ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI COMPLEMENTAR 002/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Altera a Lei Complementar (LC) nº 001/2009, a Lei nº 2.059/2025 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º. Os anexos da Lei Complementar nº 001/2009 passam a ter a seguinte configuração:

Parágrafo único. Todos os novos anexos se encontram no final da presente lei e se incorporam, outrossim, no final da LC 001/2009.

 

Art. 2º. O artigo 5º, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º- (...):

(...);

XXI – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na forma da Lei Complementar nacional que o instituiu, observadas as alíquotas definidas em lei e na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas atualizações.

 

Art. 3º. A LC nº 001/2009 passa a ter o artigo 12-A, com a seguinte redação:

 

Art.12-A. Sem prejuízo da progressividade no tempo, o IPTU poderá;

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel;

II – ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel;

III – ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal;

IV – por ato do Poder Executivo, poder-se-á aplicar percentuais superiores aos índices oficiais de correção monetária, sobre o valor venal do IPTU, com objetivo de o valor dos imóveis poderem refletir, sempre que possível, o valor de mercado.

V – O valor de mercado do imóvel sempre será o melhor balizador para definir o valor venal do IPTU.

VI – por ato do Poder Executivo e levando em consideração a desatualização histórica do cadastro imobiliário, poder-se-á aplicar percentuais de deflatores, para que se respeite a capacidade contributiva.

 

Art. 4º. O artigo 15, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:

 

Art.15. (...).

(...);

III – Mediante qualquer incorporação de área, ampliações construtivas ou outros mecanismos de valoração da unidade imobiliária que altere a base de cálculo e, ou, quando detectar valoração genérica insignificante em relação ao valor de mercado, apurado pela Comissão de Avaliação constituída por Ato do executivo.

 

Art. 5º. O artigo 16, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 16. (...):

I – 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento), tratando-se de terreno;

II – 1,30% (um inteiro e trinta centésimos por cento), tratando-se de imóvel edificado.

(...).

 

Art. 6º. A LC nº 001/2009 passa a ter o artigo 18-A, com a seguinte redação:

Art. 18-A – Para complementar a inscrição no cadastro imobiliário dos imóveis urbanos, são os responsáveis obrigados a fornecer os seguintes elementos, os quais declarará, sob responsabilidade, sem prejuízo de outras informações:

I - nome e qualificação;

 

II - número da matrícula do título de domínio, ou da inscrição do contrato de promessa de venda e compra no registro de imóveis;

III - localização, dimensões, área terreno, área construída, confrontações e georreferenciamento;

IV - efetiva destinação de acordo com zoneamento;

V - no caso de posse, indicação de sua origem e a data do início de seu exercício.

§ 1º São responsáveis pelo fornecimento das informações citadas neste artigo e demais informações solicitadas:

 

I - o proprietário ou seu representante legal

II - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III - o compromissário comprador, nos casos de compromissos de compra e venda;

IV - o possuidor do imóvel a qualquer título;

V - o inventariante, síndico ou liquidante, quando se trata de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

 

§ 2º - As informações solicitadas deverão ser fornecidas até 15 (quinze) dias úteis.

§ 3º - Não sendo prestadas as informações no prazo estabelecido no parágrafo anterior o órgão competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a ficha de inscrição e expedirá edital no site eletrônico da Prefeitura, convocando o proprietário, para no prazo de 10 (dez) dias, cumprir as exigências deste artigo, sob pena de multa prevista neste Código, para os faltosos.

§ 4º - O contribuinte é obrigado a requerer a inscrição do terreno no cadastro fiscal imobiliário dentro de 90 (noventa) dias, contados da:

I - convocação pela Administração Municipal;

II - demolição ou perecimento das edificações ou construções neles existentes;

III - aquisição ou data do contrato de promessa de compra;

IV - aquisição ou data do contrato de promessa de compra, de parte de terreno, definido como ideal, não construída;

V - posse legítima exercida sobre o terreno.

§ 5º - O imóvel de propriedade ou posse de contribuinte omisso será inscrito de ofício, aplicando-se lhes as penalidades cabíveis.

 

Art. 7º. O artigo 37, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 37. As alíquotas do imposto são:

I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:

a) sobre o valor efetivamente financiado: 2% (dois por cento);

b) sobre o valor que exceder o limite da alínea anterior: 3% (três por cento);

II – nas demais transmissões a título oneroso: 3% (três por cento).

 

Parágrafo único. Ao assinar o contrato particular ou escritura pública de compra e venda ou receber o habite-se do imóvel, em até 30 (trinta dias) da data de qualquer destes instrumentos, o comprador poderá pagar o imposto com a alíquota reduzida de 2,5% (dois e meio por cento).

 

Art. 8º. O artigo 51, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 51. A base do ISS (IBS) é o preço do serviço contratado, não sendo possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, a menos que sejam produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados separadamente com a incidência de ICMS.

Art. 9º. O artigo 104, §4º, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:

Art.104. (...).

(...);

 

§4º. (...).

 

Receita Bruta anual em 12 meses (em R$)

ALÍQUOTA

Até 120.000,00

5,00%

De 120.000,01 a 240.000,00

5,00%

De 240.000,01 a 360.000,00

5,00%

De 360.000,01 a 480.000,00

5,00%

De 480.000,01 a 600.000,00

5,00%

De 600.000,01 a 720.000,00

5,00%

De 720.000,01 a 840.000,00

5,00%

De 840.000,01 a 960.000,00

5,00%

De 960.000,01 a 1.080.000,00

5,00%

De 1.080.000,01 a 1.200.000,00

5,00%

De 1.200.000,01 a 1.320.000,00

5,00%

De 1.320.000,01 a 1.440.000,00

5,00%

De 1.440.000,01 a 1.560.000,00

5,00%

De 1.560.000,01 a 1.680.000,00

5,00%

De 1.680.000,01 a 1.800.000,00

5,00%

De 1.800.000,01 a 1.920.000,00

5,00%

De 1.920.000,01 a 2.040.000,00

5,00%

De 2.040.000,01 a 2.160.000,00

5,00%

De 2.160.000,01 a 2.280.000,00

5,00%

De 2.280.000,01 a 2.400.000,00

5,00%

§5º. (...).

 

(...).

 

 

Art. 10. Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.059/2025:

Art.2º.(...).

Parágrafo único. Mantém-se as mesmas faixas de isenção, nos quadros 1 a 3, e sobre estes, em todas as demais faixas e de forma linear, acresce-se dez por cento para correção dos respectivos valores.

Art. 11. O artigo 109 e seu parágrafo único, da LC nº 001/2009, passam ter a seguinte redação:

 

Art.109. (...). REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.059/2025.

 

Parágrafo único. (...). REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.059/2025.

 

Art. 12. O artigo 117, 118, 119, 120 e 121, todos, da LC nº 001/2009, passam a ter a seguinte redação

 

CAPÍTULO I

DA LIMPEZA PÚBLICA

SEÇÃO I INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

 

Art. 117. A Contribuição de Limpeza Pública (CLP) tem como fato gerador custear a coleta e remoção de lixo do imóvel, edificado ou não, ou custear o serviço de limpeza de vias, logradouros, praças e parques localizados no território do município e deverá ser rateado na proporção da área de cada imóvel.

 

Parágrafo único. As remoções especiais, tais como metralha e entulhos, serão feitas mediante pagamento de preço público ou sanção administrativa, a serem fixados, por ato do Poder Executivo.

 

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 118. O contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado no território do Município e que efetivamente se utilize ou tenha à sua disposição quaisquer dos serviços públicos a que se refere o artigo anterior, isolada ou cumulativamente.

 

Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento da contribuição, o titular do domínio pleno, o justo possuidor, o titular de direito de usufruto, uso ou habilitação, os promitentes compradores imitidos de posse, os cessionários, os posseiros, os comandatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isento de imposto ou a ele imune.

 

SEÇÃO III CÁLCULO DA CLP

Art. 119. A Contribuição será calculada em função da área do imóvel – construída ou não, devendo-se considerar a maior – vinculado ao contribuinte e multiplicada pela quantidade de UFM, consoante as faixas abaixo:

 

Imóvel não edificado

Imóvel edificado residencial

Imóvel edificado não residencial

De 0 a 100m2 – Isento

De 0 a 50m2 – de Isento

De 0 a 30m2 – 10 UFM

De 101m2 a 200m2 – 20 UFM

De 31m2 a 100 m2 – 20 UFM

De 31m2 a 100 m2 – 30 UFM

De 202m2 a 300m2 – 40 UFM

De 101m2 a 200m2 – 40 UFM

De 101m2 a 200m2 – 50 UFM

A partir de 301m2 – 60 UFM

A partir de 201m2 – 60 UFM

A partir de 201m2 – 70 UFM

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 120. A Contribuição será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o IPTU.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 121. A Contribuição será lançada anualmente no boleto do IPTU e no prazo de vencimento deste imposto, não sendo aplicado à Contribuição qualquer desconto para pagamento à vista.

 

Art. 13. Fica alterada a nomenclatura do Capítulo I e seus artigos subsequentes e anexo do subtítulo II do Título III, relativo as taxas da Lei Complementar nº 001/2009, que passam a vigorar onde se lê- “Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF, leia-se com a seguinte redação:

 

“TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES GERAIS - TVFEG”

 

Art. 14. O artigo 368, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:

Art. 368. Fica instituída a Unidade Financeira Municipal (UFM) que equivale a R$ 3,00 (três reais) e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

(...).

 

Art. 15. O artigo 370, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:

Art. 370. Os débitos tributários poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, da seguinte forma:

a) Valores até 500 UFM, em até 15 vezes;

b) De 501 a 3.000 UFM, até 36 vezes;

c) De 3.001 a 7.000 UFM, até 50 vezes;

d) Valores a partir de 7.001 UFM, em até 60 vezes.

 

Parágrafo único. Por meio de normativo próprio, o Poder Executivo poderá estimular o pagamento, à vista ou parcelado, com descontos de juros e multa, proporcionalmente.

 

Art. 16. O artigo 371, da LC nº 001/2009, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 371. O bônus para pagamento se refere, exclusivamente ao IPTU, por meio do qual, a administração pode oferecer até 30% (trinta por cento), para pagamento à vista, do exercício corrente.

 

Art. 17. A Diretoria Municipal de Tributos deverá providenciar todos os meios para readequação dos seus sistemas com o da Receita Federal do Brasil visando especialmente atender ao previsto no artigo 59, da Lei Complementar Federal nº 214/2025 a ser implementado durante o exercício de 2026.

 

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer por Decreto zonas especiais de importância histórica e, ou, de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística; com o objetivo de serem beneficiadas por redução de alíquotas previstas no artigo 158, da Lei Complementar Federal nº 214/2025

 

Art.19. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS, nos processos fiscais de pequeno valor, assim considerados aqueles cujo lançamento não supere limite único estabelecido no regulamento, conforme estabelece o artigo 326, da Lei Complementar Federal nº 214/2025.

 

Art. 20. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitados os prazos previstos no artigo 150 da Constituição Federal, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Carpina/PE, 06 de novembro de 2025

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita

 

ANEXO I - TABELA PARA LANÇAMENTO COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 47 desta lei

Empresas ou estabelecimentos que explorem os serviços de:

 

CÓDIGO

ATIVIDADES

%

1.1.001

Item 04 e subitens do artigo 44

5%

1.1.002

Item 08 e subitens do artigo 44

5%

1.1.003

Demais itens da lista prevista no artigo 44

5%

 

Quando o serviço for prestado em caráter pessoal pelo próprio contribuinte, o imposto será devido de acordo com a seguinte tabela:

 

CÓDIGO

PROFISSIONAIS

UFM/ANO

1.2.001

Profissionais autônomos de nível universitário

150

1.2.002

Profissionais autônomos de nível médio

110

1.2.003

Demais profissionais

80

1.2.004

Prestadoras de serviços de rudimentar organização

70

 

Quando os serviços forem prestados por sociedades civis de profissionais, de que trata o artigo 44, desta Lei, o imposto será devido mensalmente, da seguinte forma:

 

CÓDIGO

SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS

UFM

1.3.001

Até 05 profissionais ( por profissional e por mês)

60

1.3.002

De 05 profissionais ( por profissional e por mês)

80

 

ANEXO II - Revogado pela Lei Municipal nº 2.059/2025

 

ANEXO III - TABELA PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS COM CEMITÉRIOS PÚBLICOS

Art. 133 desta Lei

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

UFM

3.1.001

Taxa de Conservação sepultura simples/rasa sem construção, por ano (anuidade)

20

3.1.002

Taxa de Conservação sepultura simples/catacumba alvenaria, por ano (anuidade)

20

3.1.003

Taxa de conservação, sepultura gavetas/urna/carneiro, por ano (anuidade)

25

3.1.004

Taxa de conservação, jazigo perpétuo até 6m² (anuidade)

40

3.1.005

Taxa de conservação, jazigo perpétuo acima 6m² (anuidade)

40

3.1.006

Taxa de Aquisição do terreno por m² (concessão)

40

3.1.007

Taxa de Sepultamento no Chão

30

3.1.008

Taxa para exumação

40

3.1.009

Taxa de remoção de cadáver

30

3.1.010

Taxa para construção de catacumba

40

3.1.011

Taxa para construção de jazigo

60

3.1.012

Taxa de transferência de cadáver

30

3.1.013

Taxa de transferência de titularidade

20

3.1.014

Taxa de velório por período de até 24 horas

30

3.1.015

Taxa de ocupação de ossuário (anuidade)

30

3.1.016

Abertura e fechamento de sepultura

30

3.1.017

Carta de aforamento

30

3.1.999

Taxa de serviços similares e não previstas nesta tabela

25

 

ANEXO IV - TABELA PARA TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES GERAIS – TVFEG

Art. 137 desta lei

As taxas de licença de localização e de fiscalização do funcionamento são determinadas de acordo com a área de localização do estabelecimento e de suas áreas construídas:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

UFM

4.1.001

Área Central de Comércio, Serviços e indústria

120

4.1.002

Área de Corredores Comerciais (não central) e de Serviços e Áreas urbanas - padrão médio e alto

100

4.1.003

Áreas urbanas - padrão popular e baixo

50

4.1.004

Bancos Comerciais (Instituições Financeiras)

2.500

 

FATOR DE CORREÇÃO CONFORME ÁREA CONSTRUÍDA DO ANEXO IV

 

ÁREA UTILIZADA

FATOR

Até 10,00 m²

1,0

De 10,01 a 20,00 m²

1,1

De 20,01 a 30,00 m²

1,2

De 30,01 a 40,00 m²

1,3

De 40,01 a 50,00 m²

1,4

De 50,01 a 70,00 m²

1,5

De 70,01 a 100,00 m²

1,6

De 100,01 a 200,00 m²

1,7

De 200,01 a 350,00 m²

2,0

De 350,01 a 500,00 m²

2,5

De 500,01 a 1.000,00 m²

3,0

De 1.001 a 2.000 m²

3,5

De 2.001 a 5.000 m²

4,5

Acima de 5.000 m²

5,0

 

Acima de 1.000 m² será acrescido 1.0 por cada mil metros a mais.

ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NA TABELA ACIMA – ESPECIAL

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

UFM

4.2.001

Carro de passeio (taxi)

80

4.2.002

Moto Taxi

50

4.2.003

Caminhões, ônibus

130

4.2.004

Utilitários (Van, Caminhonetes, Micro Ônibus

500

4.2.005

Reboque

50

4.2.006

Profissional Autônomo Nível Superior

130

4.2.007

Profissional Autônomo - Nível Médio

100

4.2.008

Demais Profissionais

50

4.2.009

Atividades de rudimentar Organização

35

4.2.010

Foodtruck

3.000

4.2.999

Atividades não especificadas neste anexo

300

 

ANEXO V - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Art. 143 desta lei

 

CÓDIGO

 

ESPÉCIE

 

UFM's

POR DIA

POR MÊS

POR ANO

5.1.001

Até às 22 horas

15

70

150

5.1.002

Além das 22: 00 horas

30

90

200

5.1.003

Sábados após 12:00 horas

35

120

220

5.1.004

Domingos e Feriados

45

200

380

 

ANEXO VI - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Art. 149 desta Lei

 

CÓDIGO

 

UFM's

6.1.000

Publicidade afixada na parte externa de qualquer estabelecimento

 

6.1.001

placa luminosa m² e por ano

45

6.1.002

placa simples por m² e por ano

35

6.1.003

pintura por m² e por ano

25

6.1.004

de fumos e alcóolicos

1.000

6.2.000

Publicidades não afixadas defronte do estabelecimento

 

6.2.001

Placas com anúncios colocados em terrenos, tapumes, platibandas ou prédios desde que visíveis das vidas públicas, por m² e por ano.

55

6.2.002

Tratando-se da publicidade de fumo ou de bebidas alcóolicas, por m² e por ano

75

6.2.003

Publicidade através de letreiros pintados em muros, por m² e por ano

30

6.2.004

Placas de tabuleiros e letreiros com qualquer que seja o sistema de colocação desde que visíveis das estradas municipais, estaduais ou federais, por placa

30

6.2.005

a) em estradas municipais por m² e por ano

20

6.2.006

b)nas demais estradas por m² e por ano

25

6.2.007

c) tratando-se de publicidade de fumo e bebidas alcóolicas por m² e por ano

70

6.2.008

Papel colocados em andaimes, muros e outros quadros, qualquer que seja a publicidade por duração do cartaz por m²

30

6.2.009

Papel colocados em andaimes, muros e outros quadros, tratando- se de publicidade de fumo e bebidas alcoólicas por m²

50

6.2.010

Papel colocados em andaimes, muros e outros quadros, anúncios levados por pessoas, veículos ou semoventes apropriados por m² e por ano

20

6.2.011

Propaganda falada prédios particulares por mês

40

6.2.012

distribuição de panfletos, de qualquer meio, por qualquer de panfleto e por mês

35

6.2.013

faixas de pano por faixa e por quinzena

15

6.2.014

falada por meio de autofalantes ou outro instrumento fixo ou móvel, por ano carro de som e outros

140

6.2.015

Anúncios em postos indicativos em paradas de ônibus ou circulando árvores, por m² e por ano

40

6.2.016

Publicidade através s de outdoor, por unidade/ano

70

6.2.017

Outros tipos de publicidade não previstas por m² e por dia

15

6.2.018

Outros tipos de publicidade não previstas por m² e por mês

35

6.2.999

Outros tipos de publicidade não previstas por m² e por ano

55

 

ANEXO VII - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

Art. 154 desta lei

 

CODIGO

DISCRIMINAÇÃO

UFM

7.1.000

Alvarás de Construção , Habite-se, Reforma e Demolição

 

7.1.001

Alvarás de Construção, Habite-se, Reforma e Demolição por m²

3,5

7.1.002

Regularização de licenças – (extemporâneos)

3

7.1.003

Aceite-se

30

7.1.004

Licença com impacto ambiental de âmbito local

60

7.1.005

Apreciação de projetos residencial até 70m²

Isento

7.1.006

Apreciação de projetos residencial acima de 70m²

2

7.1.007

Apreciação de projetos não residenciais

2

7.1.008

Idem – antenas, torres, caixa d´água por m²

6

7.1.009

Renovação de Alvará – idem por m²

60

7.1.010

Acréscimo de obra, por m²

2,5

7.1.011

Avaliação de imóveis por imóvel

40

7.1.012

Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção de antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamento correlato.

400

7.1.013

Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção de dutos subterrâneos por cada 1.000 metros lineares

100

7.1.014

Licenças previstas neste anexo sendo de caráter prévio e precário antes do alvará definitivo

2.0/m²

7.1.015

Aferição de área

28,51

7.1.016

Aprovação de desmembramento

1,5

7.1.017

Aprovação de projeto de condomínio horizontal

1,5

7.1.018

Aprovação de remembramento

1,5

7.1.019

Certidão narrativa

29,96

7.1.020

Certidão narrativa com confrontações

29,96

7.1.021

Pena d'água

18,02

7.1.999

Outras licenças não especificadas nesta tabela

2

Os valores acima especificados em (%) percentual são em relação ao item 7.1.001

7.5.004

Licença de Execução de Loteamento

 

7.5.005

Até 50 lotes na conformidade do Plano Diretor

2.500

7.5.003

De 51 a 100 lotes na conformidade do Plano Diretor

4.000

7.6.000

De 101 a 200 lotes na conformidade do Plano Diretor

5.000

7.6.001

De 201 a 500 lotes na conformidade do Plano Diretor

8.000

7.6.002

De 501 acima lotes na conformidade do Plano Diretor

10.500

7.7.000

Recarimbamento (alteração) de plantas aprovadas

50%

7.8.000

Pavimento em via pública - reposição, por m²

 

7.8.001

De calçamento (paralelepípedos ou cimento)

110

7.9.000

De cobertura asfáltica

130

 

ANEXO VIII - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS

Art. 160 desta lei

 

CÓDIGO

ANIMAL

UFM

8.1.001

Bovino ou Vacum

20

8.1.002

Ovino

8

8.1.003

Caprino

6

8.1.004

Suíno

6

8.1.005

Equino

10

8.1.006

Aves

0,5

8.1.007

Outros

De acordo com a similaridade acima (peso)

 

ANEXO IX - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 166 desta lei

 

CÓDIGO

ESPÉCIE

UFM's

 

 

POR DIA

POR MÊS

POR ANO

9.1.000

Feirantes/ambulantes/expositores e outros em via pública

 

 

 

9.1.001

Até 2 m²

2

15

50

9.1.002

de 2 até 4 m²

3

25

60

9.1.003

de 4 até 6 m²

4

30

80

9.1.004

Acima de 6 m², valor por m²

10

0

0

7.2.000

VEÍCULOS (unidade por ponto)

 

 

 

9.2.001

Carro de passeio

1

30

60

9.2.002

Moto-táxi

1

20

40

9.2.003

Caminhões

2

60

120

9.2.004

Utilitários

1,5

30

100

9.2.005

Reboque

2

30

80

9.3.000

Barracas, Quiosques e similares

 

 

 

9.3.001

Até 10m²

4

20

50

9.3.002

Acima de 10 até 20m²

5

30

70

9.3.003

Mais de 20m²

6

40

80

9.3.004

Mesas de Bares e Restaurantes por unidades

0,5

3

10

9.4.000

Circos, tendas e similares

 

 

 

9.4.001

Categoria especial por cada 100m²

50

250

0

9.4.002

Categoria popular por cada 100m²

25

150

0

9.4.003

Parque de Diversões e outros por cada 100m²

50

500

 

9.5.000

Liberação de praça, ruas e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos com fins lucrativos e mercantis e sem fins lucrativos por m²/dia

100

 

 

 

SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO

 

 

 

9.5.001

Cabines telefônicas

 

 

40

9.5.002

Postes para iluminação pública e outros fins

 

 

40

9.5.003

Caixas postais

 

 

35

9.5.004

Rede de tubulações qualquer fim, por KM, anualmente

 

 

50

9.5.999

Qualquer outro equipamento ou objeto

15

25

40

 

ANEXO X - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 171 desta lei

 

CÓDIGO

ATIVIDADE (LICENÇA ANUAL)

UFM's

11.1.000

AGRICULTURA, SILVICULTURA E CRIAÇÃO

 

11.1.001

Até 10 empregados

70

11.1.002

Acima de 10 empregados

100

11.2.000

INDÚSTRIAS E FÁBRICAS

 

11.2.001

Até 10 empregados

80

11.2.002

Acima de 10 empregados

110

11.3.000

COMÉRCIO

 

11.3.001

Farmácias, mercearias com vendas de produtos perecíveis, conservas ou congelados

50

11.3.002

Mercadinhos e supermercados

50

11.3.003

Bares, lanchonetes e restaurantes

35

11.3.004

Funcionamento de frigoríficos e matadouros

70

11.3.005

Atacadistas em geral, com venda de produtos perecíveis, conservas ou congelados

70

11.3.006

Estabelecimentos precários (sem empregados ou auxiliares), com venda de produtos perecíveis, conservas ou congelados

30

11.3.007

Mercearias

30

11.4.000

PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

11.4.001

Clínica

120

11.4.002

Hospitais

150

11.4.003

Hotéis, motéis, pensões e similares

50

11.4.004

Demais atividades sujeitas às normas estaduais e/ou municipais de saúde pública

40

11.4.005

Funcionamento de clubes sociais

70

11.5.000

EVENTUAL OU AMBULANTE

 

11.5.001

Comércio ou atividade de prestação de serviço com ou sem utilização de veículo, aparelho ou máquina

25

11.6.000

ANÁLISE DE PROJETOS

 

11.6.001

Análise e aprovação de plantas de edificações ligadas à saúde

150

11.6.002

Para as demais atividades na forma discriminada neste anexo o mesmo valor das taxas acima acrescidas de 50%

100

11.6.003

Ampliação do estabelecimento

60

11.7.000

INSPEÇÕES SANITÁRIAS SOLICITADAS

 

11.7.001

Inspeção simples solicitada por visita

60

11.7.002

Inspeção simples, solicitada pela parte interessada incluindo o respectivo relatório por visita.

100

 

ANEXO XI - TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS

 

CÓDIGO

ESPÉCIE

UFM's

12.1.000

 

 

12.1.001

Atestados: por lauda até 33 linhas

12

12.1.002

Declaração: por lauda até 33 linhas

12

12.1.003

Aprovação de Arruamento e Loteamentos

15

12.1.004

Cada Portaria contendo aprovação parcial ou geral de arruamento e/ou “loteamento” de Terreno

12

12.1.005

Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou cadastro

12

12.1.006

Certidões de qualquer natureza

15

12.1.007

Termo ou declaração de Posse de imóvel

15

12.1.008

Carta de Crédito

15

12.2.000

Permissões autorizações e concessões

 

12.2.001

Favores, em virtude de lei municipal, mediante despacho

15

12.2.002

Permissão ou autorização para exploração, a título precário de serviço, bens ou atividades

50

12.2.003

Concessão Pública (em % do valor anual avaliado)

70

12.3.000

Contratos com o Município – Licitações e outros

 

12.3.001

Edital de licitação – carta convite

20

12.3.002

Edital de licitação – tomada de preços e concorrência

30

12.3.003

Edital de licitação – concurso público e leilões

20

12.3.004

Renovação e/ou aditamento de contrato

30

12.3.005

Contratos até R$ 2.000,00

20

12.3.006

Contratos de 2.000,01 até R$ 5.000,00

25

12.3.007

Contratos de R$ 5.000,01 até R$ 10,000,00

30

12.3.008

Contratos e R$ 10,000,01 até R$ 20,000,00

35

12.3.009

Contratos de R$ 20,000,01até R$ 50,000,00

55

12.3.010

Contratos de R$ 50,000,01 até R$ 100,000,00

85

12.3.011

Contratos acima de R$ 100,000,01

150

12.4.000

Guias e outros documentos

 

12.4.001

Guias, documentos de arrecadação e outros (tx. Expediente)

10

12.4.002

Segunda via de guias, documentos de arrecadação e outros

10

12.4.003

Petições, requerimentos ou recursos dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais

10

12.4.004

Prorrogação de prazo e aditamento, alteração de contrato com o Município, etc.

20

12.4.005

Os registros de qualquer natureza, lavrados em livro ou fichas municipais por páginas ou fração

20

12.4.006

Cópias de plantas, boletins de cadastro ou outro documento cadastral por folha

20

12.4.007

Autorização para confecção de talões e/ou de Nota Fiscal de Serviços por bloco de 50 notas fiscais

20

12.4.008

Autenticação de livros de prestação de serviços e talões de Nota Fiscal, por livro

12

12.4.009

Avaliação de imóvel para efeito de lançamento do ITBI

20

12.4.010

Termo de aprovação de plantas de loteamento

50

12.4.011

Termo aprovação de planta de edificação residencial até 100 m².

20

12.4.012

Termo aprovação de planta de edificação residencial acima 100 m²

20

12.4.013

Laudo de vistoria em obras, estabelecimentos e vigilância sanitária

20

12.4.014

Cópia de leis, decretos, portarias, instrução normativa (cobrar só o custo da cópia)

ISENTO

12.4.015

Inscrição no cadastro de fornecedores

20

12.5.000

Apreensão e depósito de animal, solto na via pública, por unidade/dia

 

12.5.001

Bovinos e outros de portes similares

10

12.5.002

Equinos e Suínos Adultos e outros de portes similares

8

12.5.003

Caprino ovino, muar e outros de portes similares

8

12.6.000

Vários serviços

 

12.6.001

Apreensão e depósito de mercadorias e objetos móveis/dia

20

12.6.002

Diária do Veículo apreendido passeio

15

12.6.003

Diária do Veículo apreendido Médio porte

20

12.6.004

Diária do Veículo apreendido Caminhões

25

12.6.005

Diária do Veículo apreendido Tratores

25

12.6.006

Tecidos, confecções e outros objetos/utensílios por kg/dia

4

12.7.000

Termos de Avaliações, Arrematações e outros

 

12.7.001

Termo de avaliação de imóvel para efeito de ITBI e IPTU

20

12.7.002

Termo de Arrematação em leilão realizado pelo município por cada 1.000 UFM’s arrematados

20

12.7.003

Termo de arbitramento

20

12.8.000

Documentos não discriminados

 

12.8.001

Emissão de qualquer documento de fé pública não mencionado nesta tabela.

15

 

ANEXO XII - TABELA CONCERNENTE A PENALIDADES POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 258 desta lei

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

PENA

13.1.000

INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS A TODOS OS TRIBUTOS E PREÇOS

 

13.1.001

Não recolhimento de tributo devido no prazo da lei

25% + 2% a.m

13.1.002

Informações fiscais não enviadas no prazo da lei em documento autorizado ou fornecido pela Fazenda Municipal

55%

13.1.003

Não apresentação de documentos obrigatórios ao fisco municipal solicitado em procedimento fazendário, por cada procedimento

1.000

13.1.004

Recusar receber notificação de qualquer natureza não especificada em código próprio nesta lei

1.000

13.1.005

Omissão ou falsidade na declaração de dados

1.500

13.1.006

Descumprimento de decisão administrativa transitada em julgado

1.500

13.1.007

Por cada reincidência em infração da mesma natureza, em virtude de procedimento fiscal ou não

O dobro da multa aplicada

13.1.008

Impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento

2.000

13.1.009

Impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente

3.000

13.1.010

Falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

1.500

13.1.011

Impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais

2.000

13.1.012

Realizar operações sem ter requerido já sua inscrição na repartição competente

2.000

13.1.013

Ausência de recolhimento do imposto arbitrado após o trânsito em julgado

50% do valor do tributo devido

13.1.014

Falta de comunicação de cessação das atividades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias

1.500

13.1.015

Negar-se, dentro do prazo de 08 (oito) dias a prestar informações ou apresentar livros ou documentos fiscais quando solicitados formalmente pela Fazenda Municipal

2.000

13.1.016

Aos que embaraçarem, dificultarem ou impedirem a ação fiscalizadora de qualquer modo ou forma

2.000

13.1.017

Aos que emitirem documento fiscal, com indicação do valor diferente do valor real da operação

50%

13.1.018

Aos que adulterarem, viciarem ou falsificarem documentos fiscais, para iludir a fiscalização ou fugir do tributo, ou proporcionarem a outrem, a fuga do pagamento deste

4.000

13.1.019

Documento fiscal impresso por estabelecimento gráfico sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município

4.000

13.1.020

Documento fiscal sem autenticação ou fora do padrão regulamentado pela Fazenda Municipal

2.000

13.1.021

Instrução de pedido de isenção de imposto com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte

2.000

13.1.022

Ação ou omissão dolosa do contribuinte, com ou sem concurso de terceiros em benefício daquele tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária

4.000

13.1.023

Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei

3.000

13.1.024

Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal

3.000

13.1.025

Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal

50% do valor do tributo devido

13.1.026

Tributo, atualizado monetariamente, recolhido com insuficiência

30% do valor do imposto devido

13.1.027

Tributo atualizado monetariamente, quando recolhido espontaneamente fora do prazo

20% do valor do imposto devido

13.1.028

Tributo atualizado monetariamente, quando recolhido fora do prazo, por contribuinte sob ação fiscal, inclusive o imposto retido na fonte

30% do valor do imposto devido

13.1.029

Tributo, atualizado monetariamente, não recolhido no prazo previsto, levantado pelo fisco em procedimento fiscal

30% do valor do imposto devido

13.1.030

Preenchimento ilegível ou com rasuras de livros e de documentos fiscais, hipótese em que a multa será aplicada por mês de ocorrência

1.000

13.1.031

Falta de entrega, no prazo, à repartição fiscal, de documento exigido pela autoridade administrativa ou para devolução previsto em regulamento

1.200

13.1.032

Extravio, por negligência ou dolo, de livro ou documento fiscal, por documento ou bloco de documento

1.500

13.1.033

Falta de inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes

1.000

13.1.034

Recolhimento de tributo sem comprovação da base de cálculo, quando exigida pelo fisco

50% do valor do tributo devido

13.1.035

Deduções irregulares de base de cálculo ou do tributo devido nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos

50% do valor do tributo devido

13.1.036

Instituição financeira que receber tributo sem a devida regularidade perante a Fazenda Municipal, por documento

2.000

13.2.000

INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇAO

PENA EM UFM

13.2.001

Não declaração de imóvel em zona urbana para inscrição no cadastro fiscal imobiliário ou a não declaração de alterações cadastrais sem licença municipal, no prazo de 30 dias de sua ocorrência

7% do valor venal do imóvel para cada 50 m de área global do imóvel

13.2.002

Erro ou a omissão dolosos, bem como a falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel

5% do valor venal do imóvel

13.2.003

Contribuinte que impedir ou embaraçar o levantamento cadastral por agente credenciado

2.000

13.2.004

Contribuinte que possui imóvel na zona urbana prevista em lei municipal e continua declarando e recolhendo o ITR de propriedade sem fins agropastoris, afim de obter vantagem tributária

5% do valor venal do imóvel por exercício

13.3.000

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS -ITBI

 

13.3.001

Contribuinte que deixou de pagá-lo dentro de 30 (trinta) dias contados da celebração do contrato de compra e venda, cessão de direito ou promessa integralmente quitada

 

13.3.002

Tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis quando lavrarem a escritura após o prazo legal, sem o comprovante do pagamento de complementação

100% do valor do imposto

13.3.003

Tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis quando a lavrarem, registro ou averbação de atas, escrituras, contratos ou títulos de qualquer natureza sem a prova do pagamento do imposto homologado pela Fazenda Municipal

300% do valor do imposto

13.3.004

Pela não apresentação mensal da DOI – Declaração de Operações Imobiliárias por parte dos cartórios de registro de imóveis até o dia 10 do mês subsequente ao da transcrição

2.000

13.3.005

Não prestação de informações comprobatórias de base de cálculo ou pelo não fornecimento da DOI – Declaração de Operações Imobiliárias até o dia 10 do mês subsequente por parte dos cartórios de registros públicos e notas em geral, sendo em dobro na reincidência

3.000

13.3.006

Deduções não comprovadas por documentos hábeis

1.000

13.3.007

Aplicação errônea da alíquota legal aplicável

2.000

13.3.008

Pela não apresentação dos livros de registro imobiliário quando solicitado pela Fazenda Municipal

2.500

13.4.000

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

13.4.001

Falta de recolhimento do imposto fixado por estimativa

45% do valor do tributo devido

13.4.002

Sonegação de documentos para apuração do preço do serviço, por fixação em estimativa

2.000

13.4.003

Deixar de usar notas fiscais ou outros documentos exigidos pela Fazenda Municipal, por documento

1.500

13.4.004

Falta ou erro na declaração de dados previstos em documento fiscal padronizado pela Prefeitura, por documento

1.500

13.4.005

Retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação

1.500

13.4.006

Emissão de nota fiscal não autorizada pelo fisco, por documento

2.000

13.4.007

Emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por documento

1.500

13.4.008

Prestação de serviço sem emissão da respectiva nota fiscal

1.500

13.4.009

Recusa na exibição de documentos de comprovação fiscal

3.000

13.4.010

Embaraço à ação fiscal, dificultar ou impedir a ação do agente da Prefeitura no estabelecimento

4.000

13.4.011

Falta de recolhimento do imposto, apurando por meio de ação fiscal, inclusive por arbitramento

40% do imposto devido

13.4.012

Recolhimento do tributo em importância menor do que a efetivamente devida, apurado por meio de ação fiscal

1.500

13.4.013

Não-retenção de imposto devido por terceiro pelo substituto tributário, por documento

60% do imposto devido

13.4.014

Falta de recolhimento à Fazenda Municipal do imposto retido na fonte

50% do imposto devido

13.4.015

Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal

3.000

13.4.016

Não declaração de serviços, por parte de empresas públicas, autarquias, fundações, sociedade de economia mista ou concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, pelas prestadoras de serviços por elas tomados para realização de serviços na circunscrição do Município

2.500

13.4.017

Não prestação de informações comprobatórias de base de cálculo, por parte de órgão e empresas públicas, autarquias, fundações, sociedade de economia mista ou concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, referentes aos contratos realizados com prestadoras de serviços por elas tomados para realização de serviços na circunscrição do Município

8.000

13.4.018

Quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal do supersimples for inferior à devida

40% do valor do imposto recolhido

13.4.019

deixar de entregar mensalmente cópia do Documento de Arrecadação do Simples – DAS, ou no mês que não houver movimento tributável, deixar de justificar formalmente a Fazenda Municipal

1.000

13.4.020

Deixar de reter o ISS dos serviços tomados de terceiros ou deixar de informar no documento de arrecadação do supersimples a alíquota aplicável na retenção na fonte

1.000

13.5.000

TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E SERVIÇOS PÚBLICO

 

13.5.001

Exercício de qualquer atividade de pessoa física ou jurídica sem licença municipal

2.000

13.5.002

início ou prática de atos sujeitos a taxa de licença sem o respectivo pagamento

2.000

13.5.003

falta de renovação da Licença de Funcionamento

2.000

13.5.004

Não-comunicação, até o prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou transferência de ramo de atividade, para anotação das alterações ocorridas

2.000

13.5.005

A qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão

Cassação da licença

13.5.006

apreensão de equipamentos e objetos expostos em vias e logradouros públicos em caso de não cumprimento no prazo da lei da primeira notificação para regularização de licença de qualquer espécie, inclusive de materiais e equipamentos de construção no local da obra

1.000

13.5.007

O contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura no prazo de 10 (dez) dias da referida intimação

1.500

13.5.008

Os veículos de publicidade poderão ser removidos sumariamente pelo Poder Público quando afixados sem prévia autorização da Prefeitura e recolhidos à garagem municipal, sem prejuízo das despesas decorrentes da remoção e armazenamento.

500

13.5.009

Na hipótese de descumprimento, por parte do contribuinte da obrigação prevista em lei para regularização das Taxas de Poder de Poder Polícia previstas nesta Lei, a Prefeitura poderá, assegurando a ampla defesa no prazo compatível ao tempo previsto em cada Taxa, aplicar o poder de interditar, apreender, cassar, impedir, remover, cancelar e demolir, sempre atendendo ao interesse público.

1.000

13.5.010

Construção de obra sem licença municipal

2.000

13.5.011

Loteamento constituído sem aprovação da Prefeitura

3.000

13.5.012

Transmissão de imóvel na forma do artigo 28 sem realização da transcrição em cartório com recolhimento do ITBI por mais de 90 (noventa) dias a contar da data do documento de aquisição

300

13.5.013

Obra não licenciada e irregular perante as normas urbanísticas

3.000

14.5.000

INFRAÇÕES TRANSPORTES COLETIVOS E MOTOTAXI

 

CÓDIGO

DESCRIMINAÇÃO DA IFRAÇÃO

UFM's

14.1.001

cobrar valor maior que a tarifa regulamentar

300

14.1.002

Veículo com mais de oito anos de fabricação

150 de multa e apreensão

14.1.003

Potência do motor diversa da mínima e da máxima prevista no artigo 3º desta lei.

150 de multa e apreensão

14.1.004

Não possuir protetores de isolamento do escapamento

120

14.1.005

Não possuir protetores metálicos afixados na parte lateral e posterior do veículo, destinados à sustentação e apoio do passageiro

300

14.1.006

Circular em serviço de transporte de passageiro sem possuir emplacamento no município de Serra Talhada;

200 de multa e apreensão

14.1.007

Não está licenciado nos órgão executivos estadual e municipal

200 de multa e apreensão

14.1.008

Fazer ponto comercial em local não autorizado regularmente pelo órgão executivo municipal

300

14.1.009

Fazer ponto comercial em local não autorizado regularmente pelo órgão executivo municipal, reincidência.

500 de multa e apreensão

14.1.010

Veículos em operação sem à vistoria técnica inicial e periódica, a cada período de renovação da autorização, a ser realizada pelo Departamento de Controle Urbano da Prefeitura, nos termos do art. 9º desta Lei

300

14.1.011

condutor menor de 18 (dezoito) anos

300 de multa e apreensão

14.1.012

condutor menor de 18 (dezoito) anos, reincidência

500 de multa e apreensão

14.1.013

Circular sem o competente alvará municipal de licença da atividade

300 de multa e apreensão

14.1.014

Circular sem capacete e uniforme ou colete especificados em Decreto Municipal

300

14.1.015

Circular sem capacete e uniforme ou colete especificados em Decreto Municipal, reincidência

500 de multa e apreensão

14.1.016

Dificultar a fiscalização dos órgãos de trânsito tocante às disposições desta Lei e de seus regulamentos;

400

14.1.017

Deixar de apresentar-se e/ou apresentar o veículo, sempre que solicitado, aos órgãos oficiais quando notificado

300 de multa

14.1.018

Deixar de apresentar-se e/ou apresentar o veículo, sempre que solicitado, aos órgãos oficiais quando notificado

300 de multa e apreensão

14.1.019

Veículo com pneus lisos

200

14.1.020

Veículo com pneus lisos, reincidência

400 de multa e apreensão

14.1.021

Deixar de comunicar ao órgão municipal de trânsito qualquer alteração de seu endereço, situação ou fato que interfira na efetiva fiscalização da prestação do serviço

300

14.1.022

transportar menores sem a autorização dos pais ou responsáveis e pessoas que não tenham capacidade física ou mental de cuidar de sua própria segurança

500

14.1.023

transportar mais de um passageiro por vez

300

14.1.024

Transportar passageiro com bagagem, exceto quando acondicionada em mochila ou sacola com alça e conduzida a tiracolo do passageiro

300

14.1.025

transportar passageiro que se recuse a utilizar capacete ou o condutor circular sem capacete

300 de multa e apreensão

14.1.026

transportar passageiro em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância entorpecente

300

14.1.027

Transportar passageiro com criança de colo

300

14.1.028

transportar passageira em visível estado de gravidez

250

14.1.029

emprestar, alugar ou, de qualquer forma, ceder a terceiros a motocicleta, para a execução do serviço

300 de multa e apreensão

14.1.030

embarcar passageiro num raio de cem metros dos pontos de transporte coletivo, de táxis e de parada de emergência

200

14.1.031

fazer, sem autorização legal, anúncios da atividade, através de inscrição em paredes, muros, postes, calçadas e cabines telefônicas, bem como em quaisquer lugares em que se comprometa a ordenação paisagística urbana

300

14.1.032

apor inscrição, decoração ou pintura, que possam desviar a atenção dos condutores e que coloquem em risco a segurança do trânsito

1200

14.1.033

utilizar o veículo para a prática de crime

800 de multa, apreensão e cassação do alvará

14.1.034

apresentar documentos rasurados ou adulterados

100

14.1.035

recusar passageiro, salvo nos casos previstos em lei ou em regulamento

100

14.1.036

Desrespeitar a ordem de chegada no ponto

110

14.1.037

Promover brigas reiteradas brigas nos pontos com a confirmação de 1/3 dos colegas ocupante do mesmo ponto

200 de multa e transferência

14.1.038

Desobedecer determinação da autoridade administrativa por notificação expressa

300 de multa e transferência

14.1.039

Desrespeitar instrução no ambiente de trânsito pelo agente de trânsito

300

14.1.040

Agredir física e moralmente o agente administrativo designado

800 de multa e apreensão

14.1.041

Desobedecer a sinalização de trânsito

120

14.1.042

Fazer ponto ou permanecer em espera de passageiro em local não autorizado

120

14.1.043

Circular moto para fins de transporte de passageiros, sendo de outro Município

300 de multa e apreensão

14.1.044

Utilizar equipamentos, uniforme e/ou documento de terceiro para tentar ludibriar a fiscalização

300 de multa e apreensão

14.1.045

Acobertar colega para o exercício da atividade sob qualquer forma

300 de multa e apreensão

14.1.046

transferência de direitos de ponto ou de atividade sem anuência do Poder Público

300 de multa e apreensão

14.1.999

Quaisquer infrações que não estejam previstas nesta tabela, mas que por interpretação infrinjam esta lei, a boa conduta profissional ou por defeito técnico da máquina

100


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:EDD0CE58