ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 08, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 EMENTA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SURUBIM, A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAIMSAN.
DECRETO Nº 08, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional de Surubim, a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAIMSAN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais vigentes e considerando o disposto na Lei Municipal n° 518, de 25 de setembro de 2023:
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAIMSAN do Município de Surubim, Estado de Pernambuco, no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:
I- elaborar, a partir das premissas emanadas do COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II- coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;
III- apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV- monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V- participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI- solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
VII- assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;
VIII- elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e a Lei Municipal nº 518, de 25 de setembro de 2023.
Art. 2°. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1°. O Plano Municipal de SAN deverá:
I- conter análise da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II- ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III- dispor sobre os temas previstos na legislação pertinente à Política de Segurança Alimentar e Nutricional, entre outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal de SAN;
IV- explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V- incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI- definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII- ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Intersetorial Municipal de de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução.
Art. 3°. A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 4°. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser integrada por representantes governamentais, titulares e suplentes, das secretarias responsáveis pelas seguintes políticas públicas:
a) Saúde;
b)Assistência Social;
c)Educação;
d) Agricultura;
d) Juventude.
Art. 5°. A presidência será exercida, preferencialmente, pelo titular da Secretaria Municipal responsável pela política de Assistência Social, com atribuições de articulação e integração; enquanto que a Secretaria-Executiva da Câmara deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo. Já a vice-presidência será escolhida por votação entre os integrantes da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 6°. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 75, de 28 de novembro de 2024.
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 05 de janeiro de 2026.
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Publicado por:
Arabela da Silva Luiz
Código Identificador:EDD21422