ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.638/2026
LEI Nº 1.638/2026
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito do Município de Sirinhaém e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Sirinhaém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Sirinhaém, o Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, cujo objetivo é a concepção, planejamento e a execução de um conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e qualidade do ensino na Rede Pública Municipal, assegurando a formação plena de crianças e adolescentes por meio da ampliação de tempo, espaço pedagógico e oportunidades educativas nas unidades municipais de ensino, em conformidade com o art. 34, § 2º, e o art. 87, § 5º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, e com a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva instituída pelo Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral:
I – contribuir para a melhoria da aprendizagem através da ampliação do tempo, dos espaços e das oportunidades educativas;
II – contribuir para a redução da evasão, da reprovação, da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento e o aproveitamento escolar;
III – promover a formação da sensibilidade, da percepção e da expressão de crianças e adolescentes nas linguagens artísticas, literárias e estéticas, aproximando o ambiente educacional da diversidade cultural brasileira, estimulando a sensorialidade, a leitura e a criatividade em torno das atividades escolares;
IV – estimular crianças e adolescentes a manter uma interação afetiva;
V – promover a aproximação entre a escola, as famílias e as comunidades, mediante atividades que visem à responsabilização e a interação com o processo educacional, integrando os equipamentos sociais e comunitários entre si e à vida escolar;
VI – promover a cultura de paz e não violência no cotidiano escolar e nos espaços comunitários, reforçando a escola como um espaço de socialização, onde o estudante possa experimentar uma vivência coletiva e formular uma concepção de mundo, de sociedade e de cidadania;
VII – proporcionar aos estudantes alternativas de ação e de exercícios no campo pedagógico, social, cultural, esportivo e tecnológico dentro da escola e também em ambientes coletivos diversificados, possibilitando a convivência entre as diversidades levando à prática da cidadania;
VIII – oferecer a interdisciplinariedade e transdisciplinariedade, fazendo com que ocorram a articulação necessária entre o núcleo comum curricular e as demais alternativas de ações educacionais;
IX – proporcionar ao educando experiência educativa que possibilite desenvolvimento integral, considerando os aspectos, cognitivo, motor, social, emocional e cultural;
X – incluir a educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
XI – Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, assegurando jornada escolar em tempo integral de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendendo o período destinado às atividades pedagógicas, culturais, esportivas, de acompanhamento da aprendizagem, bem como aos intervalos para repouso e alimentação, observado o disposto na legislação vigente;
XII – assegurar a equidade educacional, a diversidade e o respeito aos direitos humanos na distribuição das matrículas e na organização pedagógica da Educação em Tempo Integral, sem qualquer mecanismo de seleção que viole a igualdade de condições de acesso e permanência na escola;
XIII – promover a justiça curricular, priorizando conteúdos e práticas voltados à garantia de uma vida digna e à superação de exclusões, discriminações e preconceitos;
XIV – assegurar a corresponsabilidade entre o Município, o Estado de Pernambuco e a União na oferta, no financiamento e no aprimoramento contínuo da Educação em Tempo Integral;
XV – promover a sustentabilidade socioambiental nas unidades escolares de tempo integral, incluindo coleta seletiva e uso consciente dos recursos naturais;
XVI – assegurar a gestão democrática e participativa da Educação em Tempo Integral, inclusive mediante a instituição de Conselhos Escolares, nos termos do art. 14 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, planejar e executar as ações do referido Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, em especial:
I – ampliar o currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Diversificada, considerando as diretrizes e parâmetros nacionais e/ou locais e, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras, assegurando o desenvolvimento dos estudantes, de modo a oferecer as condições para a construção dos seus Projetos de Vida;
II – prover a adequação na infraestrutura física necessária para o funcionamento das Escolas Municipais em Tempo Integral;
III – prover as Escolas Municipais em Tempo Integral dos equipamentos, mobiliário, materiais didáticos e recursos tecnológicos necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão;
IV – garantir jornada de trabalho com dedicação integral de 40 (quarenta) horas semanais para os professores em exercício da docência, dos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, secretários escolares, articuladores de aprendizagem e demais servidores lotados nas unidades de ensino do Programa Municipal de Educação Integral;
V – planejar e oferecer formação continuada em rede e em serviço para as equipes gestoras, professores e demais profissionais vinculados ao Programa Municipal de Educação Integral;
VI – prover as condições necessárias para a redução dos índices de evasão escolar e de reprovação e acompanhar a sua evolução no âmbito das Escolas Municipais em Tempo Integral;
VII – ampliar os índices nas avaliações externas e internas, de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Para os fins desta Lei são considerados:
I – Escolas Municipais em Tempo Integral: As unidades da rede de Ensino Fundamental em Tempo Integral, orientadas por conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular e administrativa específicas, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, com regulamentação prevista em normas específicas, as quais têm por finalidade, ampliar e qualificar o tempo de permanência dos estudantes na Instituição de Ensino, garantindo-lhes formação integral;
II – Carga horária integrada: Conjunto de horas de natureza pedagógica dedicadas ao cumprimento das horas atividades e horas de trabalho escolar efetivo exercidas exclusivamente nas Escolas Municipais em Tempo Integral, de forma individual e coletiva, na integração das áreas de conhecimento da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada específica, conforme o currículo e Plano de Ação estabelecidos;
III – Carga horária de gestão especializada: Conjunto de horas em atividade de gestão, suporte e atuação pedagógica, conforme Plano de Ação estabelecido;
IV – Plano de ação: Instrumento de gestão escolar no âmbito estratégico, de elaboração coletiva, a partir do Plano de Ação da equipe gestora da educação integral da Secretaria Municipal de Educação, coordenado pelo gestor da Escola Municipal em Tempo Integral, contendo diagnóstico, definição de premissas, objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados, sendo revisado anualmente a partir dos resultados alcançados e pactuados com a Secretária de Educação do Município;
V – Programa de Ação: Documento de gestão no âmbito operacional a ser elaborado pela equipe escolar, com os objetivos, metas e resultados relativos às respectivas áreas de atuação, conforme o Plano de Ação estabelecido;
VI – Diretrizes operacionais: Instrumento que visa orientar a operacionalização das rotinas escolares e subsidiar a organização das atividades desenvolvidas pela equipe escolar. É o documento elaborado pela equipe de implantação do programa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
VII – Projeto de vida: Elaborado pelo estudante, durante todo o Ensino Fundamental que expressa seus sonhos e seu percurso formativo, com vistas à realização das suas perspectivas em relação ao futuro;
VIII – Protagonismo: Processo no qual o estudante desenvolverá suas potencialidades através de práticas e vivências, apoiados pelos professores, assumindo progressivamente a gestão de seus conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida;
IX – Guia de ensino e aprendizagem e guia de aprendizagem: Documentos elaborados bimestralmente, pelos professores, sob a orientação do coordenador pedagógico, destinado ao planejamento das atividades de docência, de comunicação e acompanhamento pelas famílias e de autorregulação da aprendizagem dos estudantes;
X – Clubes de protagonismo nos anos finais: Organizações criadas e gerenciadas pelos estudantes, apoiados pela equipe escolar, destinados a promover as práticas e vivências que apoiarão o processo de desenvolvimento de um conjunto de competências e habilidades relativas à formação do jovem autônomo, solidário e competente, sendo essa uma condição fundamental para a elaboração de um Projeto de Vida;
XI – Tutoria nos anos finais: Processo pedagógico destinado a propiciar ao estudante o acompanhamento e orientação pelos professores indicados, das suas atividades, tanto no âmbito acadêmico quanto pessoal;
XII – Desenvolvimento Integral: A consideração das dimensões: social, emocional, cognitiva, física, espiritual e cultural dos estudantes, bem como o exercício da cidadania e apoio à construção dos seus Projetos de Vida durante a sua formação na Educação Básica;
XIII – Projeto pedagógico de educação Integral: Documento elaborado pela equipe gestora do Programa e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação;
XIV – Projeto político-pedagógico: Documento que define a identidade institucional da unidade, elaborado coletivamente pelos diversos segmentos da comunidade escolar;
XV – Grupo Gestor de educação Integral: A equipe formada por integrantes da Secretaria Municipal de Educação responsáveis pelo desenvolvimento, planejamento, elaboração e implementação das atividades do Programa de que trata a presente Lei, composta pelos seguintes componentes:
a) Coordenador do Programa;
b) Coordenador Pedagógico do Programa.
Art. 4º-A. A oferta da Educação em Tempo Integral no Município poderá ocorrer, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes formas:
I – escolas exclusivas de tempo integral, em que todas as matrículas e turmas são ofertadas em jornada ampliada; e
II – escolas mistas, em que parte das turmas é ofertada em jornada ampliada e parte em jornada parcial.
Art. 5º As Escolas Municipais em Tempo Integral funcionarão de acordo com o Plano de Trabalho estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola e sob a orientação pedagógica da mesma, ou fora dele, mediante o uso de equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições locais, organizadas em agenda semanal, articuladas com os Referenciais Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental e o Projeto Político Pedagógico da Escola.
§ 2º É assegurado o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista ou altas habilidades ou superdotação matriculados nas Escolas Municipais em Tempo Integral, em classes regulares, devendo a Secretaria de Educação disponibilizar Profissional de Apoio Escolar para o seu acompanhamento, cuja oferta será avaliada por meio de estudo de caso, vedada sua condicionante a laudo médico, diagnóstico ou relatório emitido por profissional de saúde, nos termos do art. 11, § 7º, e do art. 14, § 2º, do Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
§ 3º Os estudantes matriculados nas escolas para o atendimento em tempo integral, deverão cumprir a carga horária oferecida pela escola.
§ 4º Qualquer ausência do estudante deverá ser imediatamente comunicada aos pais ou responsáveis.
§ 5º É assegurada a flexibilização da jornada escolar aos estudantes que participem de projetos e iniciativas esportivas, artísticas e culturais com compromissos de treinos, competições, ensaios ou apresentações, bem como aos estudantes e famílias em atendimento nos serviços de saúde ou de assistência social, mediante comprovação e na forma de regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 6º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá protocolos de articulação intersetorial com os órgãos municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, e com os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas a apoiar a permanência escolar e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 6º Para o desenvolvimento do Programa, além da equipe gestora da escola em tempo integral, as escolas poderão contar com o auxílio de outros educadores da Secretaria de Educação, de acordo com a necessidade e o planejamento pedagógico da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Nas Unidades Escolares, o planejamento, a elaboração, implementação e a supervisão de todo o trabalho, serão de responsabilidade da equipe gestora.
Art. 6º-A. Fica instituído, em cada unidade de ensino municipal em Tempo Integral, o Conselho Escolar, órgão de caráter deliberativo, composto pelo Gestor Escolar, membro nato, e por representantes eleitos por seus pares dentre professores e demais profissionais da educação, estudantes, pais ou responsáveis e membros da comunidade local, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 7º A equipe gestora, o corpo docente e técnico das unidades de ensino municipais em Tempo Integral deverá ser composto por professores da rede municipal de ensino, efetivos ou contratados temporariamente, mediante processo seletivo realizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º A remuneração da equipe gestora, corpo docente e técnico que desempenhem funções diretas vinculadas ao magistério junto às Escolas em Tempo Integral, será fixada no salário base do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério, correspondente a 200 horas-aula, definido em Lei Municipal.
Art. 9º Será concedida gratificação aos profissionais que atuam nas Escolas em Tempo Integral, calculada de acordo com o vencimento base do servidor.
§ 1º O valor da gratificação mencionada no caput será estabelecida no Anexo único desta Lei.
§ 2º Tal gratificação não se incorpora à remuneração do servidor, independentemente do período de recebimento.
Art. 10. Os professores efetivos da rede pública municipal de ensino, vinculados ao Programa de Educação Integral, que forem designados para assumir uma das funções previstas pelo art. 8º da presente lei, receberão o percentual de gratificação correspondente ao anexo único desta lei, baseado no piso salarial do professor estabelecido por lei municipal vigente.
Art. 11. Ficam criados, com o objetivo de atender a estrutura organizacional prevista no art. 7º desta Lei, os cargos em comissão abaixo, cujo quantitativo e gratificação será previsto no Anexo Único:
I – Coordenador do Programa de Escolas em Tempo Integral;
II – Coordenador Pedagógico do Programa;
III – Gestor Escolar;
IV – Coordenador Pedagógico;
V – Coordenador de Apoio Especializado para Educação Inclusiva;
VI – Coordenador de Biblioteca;
VII – Secretário Escolar;
Art. 12. Ficam instituídas as gratificações de 40% aos Professores e de 30% aos Educadores de Pátio, que desenvolverem atividades e funções diretamente vinculadas às Escolas em Tempo Integral do município.
Parágrafo único. O percentual da gratificação estabelecida pelo art. 12 desta lei, será baseado no piso salarial do professor estabelecido por lei municipal vigente.
Art. 13. A estrutura organizacional das Escolas Municipais em Tempo Integral será constituída pelas seguintes funções, com os respectivos requisitos e atribuições:
I – COORDENADOR DO PROGRAMA DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL
Requisitos: Licenciatura Plena em Áreas Afins.
Atribuições do cargo: São atribuições específicas do Coordenador do Programa Municipal de Escolas em Tempo Integral:
• Aprovar os Planos de Ação das Escolas Municipais em Tempo Integral, acompanhar o seu desenvolvimento e publicar anualmente os seus resultados;
• Acompanhar e assegurar o cumprimento do calendário escolar;
• Acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos nas Escolas Municipais em Tempo Integral;
• Avaliar e publicar os resultados de desempenho, a partir de critérios e indicadores constantes no Plano de Ação das Escolas Municipais em Tempo Integral;
• Propor e apoiar a definição das Unidades de Ensino que participarão do Programa das Escolas Municipais em Tempo Integral, de acordo com as metas e as diretrizes políticas administrativas e financeiras da Gestão Municipal;
• Estabelecer metas de desempenho das Escolas Municipais em Tempo Integral, em consonância com o sistema de avaliação municipal, estadual e nacional, e seus respectivos Planos de Ação;
• Realizar, anualmente, a avaliação de desempenho dos docentes, bem como de cada membro da equipe gestora da escola e recomendar ações a partir dos seus resultados. O detalhamento da avaliação de desempenho será publicado e regulamentado em portaria da Secretaria Municipal de Educação;
• Implantar as inovações em conteúdo, método e gestão;
• Acompanhar o desenvolvimento dos Planos de Ação das Escolas Municipais em Tempo Integral;
• Acompanhar e avaliar os Programas de Ação da Gestão das Escolas Municipais em Tempo Integral;
• Promover o planejamento para a expansão das Escolas Municipais em Tempo Integral e definir padrões básicos de funcionamento.
II – COORDENADOR PEDAGÓGICO DO PROGRAMA
Requisitos: Licenciatura Plena em Áreas afins.
Atribuições do cargo:
• Planejar as atividades pedagógicas a serem desenvolvidas no âmbito das Escolas em Tempo Integral na rede municipal de ensino;
• Acompanhar e orientar a elaboração dos Planos de Ação, o currículo, a agenda bimestral, os programas de ação e os guias de aprendizagem das escolas;
• Aprovar e acompanhar a execução dos Planos de Ação das Escolas;
• Apoiar o desenvolvimento das atividades de natureza interdisciplinar realizadas pelas escolas;
• Apoiar os Gestores das Escolas nas atividades de difusão e multiplicação do modelo pedagógico e de gestão pedagógica, conforme os parâmetros fixados pelos órgãos centrais da Secretaria Municipal de Educação;
• Responder pela gestão escolar em caráter excepcional e somente em termos operacionais, em ocasional ausência do gestor e nos períodos em que este estiver ausente;
• Elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;
III – GESTOR ESCOLAR
Requisitos: Licenciatura plena e experiência mínima de 01 (um) ano no exercício do magistério.
Atribuições do cargo:
São atribuições específicas dos Gestores das Escolas Municipais em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo:
• Articular, acompanhar e intervir na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico;
• Planejar, implantar, acompanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o Plano de Ação da unidade de ensino;
• Coordenar, anualmente, a elaboração do Plano de Ação da unidade de ensino, alinhado ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação;
• Orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe Gestora e docentes, acompanhar a execução dos mesmos, bem como orientar a elaboração e o cumprimento das rotinas dos demais servidores;
• Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução do currículo escolar na integralidade, compreendido por Núcleo Comum (referência da Base Nacional Comum Curricular - BNCC) e Parte Diversificada, bem como das atividades inerentes ao cumprimento dos currículos dos anos iniciais e dos anos finais do Ensino Fundamental;
• Estabelecer, junto ao Coordenador Pedagógico, as estratégias necessárias ao desenvolvimento do protagonismo no âmbito da unidade de ensino e no universo dos estudantes, entre escolares, inclusive por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos competentes;
• Orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal docente, técnico e administrativo da respectiva unidade de ensino, acionando para isso os recursos necessários e indicados;
• Garantir o cumprimento do regime de trabalho do corpo docente, técnico e administrativo de que trata este decreto;
• Organizar, entre os membros do corpo docente da de ensino, a realização das substituições dos professores, em áreas afins, nos seus impedimentos legais e temporários, salvo nos casos de licenças previstas em decreto;
• Planejar e promover ações em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, estimulando a participação da comunidade escolar;
• Acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica dos professores, com vistas aos resultados esperados, alinhados ao Plano de Ação da unidade de ensino;
• Sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e de gestão específicas, com vistas a apoiar a Secretaria Municipal de Educação na expansão do Programa Municipal de Educação Integral;
• Atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e de gestão, conforme os parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Educação;
• Acompanhar a execução dos trabalhos do Coordenador Administrativo e Financeiro;
• Atuar em atividades de tutoria aos estudantes.
IV – COORDENADOR PEDAGÓGICO
Requisitos: Licenciatura plena e experiência mínima de 01 (um) ano no exercício do magistério.
Atribuições do cargo:
• Auxiliar o gestor da unidade de ensino na execução do projeto político-pedagógico de acordo com o Plano de Ação, o currículo, a agenda bimestral, os programas de ação e os guias de aprendizagem;
• Orientar as atividades dos professores em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual, assegurando a execução das suas respectivas agendas de estudo;
• Orientar os professores na elaboração dos guias de ensino e de aprendizagem dos anos iniciais e os guias de aprendizagem dos anos finais;
• Organizar as atividades de natureza interdisciplinar de acordo com o plano de ação;
• Participar da produção didático-pedagógica em conjunto com os professores;
• Avaliar e sistematizar a produção didático-pedagógica;
• Apoiar o Gestor da unidade de ensino nas atividades de difusão e multiplicação do modelo pedagógico e de gestão pedagógica, conforme os parâmetros fixados pelos órgãos centrais da Secretaria Municipal de Educação;
• Assumir a gestão da unidade de ensino nos períodos em que o gestor estiver atuando como agente difusor e multiplicador do modelo pedagógico do Programa Municipal de Educação Integral, bem como quando afastado por previsões legais;
• Responder escolar em caráter excepcional e somente em termos operacionais, em ocasional ausência e nos períodos sem que ausente;
• Elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;
V – COORDENADOR DE APOIO ESPECIALIZADO PARA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Requisitos: Formação de Ensino Superior e experiência em Educação Inclusiva.
Atribuições do cargo:
• Promover a articulação e integração dos processos educativos que se constroem no interior da escola;
• Contribuir de maneira significativa para que se realize na escola um ambiente educativo que favoreça ao desenvolvimento da aprendizagem, na perspectiva de uma educação inclusiva;
• Contribuir para a materialização das políticas educacionais de inclusão das pessoas com deficiência, assegurando-lhes a permanência e o sucesso;
• Garantir a assistência pedagógico-didática aos professores, para se chegar a uma situação ideal de qualidade de ensino, auxiliando-os a conceber, construir e administrar situações de aprendizagem adequadas às necessidades educacionais dos alunos;
• Identificar possíveis barreiras à aprendizagem e apontar estratégias para que o estudante tenha as mesmas oportunidades que toda a turma.
VI – COORDENADOR DE BIBLIOTECA
Formação: Nível Superior e experiência profissional na área.
Atribuições do cargo:
• Coordenar as atividades de catalogação, classificação de livros, informativos, fichas, entre outros documentos;
• Atender aos requisitantes e prestar suporte a estudantes;
• Verificar as necessidades de aquisições de livros e elabora planos de fomento para desenvolvimento da biblioteca;
• Desenvolver projetos de fomento a leitura e desenvolvimento da escrita;
• Apoiar os professores no desenvolvimento de Projetos Literários diversos;
VII – SECRETÁRIA ESCOLAR
Requisitos: Formação de Ensino Superior e experiência intermediária em informática.
Atribuições do cargo:
• Organizar os serviços da secretaria e do arquivo, supervisionando-os, e mantendo-os sob sua responsabilidade;
• Supervisionar os serviços de escrituração e registro escolar, controle e análise dos documentos expedidos e recebidos;
• Supervisionar a expedição e tramitação de qualquer documento, assinando, conjuntamente com o Gestor, atestados, históricos escolares, atas e outros documentos oficiais;
• Manter atualizadas as pastas e registros individuais dos alunos e de pessoal, e a permanente compilação e sistematização de dados;
• Manter atualizada as cópias da legislação em vigor;
• Supervisionar a escrituração dos resultados das avaliações entregues pelos professores, elaboração de atas, relatórios e processos oficiais;
• Articular-se com os setores técnico-pedagógicos para que, nos prazos previstos, sejam fornecidos todos os resultados escolares dos alunos, referentes às programações regulares e especiais;
• Evitar o manuseio, por pessoas estranhas ao serviço, bem como a retirada do âmbito do estabelecimento, de pastas, livros, diários de classe e registro de qualquer natureza, salvo quando oficialmente requeridos por órgão autorizado;
• Participar da elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico e demais eventos, responsabilizando-se pela lavratura de atas;
• Adotar medidas que visem a preservar toda a documentação sob sua responsabilidade;
• Executar outras tarefas delegadas pelo Gestor no âmbito de sua competência;
• Lavrar atas e anotações de resultados finais, de recuperação, os exames especiais e de outros processos de avaliação, cujo registro de resultado for necessário;
• Cuidar do recebimento de matrículas e transferências e respectiva documentação;
• Atender e acompanhar, encaminhando, adequadamente, pessoas que se dirigem a unidade de ensino;
• Cuidar da comunicação externa entre a Unidade Escolar e a comunidade escolar.
VIII – EDUCADOR DE PÁTIO
Requisitos: Formação: Licenciatura em Ciências Humanas.
Atribuições do cargo:
• Planejar em articulação com a coordenação pedagógica as atividades pedagógicas a serem realizadas nos diversos espaços pedagógicos da escola;
• Apoiar os professores no desenvolvimento de atividades pedagógicas realizadas em espaços extra-classe;
• Preparar os ambientes e/ou espaços pedagógicos para o desenvolvimento de atividades;
• Organizar os materiais e/ou equipamentos utilizados em atividades extra-classes;
• Agendar a utilização de espaços e equipamentos a serem utilizados por professores e estudantes;
• Acompanhar atividades realizadas fora da escola, ex: aulas, passeio, visita a equipamentos culturais, eventos, aplicação de pesquisa etc;
• Participar de eventos formativos.
IX – PROFESSORES I E II DO ENSINO FUNDAMENTAL
Atribuições do cargo:
São atribuições específicas dos Professores I e Professores II nas unidades de ensino Municipais em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função-atividade:
• Elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos, metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;
• Organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma colaborativa e cooperativa visando ao cumprimento do Plano de Ação da unidade de ensino;
• Planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se refere aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e sua Parte Diversificada composta de Disciplinas Eletivas, Pensamento Científico, Práticas Experimentais, Estudo Orientado, Projeto de Vida e Protagonismo, bem como apoio aos Clubes de Protagonismo;
• Incentivar e apoiar as atividades de protagonismo;
• Realizar, obrigatoriamente, a totalidade das horas de trabalho pedagógico coletivo e individual no recinto da unidade de ensino;
• Atuar em atividades de tutoria aos estudantes dos Anos Finais;
• Participar das orientações técnico-pedagógicas relativas à sua atuação na unidade de ensino e de cursos de formação continuada;
• Auxiliar, a critério do Gestor, as atividades de orientação técnico-pedagógicas desenvolvidas na unidade de ensino, atuando não só como professor na sua disciplina, mas também como Coordenador de Área, dispondo, nesse caso, de maior tempo para planejamento que os demais professores;
• Elaborar guias de ensino e de aprendizagem e os guias de aprendizagem sob a orientação do Coordenador Pedagógico;
• Produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação e na conformidade do modelo pedagógico próprio da unidade de ensino.
X – PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
Requisitos: formação inicial de, no mínimo, nível médio, e formação profissional específica com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, nos termos do Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, e do Decreto Federal nº 12.773, de 9 de dezembro de 2025.
Atribuições do cargo:
• Atuar, em consonância com o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e com o Plano Educacional Individualizado (PEI), na locomoção, no acesso e na participação do estudante em todos os espaços e atividades pedagógicas;
• Auxiliar na higiene e na alimentação do estudante, resguardado o respeito ao seu corpo, à sua privacidade, ao seu tempo e às suas escolhas;
• Apoiar a interação social e a comunicação do estudante, reconhecendo suas diferentes formas de expressão e a pluralidade dos meios e modos de comunicação;
• Auxiliar na utilização de tecnologias e recursos auxiliares desenvolvidos pelo Atendimento Educacional Especializado - AEE, de modo a favorecer o convívio entre pares;
• Atuar em todas as atividades escolares, reportando-se à equipe pedagógica sempre que necessário.
Parágrafo único. A oferta do Profissional de Apoio Escolar não será condicionada a laudo médico, diagnóstico ou relatório emitido por profissional de saúde, devendo ser avaliada por meio de estudo de caso, nos termos do art. 11 e do art. 14, § 2º, do Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
Art. 14. A permanência de integrante do Quadro do Magistério em unidade de ensino municipal em Tempo Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I – aprovação nas avaliações de desempenho anuais cujos critérios específicos serão definidos e publicados pela Secretaria Municipal de Educação;
II – o atendimento às disposições constantes nesta Lei.
Art. 15. As metas a serem alcançadas pelas unidades de ensino municipais em Tempo Integral serão estabelecidas através de portaria da Secretaria Municipal de Educação, o qual também estabelecerá os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados em conformidade ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15-A. O Programa Municipal de Educação em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação permanentes, competindo à Secretaria Municipal de Educação:
I – acompanhar indicadores de equidade na distribuição das matrículas em tempo integral, considerando raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica;
II – acompanhar indicadores educacionais de frequência, aprovação, reprovação, abandono e evasão escolar;
III – notificar o Conselho Tutelar do Município, nos termos do art. 12, VIII, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a relação de alunos com faltas acima do percentual legal e as ocorrências relativas a casos de violência envolvendo estudantes;
IV – elaborar e apresentar, anualmente, ao Conselho Municipal de Educação, relatório de monitoramento da política, com divulgação ativa das informações em meio eletrônico, observada a legislação de acesso à informação.
Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliação assegurará a participação dos profissionais da educação, dos estudantes e das famílias.
Art. 16. A presente lei poderá ser regulamentada pela chefe do poder executivo através de decreto, se necessário for, bem como as especificidades do Programa Municipal de Escolas em tempo integral, bem como sua organização será disciplinada por portaria ou instrução da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17. As especificidades do Programa Municipal de Escolas em Tempo Integral, bem como a sua organização será disciplinada por Portaria ou Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir decreto regulamentar com o fim específico de adequar as normas operacionais e administrativas desta Lei a supervenientes resoluções e diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) pertinentes ao Programa de Educação em Tempo Integral.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente as leis 1.568/2024 e 1.632/2026.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Sirinhaém/PE, 23 de outubro de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.638/2026)
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
GRATIFICAÇÃO |
|
Gestor Escolar |
07 |
50% |
|
Coordenador do Programa de Escola Em Tempo Integral |
03 |
50% |
|
Coordenador Pedagógico do Programa |
03 |
40% |
|
Coordenador Pedagógico |
21 |
45% |
|
Coordenador de apoio especializado para Educação Inclusiva |
07 |
45% |
|
Coordenador de Biblioteca |
07 |
45% |
|
Secretário Escolar |
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Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:EDEA7510