado pelo Decreto da União de n° 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o novo salário mínimo a partir de 1° de janeiro de 2026.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 02 de janeiro de 2026.
Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2026.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
- Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus –
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:EDA485E8