ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI COMPLEMENTAR 002/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar (LC) nº 001/2009, a Lei nº 2.059/2025 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Os anexos da Lei Complementar nº 001/2009 passam a ter a seguinte configuração:
Parágrafo único. Todos os novos anexos se encontram no final da presente lei e se incorporam, outrossim, no final da LC 001/2009.
Art. 2º. O artigo 5º, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º- (...):
(...);
XXI – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na forma da Lei Complementar nacional que o instituiu, observadas as alíquotas definidas em lei e na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas atualizações.
Art. 3º. A LC nº 001/2009 passa a ter o artigo 12-A, com a seguinte redação:
Art.12-A. Sem prejuízo da progressividade no tempo, o IPTU poderá;
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II – ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel;
III – ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal;
IV – por ato do Poder Executivo, poder-se-á aplicar percentuais superiores aos índices oficiais de correção monetária, sobre o valor venal do IPTU, com objetivo de o valor dos imóveis poderem refletir, sempre que possível, o valor de mercado.
V – O valor de mercado do imóvel sempre será o melhor balizador para definir o valor venal do IPTU.
VI – por ato do Poder Executivo e levando em consideração a desatualização histórica do cadastro imobiliário, poder-se-á aplicar percentuais de deflatores, para que se respeite a capacidade contributiva.
Art. 4º. O artigo 15, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art.15. (...).
(...);
III – Mediante qualquer incorporação de área, ampliações construtivas ou outros mecanismos de valoração da unidade imobiliária que altere a base de cálculo e, ou, quando detectar valoração genérica insignificante em relação ao valor de mercado, apurado pela Comissão de Avaliação constituída por Ato do executivo.
Art. 5º. O artigo 16, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 16. (...):
I – 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento), tratando-se de terreno;
II – 1,30% (um inteiro e trinta centésimos por cento), tratando-se de imóvel edificado.
(...).
Art. 6º. A LC nº 001/2009 passa a ter o artigo 18-A, com a seguinte redação:
Art. 18-A – Para complementar a inscrição no cadastro imobiliário dos imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a fornecer os seguintes elementos, os quais declarará, sob responsabilidade, sem prejuízo de outras informações:
I - nome e qualificação;
II - número da matrícula do título de domínio, ou da inscrição do contrato de promessa de venda e compra no registro de imóveis;
III - localização, dimensões, área terreno, área construída, confrontações e georreferenciamento;
IV - efetiva destinação de acordo com zoneamento;
V - no caso de posse, indicação de sua origem e a data do início de seu exercício.
§ 1º São responsáveis pelo fornecimento das informações citadas neste artigo e demais informações solicitadas:
I - o proprietário ou seu representante legal
II - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - o compromissário comprador, nos casos de compromissos de compra e venda;
IV - o possuidor do imóvel a qualquer título;
V - o inventariante, síndico ou liquidante, quando se trata de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
§ 2º - As informações solicitadas deverão ser fornecidas até 15 (quinze) dias úteis.
§ 3º - Não sendo prestadas as informações no prazo estabelecido no parágrafo anterior o órgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e expedirá edital no site eletrônico da Prefeitura, convocando o proprietário, para no prazo de 10 (dez) dias, cumprir as exigências deste artigo, sob pena de multa prevista neste Código, para os faltosos.
§ 4º - O contribuinte é obrigado a requerer a inscrição do terreno no cadastro fiscal imobiliário dentro de 90 (noventa) dias, contados da:
I - convocação pela Administração Municipal;
II - demolição ou perecimento das edificações ou construções neles existentes;
III - aquisição ou data do contrato de promessa de compra;
IV - aquisição ou data do contrato de promessa de compra, de parte de terreno, definido como ideal, não construída;
V - posse legítima exercida sobre o terreno.
§ 5º - O imóvel de propriedade ou posse de contribuinte omisso será inscrito de ofício, aplicando-se lhes as penalidades cabíveis.
Art. 7º. O artigo 37, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 37. As alíquotas do imposto são:
I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 2% (dois por cento);
b) sobre o valor que exceder o limite da alínea anterior: 3% (três por cento);
II – nas demais transmissões a título oneroso: 3% (três por cento).
Parágrafo único. Ao assinar o contrato particular ou escritura pública de compra e venda ou receber o habite-se do imóvel, em até 30 (trinta dias) da data de qualquer destes instrumentos, o comprador poderá pagar o imposto com a alíquota reduzida de 2,5% (dois e meio por cento).
Art. 8º. O artigo 51, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 51. A base do ISS (IBS) é o preço do serviço contratado, não sendo possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, a menos que sejam produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados separadamente com a incidência de ICMS.
Art. 9º. O artigo 104, §4º, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art.104. (...).
(...);
|
§4º. (...). |
|
|
Receita Bruta anual em 12 meses (em R$) |
ALÍQUOTA |
|
Até 120.000,00 |
5,00% |
|
De 120.000,01 a 240.000,00 |
5,00% |
|
De 240.000,01 a 360.000,00 |
5,00% |
|
De 360.000,01 a 480.000,00 |
5,00% |
|
De 480.000,01 a 600.000,00 |
5,00% |
|
De 600.000,01 a 720.000,00 |
5,00% |
|
De 720.000,01 a 840.000,00 |
5,00% |
|
De 840.000,01 a 960.000,00 |
5,00% |
|
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
5,00% |
|
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
5,00% |
|
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
5,00% |
|
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
5,00% |
|
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
5,00% |
|
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
5,00% |
|
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
5,00% |
|
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
5,00% |
|
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
5,00% |
|
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
5,00% |
|
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
5,00% |
|
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
5,00% |
|
§5º. (...). |
|
|
(...). |
|
Art. 10. Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.059/2025:
Art.2º.(...).
Parágrafo único. Mantém-se as mesmas faixas de isenção, nos quadros 1 a 3, e sobre estes, em todas as demais faixas e de forma linear, acresce-se dez por cento para correção dos respectivos valores.
Art. 11. O artigo 109 e seu parágrafo único, da LC nº 001/2009, passam ter a seguinte redação:
Art.109. (...). REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.059/2025.
Parágrafo único. (...). REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.059/2025.
Art. 12. O artigo 117, 118, 119, 120 e 121, todos, da LC nº 001/2009, passam a ter a seguinte redação
CAPÍTULO I
DA LIMPEZA PÚBLICA
SEÇÃO I INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 117. A Contribuição de Limpeza Pública (CLP) tem como fato gerador custear a coleta e remoção de lixo do imóvel, edificado ou não, ou custear o serviço de limpeza de vias, logradouros, praças e parques localizados no território do município e deverá ser rateado na proporção da área de cada imóvel.
Parágrafo único. As remoções especiais, tais como metralha e entulhos, serão feitas mediante pagamento de preço público ou sanção administrativa, a serem fixados, por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 118. O contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado no território do Município e que efetivamente se utilize ou tenha à sua disposição quaisquer dos serviços públicos a que se refere o artigo anterior, isolada ou cumulativamente.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento da contribuição, o titular do domínio pleno, o justo possuidor, o titular de direito de usufruto, uso ou habilitação, os promitentes compradores imitidos de posse, os cessionários, os posseiros, os comandatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isento de imposto ou a ele imune.
SEÇÃO III CÁLCULO DA CLP
Art. 119. A Contribuição será calculada em função da área do imóvel – construída ou não, devendo-se considerar a maior – vinculado ao contribuinte e multiplicada pela quantidade de UFM, consoante as faixas abaixo:
|
Imóvel não edificado |
Imóvel edificado residencial |
Imóvel edificado não residencial |
|
De 0 a 100m2 – Isento |
De 0 a 50m2 – de Isento |
De 0 a 30m2 – 10 UFM |
|
De 101m2 a 200m2 – 20 UFM |
De 31m2 a 100 m2 – 20 UFM |
De 31m2 a 100 m2 – 30 UFM |
|
De 202m2 a 300m2 – 40 UFM |
De 101m2 a 200m2 – 40 UFM |
De 101m2 a 200m2 – 50 UFM |
|
A partir de 301m2 – 60 UFM |
A partir de 201m2 – 60 UFM |
A partir de 201m2 – 70 UFM |
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 120. A Contribuição será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o IPTU.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 121. A Contribuição será lançada anualmente no boleto do IPTU e no prazo de vencimento deste imposto, não sendo aplicado à Contribuição qualquer desconto para pagamento à vista.
Art. 13. Fica alterada a nomenclatura do Capítulo I e seus artigos subsequentes e anexo do subtítulo II do Título III, relativo as taxas da Lei Complementar nº 001/2009, que passam a vigorar onde se lê- “Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF, leia-se com a seguinte redação:
“TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES GERAIS - TVFEG”
Art. 14. O artigo 368, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 368. Fica instituída a Unidade Financeira Municipal (UFM) que equivale a R$ 3,00 (três reais) e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
(...).
Art. 15. O artigo 370, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 370. Os débitos tributários poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, da seguinte forma:
a) Valores até 500 UFM, em até 15 vezes;
b) De 501 a 3.000 UFM, até 36 vezes;
c) De 3.001 a 7.000 UFM, até 50 vezes;
d) Valores a partir de 7.001 UFM, em até 60 vezes.
Parágrafo único. Por meio de normativo próprio, o Poder Executivo poderá estimular o pagamento, à vista ou parcelado, com descontos de juros e multa, proporcionalmente.
Art. 16. O artigo 371, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 371. O bônus para pagamento se refere, exclusivamente ao IPTU, por meio do qual, a administração pode oferecer até 30% (trinta por cento), para pagamento à vista, do exercício corrente.
Art. 17. A Diretoria Municipal de Tributos deverá providenciar todos os meios para readequação dos seus sistemas com o da Receita Federal do Brasil visando especialmente atender ao previsto no artigo 59, da Lei Complementar Federal nº 214/2025 a ser implementado durante o exercício de 2026.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer por Decreto zonas especiais de importância histórica e, ou, de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística; com o objetivo de serem beneficiadas por redução de alíquotas previstas no artigo 158, da Lei Complementar Federal nº 214/2025
Art.19. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS, nos processos fiscais de pequeno valor, assim considerados aqueles cujo lançamento não supere limite único estabelecido no regulamento, conforme estabelece o artigo 326, da Lei Complementar Federal nº 214/2025.
Art. 20. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitados os prazos previstos no artigo 150 da Constituição Federal, sendo revogadas as disposições em contrário.
Carpina/PE, 06 de novembro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
ANEXO I - TABELA PARA LANÇAMENTO COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Art. 47 desta lei
Empresas ou estabelecimentos que explorem os serviços de:
|
CÓDIGO |
ATIVIDADES |
% |
|
1.1.001 |
Item 04 e subitens do artigo 44 |
5% |
|
1.1.002 |
Item 08 e subitens do artigo 44 |
5% |
|
1.1.003 |
Demais itens da lista prevista no artigo 44 |
5% |
Quando o serviço for prestado em caráter pessoal pelo próprio contribuinte, o imposto será devido de acordo com a seguinte tabela:
|
CÓDIGO |
PROFISSIONAIS |
UFM/ANO |
|
1.2.001 |
Profissionais autônomos de nível universitário |
150 |
|
1.2.002 |
Profissionais autônomos de nível médio |
110 |
|
1.2.003 |
Demais profissionais |
80 |
|
1.2.004 |
Prestadoras de serviços de rudimentar organização |
70 |
Quando os serviços forem prestados por sociedades civis de profissionais, de que trata o artigo 44, desta Lei, o imposto será devido mensalmente, da seguinte forma:
|
CÓDIGO |
SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS |
UFM |
|
1.3.001 |
Até 05 profissionais ( por profissional e por mês) |
60 |
|
1.3.002 |
De 05 profissionais ( por profissional e por mês) |
80 |
ANEXO II - Revogado pela Lei Municipal nº 2.059/2025
ANEXO III - TABELA PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS COM CEMITÉRIOS PÚBLICOS
Art. 133 desta Lei
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
UFM |
|
3.1.001 |
Taxa de Conservação sepultura simples/rasa sem construção, por ano (anuidade) |
20 |
|
3.1.002 |
Taxa de Conservação sepultura simples/catacumba alvenaria, por ano (anuidade) |
20 |
|
3.1.003 |
Taxa de conservação, sepultura gavetas/urna/carneiro, por ano (anuidade) |
25 |
|
3.1.004 |
Taxa de conservação, jazigo perpétuo até 6m² (anuidade) |
40 |
|
3.1.005 |
Taxa de conservação, jazigo perpétuo acima 6m² (anuidade) |
40 |
|
3.1.006 |
Taxa de Aquisição do terreno por m² (concessão) |
40 |
|
3.1.007 |
Taxa de Sepultamento no Chão |
30 |
|
3.1.008 |
Taxa para exumação |
40 |
|
3.1.009 |
Taxa de remoção de cadáver |
30 |
|
3.1.010 |
Taxa para construção de catacumba |
40 |
|
3.1.011 |
Taxa para construção de jazigo |
60 |
|
3.1.012 |
Taxa de transferência de cadáver |
30 |
|
3.1.013 |
Taxa de transferência de titularidade |
20 |
|
3.1.014 |
Taxa de velório por período de até 24 horas |
30 |
|
3.1.015 |
Taxa de ocupação de ossuário (anuidade) |
30 |
|
3.1.016 |
Abertura e fechamento de sepultura |
30 |
|
3.1.017 |
Carta de aforamento |
30 |
|
3.1.999 |
Taxa de serviços similares e não previstas nesta tabela |
25 |
ANEXO IV - TABELA PARA TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES GERAIS – TVFEG
Art. 137 desta lei
As taxas de licença de localização e de fiscalização do funcionamento são determinadas de acordo com a área de localização do estabelecimento e de suas áreas construídas:
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
UFM |
|
4.1.001 |
Área Central de Comércio, Serviços e indústria |
120 |
|
4.1.002 |
Área de Corredores Comerciais (não central) e de Serviços e Áreas urbanas - padrão médio e alto |
100 |
|
4.1.003 |
Áreas urbanas - padrão popular e baixo |
50 |
|
4.1.004 |
Bancos Comerciais (Instituições Financeiras) |
2.500 |
FATOR DE CORREÇÃO CONFORME ÁREA CONSTRUÍDA DO ANEXO IV
|
ÁREA UTILIZADA |
FATOR |
|
Até 10,00 m² |
1,0 |
|
De 10,01 a 20,00 m² |
1,1 |
|
De 20,01 a 30,00 m² |
1,2 |
|
De 30,01 a 40,00 m² |
1,3 |
|
De 40,01 a 50,00 m² |
1,4 |
|
De 50,01 a 70,00 m² |
1,5 |
|
De 70,01 a 100,00 m² |
1,6 |
|
De 100,01 a 200,00 m² |
1,7 |
|
De 200,01 a 350,00 m² |
2,0 |
|
De 350,01 a 500,00 m² |
2,5 |
|
De 500,01 a 1.000,00 m² |
3,0 |
|
De 1.001 a 2.000 m² |
3,5 |
|
De 2.001 a 5.000 m² |
4,5 |
|
Acima de 5.000 m² |
5,0 |
Acima de 1.000 m² será acrescido 1.0 por cada mil metros a mais.
ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NA TABELA ACIMA – ESPECIAL
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
UFM |
|
4.2.001 |
Carro de passeio (taxi) |
80 |
|
4.2.002 |
Moto Taxi |
50 |
|
4.2.003 |
Caminhões, ônibus |
130 |
|
4.2.004 |
Utilitários (Van, Caminhonetes, Micro Ônibus |
500 |
|
4.2.005 |
Reboque |
50 |
|
4.2.006 |
Profissional Autônomo Nível Superior |
130 |
|
4.2.007 |
Profissional Autônomo - Nível Médio |
100 |
|
4.2.008 |
Demais Profissionais |
50 |
|
4.2.009 |
Atividades de rudimentar Organização |
35 |
|
4.2.010 |
Foodtruck |
3.000 |
|
4.2.999 |
Atividades não especificadas neste anexo |
300 |
ANEXO V - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 143 desta lei
|
CÓDIGO
|
ESPÉCIE
|
UFM's |
||
|
POR DIA |
POR MÊS |
POR ANO |
||
|
5.1.001 |
Até às 22 horas |
15 |
70 |
150 |
|
5.1.002 |
Além das 22: 00 horas |
30 |
90 |
200 |
|
5.1.003 |
Sábados após 12:00 horas |
35 |
120 |
220 |
|
5.1.004 |
Domingos e Feriados |
45 |
200 |
380 |
ANEXO VI - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Art. 149 desta Lei
|
CÓDIGO |
|
UFM's |
|
6.1.000 |
Publicidade afixada na parte externa de qualquer estabelecimento |
|
|
6.1.001 |
placa luminosa m² e por ano |
45 |
|
6.1.002 |
placa simples por m² e por ano |
35 |
|
6.1.003 |
pintura por m² e por ano |
25 |
|
6.1.004 |
de fumos e alcóolicos |
1.000 |
|
6.2.000 |
Publicidades não afixadas defronte do estabelecimento |
|
|
6.2.001 |
Placas com anúncios colocados em terrenos, tapumes, platibandas ou prédios desde que visíveis das vidas públicas, por m² e por ano. |
55 |
|
6.2.002 |
Tratando-se da publicidade de fumo ou de bebidas alcóolicas, por m² e por ano |
75 |
|
6.2.003 |
Publicidade através de letreiros pintados em muros, por m² e por ano |
30 |
|
6.2.004 |
Placas de tabuleiros e letreiros com qualquer que seja o sistema de colocação desde que visíveis das estradas municipais, estaduais ou federais, por placa |
30 |
|
6.2.005 |
a) em estradas municipais por m² e por ano |
20 |
|
6.2.006 |
b)nas demais estradas por m² e por ano |
25 |
|
6.2.007 |
c) tratando-se de publicidade de fumo e bebidas alcóolicas por m² e por ano |
70 |
|
6.2.008 |
Papel colocados em andaimes, muros e outros quadros, qualquer que seja a publicidade por duração do cartaz por m² |
30 |
|
6.2.009 |
Papel colocados em andaimes, muros e outros quadros, tratando- se de publicidade de fumo e bebidas alcoólicas por m² |
50 |
|
6.2.010 |
Papel colocados em andaimes, muros e outros quadros, anúncios levados por pessoas, veículos ou semoventes apropriados por m² e por ano |
20 |
|
6.2.011 |
Propaganda falada prédios particulares por mês |
40 |
|
6.2.012 |
distribuição de panfletos, de qualquer meio, por qualquer de panfleto e por mês |
35 |
|
6.2.013 |
faixas de pano por faixa e por quinzena |
15 |
|
6.2.014 |
falada por meio de autofalantes ou outro instrumento fixo ou móvel, por ano carro de som e outros |
140 |
|
6.2.015 |
Anúncios em postos indicativos em paradas de ônibus ou circulando árvores, por m² e por ano |
40 |
|
6.2.016 |
Publicidade através s de outdoor, por unidade/ano |
70 |
|
6.2.017 |
Outros tipos de publicidade não previstas por m² e por dia |
15 |
|
6.2.018 |
Outros tipos de publicidade não previstas por m² e por mês |
35 |
|
6.2.999 |
Outros tipos de publicidade não previstas por m² e por ano |
55 |
ANEXO VII - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
Art. 154 desta lei
|
CODIGO |
DISCRIMINAÇÃO |
UFM |
|
7.1.000 |
Alvarás de Construção , Habite-se, Reforma e Demolição |
|
|
7.1.001 |
Alvarás de Construção, Habite-se, Reforma e Demolição por m² |
3,5 |
|
7.1.002 |
Regularização de licenças – (extemporâneos) |
3 |
|
7.1.003 |
Aceite-se |
30 |
|
7.1.004 |
Licença com impacto ambiental de âmbito local |
60 |
|
7.1.005 |
Apreciação de projetos residencial até 70m² |
Isento |
|
7.1.006 |
Apreciação de projetos residencial acima de 70m² |
2 |
|
7.1.007 |
Apreciação de projetos não residenciais |
2 |
|
7.1.008 |
Idem – antenas, torres, caixa d´água por m² |
6 |
|
7.1.009 |
Renovação de Alvará – idem por m² |
60 |
|
7.1.010 |
Acréscimo de obra, por m² |
2,5 |
|
7.1.011 |
Avaliação de imóveis por imóvel |
40 |
|
7.1.012 |
Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção de antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamento correlato. |
400 |
|
7.1.013 |
Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção de dutos subterrâneos por cada 1.000 metros lineares |
100 |
|
7.1.014 |
Licenças previstas neste anexo sendo de caráter prévio e precário antes do alvará definitivo |
2.0/m² |
|
7.1.015 |
Aferição de área |
28,51 |
|
7.1.016 |
Aprovação de desmembramento |
1,5 |
|
7.1.017 |
Aprovação de projeto de condomínio horizontal |
1,5 |
|
7.1.018 |
Aprovação de remembramento |
1,5 |
|
7.1.019 |
Certidão narrativa |
29,96 |
|
7.1.020 |
Certidão narrativa com confrontações |
29,96 |
|
7.1.021 |
Pena d'água |
18,02 |
|
7.1.999 |
Outras licenças não especificadas nesta tabela |
2 |
|
Os valores acima especificados em (%) percentual são em relação ao item 7.1.001 |
||
|
7.5.004 |
Licença de Execução de Loteamento |
|
|
7.5.005 |
Até 50 lotes na conformidade do Plano Diretor |
2.500 |
|
7.5.003 |
De 51 a 100 lotes na conformidade do Plano Diretor |
4.000 |
|
7.6.000 |
De 101 a 200 lotes na conformidade do Plano Diretor |
5.000 |
|
7.6.001 |
De 201 a 500 lotes na conformidade do Plano Diretor |
8.000 |
|
7.6.002 |
De 501 acima lotes na conformidade do Plano Diretor |
10.500 |
|
7.7.000 |
Recarimbamento (alteração) de plantas aprovadas |
50% |
|
7.8.000 |
Pavimento em via pública - reposição, por m² |
|
|
7.8.001 |
De calçamento (paralelepípedos ou cimento) |
110 |
|
7.9.000 |
De cobertura asfáltica |
130 |
ANEXO VIII - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS
Art. 160 desta lei
|
CÓDIGO |
ANIMAL |
UFM |
|
8.1.001 |
Bovino ou Vacum |
20 |
|
8.1.002 |
Ovino |
8 |
|
8.1.003 |
Caprino |
6 |
|
8.1.004 |
Suíno |
6 |
|
8.1.005 |
Equino |
10 |
|
8.1.006 |
Aves |
0,5 |
|
8.1.007 |
Outros |
De acordo com a similaridade acima (peso) |
ANEXO IX - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 166 desta lei
|
CÓDIGO |
ESPÉCIE |
UFM's |
||
|
|
|
POR DIA |
POR MÊS |
POR ANO |
|
9.1.000 |
Feirantes/ambulantes/expositores e outros em via pública |
|
|
|
|
9.1.001 |
Até 2 m² |
2 |
15 |
50 |
|
9.1.002 |
de 2 até 4 m² |
3 |
25 |
60 |
|
9.1.003 |
de 4 até 6 m² |
4 |
30 |
80 |
|
9.1.004 |
Acima de 6 m², valor por m² |
10 |
0 |
0 |
|
7.2.000 |
VEÍCULOS (unidade por ponto) |
|
|
|
|
9.2.001 |
Carro de passeio |
1 |
30 |
60 |
|
9.2.002 |
Moto-táxi |
1 |
20 |
40 |
|
9.2.003 |
Caminhões |
2 |
60 |
120 |
|
9.2.004 |
Utilitários |
1,5 |
30 |
100 |
|
9.2.005 |
Reboque |
2 |
30 |
80 |
|
9.3.000 |
Barracas, Quiosques e similares |
|
|
|
|
9.3.001 |
Até 10m² |
4 |
20 |
50 |
|
9.3.002 |
Acima de 10 até 20m² |
5 |
30 |
70 |
|
9.3.003 |
Mais de 20m² |
6 |
40 |
80 |
|
9.3.004 |
Mesas de Bares e Restaurantes por unidades |
0,5 |
3 |
10 |
|
9.4.000 |
Circos, tendas e similares |
|
|
|
|
9.4.001 |
Categoria especial por cada 100m² |
50 |
250 |
0 |
|
9.4.002 |
Categoria popular por cada 100m² |
25 |
150 |
0 |
|
9.4.003 |
Parque de Diversões e outros por cada 100m² |
50 |
500 |
|
|
9.5.000 |
Liberação de praça, ruas e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos com fins lucrativos e mercantis e sem fins lucrativos por m²/dia |
100 |
|
|
|
|
SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO |
|
|
|
|
9.5.001 |
Cabines telefônicas |
|
|
40 |
|
9.5.002 |
Postes para iluminação pública e outros fins |
|
|
40 |
|
9.5.003 |
Caixas postais |
|
|
35 |
|
9.5.004 |
Rede de tubulações qualquer fim, por KM, anualmente |
|
|
50 |
|
9.5.999 |
Qualquer outro equipamento ou objeto |
15 |
25 |
40 |
ANEXO X - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 171 desta lei
|
CÓDIGO |
ATIVIDADE (LICENÇA ANUAL) |
UFM's |
|
11.1.000 |
AGRICULTURA, SILVICULTURA E CRIAÇÃO |
|
|
11.1.001 |
Até 10 empregados |
70 |
|
11.1.002 |
Acima de 10 empregados |
100 |
|
11.2.000 |
INDÚSTRIAS E FÁBRICAS |
|
|
11.2.001 |
Até 10 empregados |
80 |
|
11.2.002 |
Acima de 10 empregados |
110 |
|
11.3.000 |
COMÉRCIO |
|
|
11.3.001 |
Farmácias, mercearias com vendas de produtos perecíveis, conservas ou congelados |
50 |
|
11.3.002 |
Mercadinhos e supermercados |
50 |
|
11.3.003 |
Bares, lanchonetes e restaurantes |
35 |
|
11.3.004 |
Funcionamento de frigoríficos e matadouros |
70 |
|
11.3.005 |
Atacadistas em geral, com venda de produtos perecíveis, conservas ou congelados |
70 |
|
11.3.006 |
Estabelecimentos precários (sem empregados ou auxiliares), com venda de produtos perecíveis, conservas ou congelados |
30 |
|
11.3.007 |
Mercearias |
30 |
|
11.4.000 |
PRESTADORES DE SERVIÇOS |
|
|
11.4.001 |
Clínica |
120 |
|
11.4.002 |
Hospitais |
150 |
|
11.4.003 |
Hotéis, motéis, pensões e similares |
50 |
|
11.4.004 |
Demais atividades sujeitas às normas estaduais e/ou municipais de saúde pública |
40 |
|
11.4.005 |
Funcionamento de clubes sociais |
70 |
|
11.5.000 |
EVENTUAL OU AMBULANTE |
|
|
11.5.001 |
Comércio ou atividade de prestação de serviço com ou sem utilização de veículo, aparelho ou máquina |
25 |
|
11.6.000 |
ANÁLISE DE PROJETOS |
|
|
11.6.001 |
Análise e aprovação de plantas de edificações ligadas à saúde |
150 |
|
11.6.002 |
Para as demais atividades na forma discriminada neste anexo o mesmo valor das taxas acima acrescidas de 50% |
100 |
|
11.6.003 |
Ampliação do estabelecimento |
60 |
|
11.7.000 |
INSPEÇÕES SANITÁRIAS SOLICITADAS |
|
|
11.7.001 |
Inspeção simples solicitada por visita |
60 |
|
11.7.002 |
Inspeção simples, solicitada pela parte interessada incluindo o respectivo relatório por visita. |
100 |
ANEXO XI - TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS
|
CÓDIGO |
ESPÉCIE |
UFM's |
|
12.1.000 |
|
|
|
12.1.001 |
Atestados: por lauda até 33 linhas |
12 |
|
12.1.002 |
Declaração: por lauda até 33 linhas |
12 |
|
12.1.003 |
Aprovação de Arruamento e Loteamentos |
15 |
|
12.1.004 |
Cada Portaria contendo aprovação parcial ou geral de arruamento e/ou “loteamento” de Terreno |
12 |
|
12.1.005 |
Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou cadastro |
12 |
|
12.1.006 |
Certidões de qualquer natureza |
15 |
|
12.1.007 |
Termo ou declaração de Posse de imóvel |
15 |
|
12.1.008 |
Carta de Crédito |
15 |
|
12.2.000 |
Permissões autorizações e concessões |
|
|
12.2.001 |
Favores, em virtude de lei municipal, mediante despacho |
15 |
|
12.2.002 |
Permissão ou autorização para exploração, a título precário de serviço, bens ou atividades |
50 |
|
12.2.003 |
Concessão Pública (em % do valor anual avaliado) |
70 |
|
12.3.000 |
Contratos com o Município – Licitações e outros |
|
|
12.3.001 |
Edital de licitação – carta convite |
20 |
|
12.3.002 |
Edital de licitação – tomada de preços e concorrência |
30 |
|
12.3.003 |
Edital de licitação – concurso público e leilões |
20 |
|
12.3.004 |
Renovação e/ou aditamento de contrato |
30 |
|
12.3.005 |
Contratos até R$ 2.000,00 |
20 |
|
12.3.006 |
Contratos de 2.000,01 até R$ 5.000,00 |
25 |
|
12.3.007 |
Contratos de R$ 5.000,01 até R$ 10,000,00 |
30 |
|
12.3.008 |
Contratos e R$ 10,000,01 até R$ 20,000,00 |
35 |
|
12.3.009 |
Contratos de R$ 20,000,01até R$ 50,000,00 |
55 |
|
12.3.010 |
Contratos de R$ 50,000,01 até R$ 100,000,00 |
85 |
|
12.3.011 |
Contratos acima de R$ 100,000,01 |
150 |
|
12.4.000 |
Guias e outros documentos |
|
|
12.4.001 |
Guias, documentos de arrecadação e outros (tx. Expediente) |
10 |
|
12.4.002 |
Segunda via de guias, documentos de arrecadação e outros |
10 |
|
12.4.003 |
Petições, requerimentos ou recursos dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais |
10 |
|
12.4.004 |
Prorrogação de prazo e aditamento, alteração de contrato com o Município, etc. |
20 |
|
12.4.005 |
Os registros de qualquer natureza, lavrados em livro ou fichas municipais por páginas ou fração |
20 |
|
12.4.006 |
Cópias de plantas, boletins de cadastro ou outro documento cadastral por folha |
20 |
|
12.4.007 |
Autorização para confecção de talões e/ou de Nota Fiscal de Serviços por bloco de 50 notas fiscais |
20 |
|
12.4.008 |
Autenticação de livros de prestação de serviços e talões de Nota Fiscal, por livro |
12 |
|
12.4.009 |
Avaliação de imóvel para efeito de lançamento do ITBI |
20 |
|
12.4.010 |
Termo de aprovação de plantas de loteamento |
50 |
|
12.4.011 |
Termo aprovação de planta de edificação residencial até 100 m². |
20 |
|
12.4.012 |
Termo aprovação de planta de edificação residencial acima 100 m² |
20 |
|
12.4.013 |
Laudo de vistoria em obras, estabelecimentos e vigilância sanitária |
20 |
|
12.4.014 |
Cópia de leis, decretos, portarias, instrução normativa (cobrar só o custo da cópia) |
ISENTO |
|
12.4.015 |
Inscrição no cadastro de fornecedores |
20 |
|
12.5.000 |
Apreensão e depósito de animal, solto na via pública, por unidade/dia |
|
|
12.5.001 |
Bovinos e outros de portes similares |
10 |
|
12.5.002 |
Equinos e Suínos Adultos e outros de portes similares |
8 |
|
12.5.003 |
Caprino ovino, muar e outros de portes similares |
8 |
|
12.6.000 |
Vários serviços |
|
|
12.6.001 |
Apreensão e depósito de mercadorias e objetos móveis/dia |
20 |
|
12.6.002 |
Diária do Veículo apreendido passeio |
15 |
|
12.6.003 |
Diária do Veículo apreendido Médio porte |
20 |
|
12.6.004 |
Diária do Veículo apreendido Caminhões |
25 |
|
12.6.005 |
Diária do Veículo apreendido Tratores |
25 |
|
12.6.006 |
Tecidos, confecções e outros objetos/utensílios por kg/dia |
4 |
|
12.7.000 |
Termos de Avaliações, Arrematações e outros |
|
|
12.7.001 |
Termo de avaliação de imóvel para efeito de ITBI e IPTU |
20 |
|
12.7.002 |
Termo de Arrematação em leilão realizado pelo município por cada 1.000 UFM’s arrematados |
20 |
|
12.7.003 |
Termo de arbitramento |
20 |
|
12.8.000 |
Documentos não discriminados |
|
|
12.8.001 |
Emissão de qualquer documento de fé pública não mencionado nesta tabela. |
15 |
ANEXO XII - TABELA CONCERNENTE A PENALIDADES POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 258 desta lei
|
CÓDIGO |
DISCRIMINAÇÃO |
PENA |
|
13.1.000 |
INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS A TODOS OS TRIBUTOS E PREÇOS |
|
|
13.1.001 |
Não recolhimento de tributo devido no prazo da lei |
25% + 2% a.m |
|
13.1.002 |
Informações fiscais não enviadas no prazo da lei em documento autorizado ou fornecido pela Fazenda Municipal |
55% |
|
13.1.003 |
Não apresentação de documentos obrigatórios ao fisco municipal solicitado em procedimento fazendário, por cada procedimento |
1.000 |
|
13.1.004 |
Recusar receber notificação de qualquer natureza não especificada em código próprio nesta lei |
1.000 |
|
13.1.005 |
Omissão ou falsidade na declaração de dados |
1.500 |
|
13.1.006 |
Descumprimento de decisão administrativa transitada em julgado |
1.500 |
|
13.1.007 |
Por cada reincidência em infração da mesma natureza, em virtude de procedimento fiscal ou não |
O dobro da multa aplicada |
|
13.1.008 |
Impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento |
2.000 |
|
13.1.009 |
Impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente |
3.000 |
|
13.1.010 |
Falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias; |
1.500 |
|
13.1.011 |
Impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais |
2.000 |
|
13.1.012 |
Realizar operações sem ter requerido já sua inscrição na repartição competente |
2.000 |
|
13.1.013 |
Ausência de recolhimento do imposto arbitrado após o trânsito em julgado |
50% do valor do tributo devido |
|
13.1.014 |
Falta de comunicação de cessação das atividades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias |
1.500 |
|
13.1.015 |
Negar-se, dentro do prazo de 08 (oito) dias a prestar informações ou apresentar livros ou documentos fiscais quando solicitados formalmente pela Fazenda Municipal |
2.000 |
|
13.1.016 |
Aos que embaraçarem, dificultarem ou impedirem a ação fiscalizadora de qualquer modo ou forma |
2.000 |
|
13.1.017 |
Aos que emitirem documento fiscal, com indicação do valor diferente do valor real da operação |
50% |
|
13.1.018 |
Aos que adulterarem, viciarem ou falsificarem documentos fiscais, para iludir a fiscalização ou fugir do tributo, ou proporcionarem a outrem, a fuga do pagamento deste |
4.000 |
|
13.1.019 |
Documento fiscal impresso por estabelecimento gráfico sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município |
4.000 |
|
13.1.020 |
Documento fiscal sem autenticação ou fora do padrão regulamentado pela Fazenda Municipal |
2.000 |
|
13.1.021 |
Instrução de pedido de isenção de imposto com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte |
2.000 |
|
13.1.022 |
Ação ou omissão dolosa do contribuinte, com ou sem concurso de terceiros em benefício daquele tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária |
4.000 |
|
13.1.023 |
Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei |
3.000 |
|
13.1.024 |
Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal |
3.000 |
|
13.1.025 |
Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal |
50% do valor do tributo devido |
|
13.1.026 |
Tributo, atualizado monetariamente, recolhido com insuficiência |
30% do valor do imposto devido |
|
13.1.027 |
Tributo atualizado monetariamente, quando recolhido espontaneamente fora do prazo |
20% do valor do imposto devido |
|
13.1.028 |
Tributo atualizado monetariamente, quando recolhido fora do prazo, por contribuinte sob ação fiscal, inclusive o imposto retido na fonte |
30% do valor do imposto devido |
|
13.1.029 |
Tributo, atualizado monetariamente, não recolhido no prazo previsto, levantado pelo fisco em procedimento fiscal |
30% do valor do imposto devido |
|
13.1.030 |
Preenchimento ilegível ou com rasuras de livros e de documentos fiscais, hipótese em que a multa será aplicada por mês de ocorrência |
1.000 |
|
13.1.031 |
Falta de entrega, no prazo, à repartição fiscal, de documento exigido pela autoridade administrativa ou para devolução previsto em regulamento |
1.200 |
|
13.1.032 |
Extravio, por negligência ou dolo, de livro ou documento fiscal, por documento ou bloco de documento |
1.500 |
|
13.1.033 |
Falta de inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes |
1.000 |
|
13.1.034 |
Recolhimento de tributo sem comprovação da base de cálculo, quando exigida pelo fisco |
50% do valor do tributo devido |
|
13.1.035 |
Deduções irregulares de base de cálculo ou do tributo devido nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos |
50% do valor do tributo devido |
|
13.1.036 |
Instituição financeira que receber tributo sem a devida regularidade perante a Fazenda Municipal, por documento |
2.000 |
|
13.2.000 |
INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU |
|
|
CÓDIGO |
DISCRIMINAÇAO |
PENA EM UFM |
|
13.2.001 |
Não declaração de imóvel em zona urbana para inscrição no cadastro fiscal imobiliário ou a não declaração de alterações cadastrais sem licença municipal, no prazo de 30 dias de sua ocorrência |
7% do valor venal do imóvel para cada 50 m de área global do imóvel |
|
13.2.002 |
Erro ou a omissão dolosos, bem como a falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel |
5% do valor venal do imóvel |
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13.2.003 |
Contribuinte que impedir ou embaraçar o levantamento cadastral por agente credenciado |
2.000 |
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13.2.004 |
Contribuinte que possui imóvel na zona urbana prevista em lei municipal e continua declarando e recolhendo o ITR de propriedade sem fins agropastoris, afim de obter vantagem tributária |
5% do valor venal do imóvel por exercício |
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13.3.000 |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS -ITBI |
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13.3.001 |
Contribuinte que deixou de pagá-lo dentro de 30 (trinta) dias contados da celebração do contrato de compra e venda, cessão de direito ou promessa integralmente quitada |
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13.3.002 |
Tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis quando lavrarem a escritura após o prazo legal, sem o comprovante do pagamento de complementação |
100% do valor do imposto |
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13.3.003 |
Tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis quando a lavrarem, registro ou averbação de atas, escrituras, contratos ou títulos de qualquer natureza sem a prova do pagamento do imposto homologado pela Fazenda Municipal |
300% do valor do imposto |
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13.3.004 |
Pela não apresentação mensal da DOI – Declaração de Operações Imobiliárias por parte dos cartórios de registro de imóveis até o dia 10 do mês subsequente ao da transcrição |
2.000 |
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13.3.005 |
Não prestação de informações comprobatórias de base de cálculo ou pelo não fornecimento da DOI – Declaração de Operações Imobiliárias até o dia 10 do mês subsequente por parte dos cartórios de registros públicos e notas em geral, sendo em dobro na reincidência |
3.000 |
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13.3.006 |
Deduções não comprovadas por documentos hábeis |
1.000 |
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13.3.007 |
Aplicação errônea da alíquota legal aplicável |
2.000 |
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13.3.008 |
Pela não apresentação dos livros de registro imobiliário quando solicitado pela Fazenda Municipal |
2.500 |
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13.4.000 |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |
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13.4.001 |
Falta de recolhimento do imposto fixado por estimativa |
45% do valor do tributo devido |
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13.4.002 |
Sonegação de documentos para apuração do preço do serviço, por fixação em estimativa |
2.000 |
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13.4.003 |
Deixar de usar notas fiscais ou outros documentos exigidos pela Fazenda Municipal, por documento |
1.500 |
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13.4.004 |
Falta ou erro na declaração de dados previstos em documento fiscal padronizado pela Prefeitura, por documento |
1.500 |
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13.4.005 |
Retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação |
1.500 |
|
13.4.006 |
Emissão de nota fiscal não autorizada pelo fisco, por documento |
2.000 |
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13.4.007 |
Emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por documento |
1.500 |
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13.4.008 |
Prestação de serviço sem emissão da respectiva nota fiscal |
1.500 |
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13.4.009 |
Recusa na exibição de documentos de comprovação fiscal |
3.000 |
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13.4.010 |
Embaraço à ação fiscal, dificultar ou impedir a ação do agente da Prefeitura no estabelecimento |
4.000 |
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13.4.011 |
Falta de recolhimento do imposto, apurando por meio de ação fiscal, inclusive por arbitramento |
40% do imposto devido |
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13.4.012 |
Recolhimento do tributo em importância menor do que a efetivamente devida, apurado por meio de ação fiscal |
1.500 |
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13.4.013 |
Não-retenção de imposto devido por terceiro pelo substituto tributário, por documento |
60% do imposto devido |
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13.4.014 |
Falta de recolhimento à Fazenda Municipal do imposto retido na fonte |
50% do imposto devido |
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13.4.015 |
Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal |
3.000 |
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13.4.016 |
Não declaração de serviços, por parte de empresas públicas, autarquias, fundações, sociedade de economia mista ou concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, pelas prestadoras de serviços por elas tomados para realização de serviços na circunscrição do Município |
2.500 |
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13.4.017 |
Não prestação de informações comprobatórias de base de cálculo, por parte de órgão e empresas públicas, autarquias, fundações, sociedade de economia mista ou concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, referentes aos contratos realizados com prestadoras de serviços por elas tomados para realização de serviços na circunscrição do Município |
8.000 |
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13.4.018 |
Quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal do supersimples for inferior à devida |
40% do valor do imposto recolhido |
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13.4.019 |
deixar de entregar mensalmente cópia do Documento de Arrecadação do Simples – DAS, ou no mês que não houver movimento tributável, deixar de justificar formalmente a Fazenda Municipal |
1.000 |
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13.4.020 |
Deixar de reter o ISS dos serviços tomados de terceiros ou deixar de informar no documento de arrecadação do supersimples a alíquota aplicável na retenção na fonte |
1.000 |
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13.5.000 |
TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E SERVIÇOS PÚBLICO |
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|
13.5.001 |
Exercício de qualquer atividade de pessoa física ou jurídica sem licença municipal |
2.000 |
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13.5.002 |
início ou prática de atos sujeitos a taxa de licença sem o respectivo pagamento |
2.000 |
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13.5.003 |
falta de renovação da Licença de Funcionamento |
2.000 |
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13.5.004 |
Não-comunicação, até o prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou transferência de ramo de atividade, para anotação das alterações ocorridas |
2.000 |
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13.5.005 |
A qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão |
Cassação da licença |
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13.5.006 |
apreensão de equipamentos e objetos expostos em vias e logradouros públicos em caso de não cumprimento no prazo da lei da primeira notificação para regularização de licença de qualquer espécie, inclusive de materiais e equipamentos de construção no local da obra |
1.000 |
|
13.5.007 |
O contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura no prazo de 10 (dez) dias da referida intimação |
1.500 |
|
13.5.008 |
Os veículos de publicidade poderão ser removidos sumariamente pelo Poder Público quando afixados sem prévia autorização da Prefeitura e recolhidos à garagem municipal, sem prejuízo das despesas decorrentes da remoção e armazenamento. |
500 |
|
13.5.009 |
Na hipótese de descumprimento, por parte do contribuinte da obrigação prevista em lei para regularização das Taxas de Poder de Poder Polícia previstas nesta Lei, a Prefeitura poderá, assegurando a ampla defesa no prazo compatível ao tempo previsto em cada Taxa, aplicar o poder de interditar, apreender, cassar, impedir, remover, cancelar e demolir, sempre atendendo ao interesse público. |
1.000 |
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13.5.010 |
Construção de obra sem licença municipal |
2.000 |
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13.5.011 |
Loteamento constituído sem aprovação da Prefeitura |
3.000 |
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13.5.012 |
Transmissão de imóvel na forma do artigo 28 sem realização da transcrição em cartório com recolhimento do ITBI por mais de 90 (noventa) dias a contar da data do documento de aquisição |
300 |
|
13.5.013 |
Obra não licenciada e irregular perante as normas urbanísticas |
3.000 |
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14.5.000 |
INFRAÇÕES TRANSPORTES COLETIVOS E MOTOTAXI |
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CÓDIGO |
DESCRIMINAÇÃO DA IFRAÇÃO |
UFM's |
|
14.1.001 |
cobrar valor maior que a tarifa regulamentar |
300 |
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14.1.002 |
Veículo com mais de oito anos de fabricação |
150 de multa e apreensão |
|
14.1.003 |
Potência do motor diversa da mínima e da máxima prevista no artigo 3º desta lei. |
150 de multa e apreensão |
|
14.1.004 |
Não possuir protetores de isolamento do escapamento |
120 |
|
14.1.005 |
Não possuir protetores metálicos afixados na parte lateral e posterior do veículo, destinados à sustentação e apoio do passageiro |
300 |
|
14.1.006 |
Circular em serviço de transporte de passageiro sem possuir emplacamento no município de Serra Talhada; |
200 de multa e apreensão |
|
14.1.007 |
Não está licenciado nos órgão executivos estadual e municipal |
200 de multa e apreensão |
|
14.1.008 |
Fazer ponto comercial em local não autorizado regularmente pelo órgão executivo municipal |
300 |
|
14.1.009 |
Fazer ponto comercial em local não autorizado regularmente pelo órgão executivo municipal, reincidência. |
500 de multa e apreensão |
|
14.1.010 |
Veículos em operação sem à vistoria técnica inicial e periódica, a cada período de renovação da autorização, a ser realizada pelo Departamento de Controle Urbano da Prefeitura, nos termos do art. 9º desta Lei |
300 |
|
14.1.011 |
condutor menor de 18 (dezoito) anos |
300 de multa e apreensão |
|
14.1.012 |
condutor menor de 18 (dezoito) anos, reincidência |
500 de multa e apreensão |
|
14.1.013 |
Circular sem o competente alvará municipal de licença da atividade |
300 de multa e apreensão |
|
14.1.014 |
Circular sem capacete e uniforme ou colete especificados em Decreto Municipal |
300 |
|
14.1.015 |
Circular sem capacete e uniforme ou colete especificados em Decreto Municipal, reincidência |
500 de multa e apreensão |
|
14.1.016 |
Dificultar a fiscalização dos órgãos de trânsito tocante às disposições desta Lei e de seus regulamentos; |
400 |
|
14.1.017 |
Deixar de apresentar-se e/ou apresentar o veículo, sempre que solicitado, aos órgãos oficiais quando notificado |
300 de multa |
|
14.1.018 |
Deixar de apresentar-se e/ou apresentar o veículo, sempre que solicitado, aos órgãos oficiais quando notificado |
300 de multa e apreensão |
|
14.1.019 |
Veículo com pneus lisos |
200 |
|
14.1.020 |
Veículo com pneus lisos, reincidência |
400 de multa e apreensão |
|
14.1.021 |
Deixar de comunicar ao órgão municipal de trânsito qualquer alteração de seu endereço, situação ou fato que interfira na efetiva fiscalização da prestação do serviço |
300 |
|
14.1.022 |
transportar menores sem a autorização dos pais ou responsáveis e pessoas que não tenham capacidade física ou mental de cuidar de sua própria segurança |
500 |
|
14.1.023 |
transportar mais de um passageiro por vez |
300 |
|
14.1.024 |
Transportar passageiro com bagagem, exceto quando acondicionada em mochila ou sacola com alça e conduzida a tiracolo do passageiro |
300 |
|
14.1.025 |
transportar passageiro que se recuse a utilizar capacete ou o condutor circular sem capacete |
300 de multa e apreensão |
|
14.1.026 |
transportar passageiro em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância entorpecente |
300 |
|
14.1.027 |
Transportar passageiro com criança de colo |
300 |
|
14.1.028 |
transportar passageira em visível estado de gravidez |
250 |
|
14.1.029 |
emprestar, alugar ou, de qualquer forma, ceder a terceiros a motocicleta, para a execução do serviço |
300 de multa e apreensão |
|
14.1.030 |
embarcar passageiro num raio de cem metros dos pontos de transporte coletivo, de táxis e de parada de emergência |
200 |
|
14.1.031 |
fazer, sem autorização legal, anúncios da atividade, através de inscrição em paredes, muros, postes, calçadas e cabines telefônicas, bem como em quaisquer lugares em que se comprometa a ordenação paisagística urbana |
300 |
|
14.1.032 |
apor inscrição, decoração ou pintura, que possam desviar a atenção dos condutores e que coloquem em risco a segurança do trânsito |
1200 |
|
14.1.033 |
utilizar o veículo para a prática de crime |
800 de multa, apreensão e cassação do alvará |
|
14.1.034 |
apresentar documentos rasurados ou adulterados |
100 |
|
14.1.035 |
recusar passageiro, salvo nos casos previstos em lei ou em regulamento |
100 |
|
14.1.036 |
Desrespeitar a ordem de chegada no ponto |
110 |
|
14.1.037 |
Promover brigas reiteradas brigas nos pontos com a confirmação de 1/3 dos colegas ocupante do mesmo ponto |
200 de multa e transferência |
|
14.1.038 |
Desobedecer determinação da autoridade administrativa por notificação expressa |
300 de multa e transferência |
|
14.1.039 |
Desrespeitar instrução no ambiente de trânsito pelo agente de trânsito |
300 |
|
14.1.040 |
Agredir física e moralmente o agente administrativo designado |
800 de multa e apreensão |
|
14.1.041 |
Desobedecer a sinalização de trânsito |
120 |
|
14.1.042 |
Fazer ponto ou permanecer em espera de passageiro em local não autorizado |
120 |
|
14.1.043 |
Circular moto para fins de transporte de passageiros, sendo de outro Município |
300 de multa e apreensão |
|
14.1.044 |
Utilizar equipamentos, uniforme e/ou documento de terceiro para tentar ludibriar a fiscalização |
300 de multa e apreensão |
|
14.1.045 |
Acobertar colega para o exercício da atividade sob qualquer forma |
300 de multa e apreensão |
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14.1.046 |
transferência de direitos de ponto ou de atividade sem anuência do Poder Público |
300 de multa e apreensão |
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14.1.999 |
Quaisquer infrações que não estejam previstas nesta tabela, mas que por interpretação infrinjam esta lei, a boa conduta profissional ou por defeito técnico da máquina |
100 |
Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:EDD0CE58