ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 512/2026.

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Suplementar para os fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 775.000,00 (Setecentos e setenta e cinco mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

Unidade Orçamentária

2009 – Secretaria de Obras e Urbanismo

Função de Governo

15 – Urbanismo

Subfunção de Governo

451 – Infraestrutura Urbana

Programa

0002 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO

Ação

1023 – Construção e Reposição de Pavimentação de Ruas e Avenidas

Objeto Específico

Execução de obras de pavimentação asfáltica no acesso à Comunidade do Jardim, compreendendo o trecho da Avenida João Vieira de Melo até o Estádio Municipal O Carlão, no município de Solidão/PE

Natureza da Despesa

4.4.90.00 – Investimentos

Valor R$

640.000,00

 

Unidade Orçamentária

2009 – Secretaria de Obras e Urbanismo

Função de Governo

26 – Transporte

Subfunção de Governo

782 – Transporte Rodoviário

Programa

0015 – Zona Rural com Dignidade e Melhor Estrutura

Ação

2045 – Construção e Restauração de Estradas Vicinais e Passagens Molhadas

Objeto Específico

Execução de serviços de recuperação e requalificação estrutural de ponte localizada na estrada vicinal que liga a sede do município ao Sítio Conceição.

Natureza da Despesa

4.4.90.00 – Investimentos

Valor R$

135.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ===è R$ 775.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito adicional suplementar autorizado no art.1º serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:

 

1. Recursos parciais da 1ª parcela da outorga da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Pernambuco (Outorga da COMPESA), conforme repasse financeiro por parte do Governo do Estado de Pernambuco na conta bancária específica de nº. 33.989-X da agência 2699 do Banco do Brasil, no valor de R$ 775.000,00 (Setecentos e setenta e cinco mil reais).

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:EDE10D94