ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Câmara Municipal de Mirandiba

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDIBA
RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 005, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui a discussão e a votação únicas das proposições, dispensada a votação da redação final, suprime as sessões de pauta exclusiva, assegura o voto do Presidente em todas as deliberações, disciplina a eleição da Mesa Diretora, os pareceres das comissões, a medida provisória, a perda e a extinção do mandato de Vereador e o julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito por infração político-administrativa, harmoniza o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirandiba com a Lei Orgânica do Município e revoga dispositivos.

 

Autoria: Mesa Diretora

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDIBA, Estado de Pernambuco, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e na forma do art. 239 do seu Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirandiba passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 9º A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão preparatória, na forma do art. 17 da Lei Orgânica do Município, para dar posse aos seus componentes e eleger a Mesa Diretora. (NR)

Parágrafo único. Não havendo, à sessão de instalação, o comparecimento da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á posse aos presentes e o Vereador que presidir os trabalhos convocará sessões diárias até que se alcance o número legal para a eleição da Mesa, na forma do art. 28, § 2º, da Lei Orgânica do Município. (NR)

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Art. 15-A. A Mesa Diretora será eleita para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo cargo, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura, na forma do art. 28, § 1º, da Lei Orgânica do Município. (NR)

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Art. 16. O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 12 não mais poderá fazê-lo, perdendo o mandato na forma do inciso VIII do art. 46 da Lei Orgânica do Município e do § 4º do art. 90 deste Regimento. (NR)

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Art. 18. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, observado, quanto à reeleição, o disposto no art. 15-A. (NR)

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Art. 20. .....................................................................................................

§ 2º A eleição para a renovação da Mesa Diretora, destinada ao segundo biênio da legislatura, realizar-se-á em sessão ordinária, a partir do primeiro domingo de outubro do segundo ano do primeiro biênio, por convocação do Presidente da Câmara, mediante edital publicado e cientificado a todos os Vereadores com antecedência mínima de 3 (três) dias, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro. (NR)

§ 3º A eleição far-se-á por chapa completa, que indicará nominalmente os candidatos a cada um dos cargos da Mesa e será por todos eles subscrita, assegurado o direito de voto inclusive aos candidatos, utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em urna que circulará pelo Presidente por intermédio de servidor da Casa expressamente designado, e considerando-se eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos. (NR)

§ 5º Na eleição para a renovação da Mesa Diretora, as chapas serão inscritas na Secretaria da Câmara até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão designada para a eleição. (AC)

§ 6º Na eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da legislatura, aberta a sessão, o Vereador que a presidir concederá o prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para a inscrição das chapas e, cumpridos os trâmites administrativos, realizará a votação. (AC)

§ 7º Encerrado o prazo de inscrição, o Presidente em exercício proclamará as chapas inscritas, vedada a inscrição posterior. (AC)

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Art. 21. Poderão concorrer aos cargos da Mesa quaisquer Vereadores titulares empossados, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente, observado, quanto à reeleição para o mesmo cargo, o disposto no art. 15-A e, quanto ao suplente convocado, o disposto no art. 22. (NR)

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Art. 24. Em caso de empate, será declarada eleita a chapa encabeçada pelo Vereador mais votado na eleição municipal ou, na eleição suplementar de que trata o parágrafo único do art. 30, o candidato mais votado na eleição municipal. (NR)

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Art. 25. Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar a eleição, e entrarão imediatamente em exercício, ressalvada a eleição para a renovação da Mesa Diretora, cujos eleitos tomarão posse em 1º de janeiro, na forma do § 2º do art. 20. (NR)

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Art. 26. A composição permanente da Mesa Diretora somente será modificada nos casos de vacância de cargo, observado o disposto neste artigo. (NR)

§ 1º Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente antes de decorrida a metade do mandato da Mesa, realizar-se-á eleição suplementar para o preenchimento do cargo vago, na forma do art. 30. (NR)

§ 2º Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente depois de decorrida a metade do mandato da Mesa, assumirá o 1º Secretário e, sucessivamente, o 2º Secretário, até o término do biênio, dispensada a eleição suplementar. (NR)

§ 3º Na hipótese de vacância do cargo de 1º Secretário ou de 2º Secretário, o cargo será assumido pelo suplente de Secretário até o término do biênio. (NR)

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Art. 29. A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, na forma do art. 28, § 5º, da Lei Orgânica do Município, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, acolhendo a representação de qualquer Vereador. (NR)

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Art. 30. Para o preenchimento de cargo vago na Mesa, haverá eleição suplementar na primeira sessão ordinária seguinte àquela em que se verificar a vaga, observado o disposto nos arts. 20 a 22 e no parágrafo único deste artigo, e ressalvadas as hipóteses dos §§ 2º e 3º do art. 26. (NR)

Parágrafo único. Na eleição suplementar a candidatura é individual ao cargo vago, inscrita perante a Mesa depois de aberta a sessão e antes de iniciada a votação, que se fará na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20. (AC)

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Art. 32. .....................................................................................................

I - propor ao Plenário os projetos de resolução ou de lei que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, e os projetos de lei que fixem ou alterem as respectivas remunerações, na forma do inciso VII do art. 19 da Lei Orgânica do Município; (NR)

III - propor os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito; (NR)

V - declarar a perda do mandato de Vereador nas hipóteses do § 4º do art. 90, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa; (NR)

XIV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de que trata o art. 130. (NR)

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Art. 38. .....................................................................................................

XIX - declarar a extinção do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nas hipóteses do § 1º do art. 90 e da legislação aplicável; (NR)

XXII - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos, observado, quanto às vagas nas Comissões Permanentes, o disposto no art. 63; (NR)

XXIV - .....................................................................................................

d) determinar a leitura, pelo 2º Secretário, das atas, dos requerimentos e das demais peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão, e dos pareceres, para conhecimento da Casa; (NR)

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XXXII - receber o recurso de que trata o § 1º do art. 54 e determinar a inclusão da matéria na ordem do dia, para deliberação do Plenário; (NR)

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Art. 41. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, votará em todas as deliberações do Plenário, como os demais Vereadores, na forma do art. 39 da Lei Orgânica do Município. (NR)

Parágrafo único. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado, observado, no processo por infração político-administrativa, o disposto no art. 46, § 5º, da Lei Orgânica do Município e na legislação federal. (NR)

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Art. 42. .....................................................................................................

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento da redação final; (NR)

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Art. 45. .....................................................................................................

V - .....................................................................................................

a) perda do mandato de Vereador, na hipótese do § 3º do art. 90; (NR)

VI - .....................................................................................................

e) constituição de Comissões Especiais; (NR)

g) criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara Municipal, na forma do inciso VII do art. 19 da Lei Orgânica do Município; (AC)

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Art. 54. .....................................................................................................

V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; (NR)

§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, e dentro de 3 (três) sessões contadas da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o art. 35, § 2º, inciso I, da Lei Orgânica do Município, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por qualquer membro da Casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário. (NR)

§ 3º Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, a decisão da comissão é definitiva e a matéria será encaminhada à redação final ou arquivada, conforme o caso. (NR)

§ 4º Aprovada a redação final pela comissão competente, o projeto de lei retorna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo no prazo do art. 205, observado o art. 60 da Lei Orgânica do Município. (NR)

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Art. 58. As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou de pelo menos 3 (três) Vereadores, mediante resolução que atenderá ao disposto no art. 49, ressalvadas as Comissões Especiais de Inquérito, criadas na forma do art. 51. (NR)

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Art. 59. .....................................................................................................

§ 1º Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, por meio de decreto legislativo aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, vedado decretar, por essa via, a perda do mandato de Vereador, que dependerá do processo previsto nos §§ 3º e 6º do art. 90 e nos arts. 223 a 225. (NR)

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Art. 61. .....................................................................................................

§ 1º A destituição dar-se-á mediante petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, comprovada a autenticidade da representação, a submeterá à deliberação do Plenário, assegurada ampla defesa, declarando vago o cargo se acolhida. (NR)

§ 2º Da decisão do Plenário não cabe recurso. (NR)

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Art. 63. As vagas nas Comissões Permanentes, decorrentes de renúncia, destituição, extinção ou perda de mandato de Vereador, serão preenchidas por eleição do Plenário, observadas as indicações partidárias, e as das Comissões Especiais, por designação do Presidente da Câmara. (NR)

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Art. 64. As Comissões Permanentes não poderão se reunir no período destinado à ordem do dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial ou na hipótese do art. 177, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara. (NR)

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Art. 71. .....................................................................................................

§ 6º O parecer poderá ser proferido oralmente, perante a comissão ou perante o Plenário, caso em que será reduzido a termo na ata da reunião ou da sessão, dispensada a forma escrita e dispensadas as assinaturas de que trata o § 5º, nele consignadas a divergência e a declaração de voto vencido. (AC)

§ 7º O parecer tem natureza opinativa e não se submete à votação do Plenário, ressalvado o disposto no § 2º do art. 77. (AC)

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Art. 76. .....................................................................................................

§ 1º A dispensa do parecer será determinada pelo Plenário, na hipótese do parágrafo único do art. 75, quando se tratar das matérias dos arts. 82 e 83, na hipótese do § 3º do art. 133 e na do parágrafo único do art. 177. (NR)

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Art. 77. .....................................................................................................

§ 2º Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou pela inconstitucionalidade de um projeto, o seu parecer será discutido e votado pelo Plenário e, somente quando rejeitado, prosseguirá aquele a sua tramitação. (NR)

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Art. 80. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Assuntos Indígenas e Quilombolas manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, culturais e artísticos, inclusive patrimônio histórico, sobre assuntos desportivos, sobre a saúde, o saneamento, a assistência e a previdência social em geral e sobre os direitos das comunidades indígenas e quilombolas. (NR)

§ 1º A comissão apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo: (NR)

I - concessão de bolsas de estudo; (NR)

II - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e saúde; (NR)

III - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial. (NR)

§ 2º Desmembrada a comissão na forma do § 2º do art. 48, competirá à Comissão de Assuntos Indígenas e Quilombolas manifestar-se sobre os direitos das comunidades indígenas e quilombolas e à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, sobre as demais matérias deste artigo. (AC)

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Art. 89. .....................................................................................................

II - para tratar de interesses particulares, por prazo não inferior a 30 (trinta) nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, na forma do art. 48, inciso II, da Lei Orgânica do Município; (NR)

§ 1º A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo o pedido ser rejeitado, na hipótese do inciso II, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (NR)

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Art. 90. As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção ou por perda do mandato de Vereador. (NR)

§ 1º Extingue-se o mandato quando ocorrer falecimento ou renúncia do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, na forma do art. 46, § 1º, da Lei Orgânica do Município. (NR)

§ 2º Perderá o mandato o Vereador nas hipóteses dos incisos I a VIII do art. 46 da Lei Orgânica do Município. (NR)

§ 3º Nos casos dos incisos I, II e VII do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a perda do mandato será decidida pelo Plenário, por voto público e por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo. (AC)

§ 4º Nos casos dos incisos III, IV, V, VI e VIII do art. 46 da Lei Orgânica do Município, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa, que, nas hipóteses dos incisos IV, V e VI, se limitará à demonstração da ocorrência do fato, vedada nova deliberação sobre a perda do mandato dele decorrente. (AC)

§ 5º A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato terá os seus efeitos suspensos até a decisão de que trata o § 3º ou até a declaração de que trata o § 4º deste artigo. (AC)

§ 6º A perda do mandato por infração político-administrativa observará o procedimento e o quórum estabelecidos na legislação federal incidente, na forma do art. 223 deste Regimento. (AC)

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Art. 91. A extinção do mandato torna-se efetiva com a declaração do Presidente da Câmara, que a fará constar da ata. A perda do mandato torna-se efetiva com a publicação do decreto legislativo, na hipótese do § 3º do art. 90, ou do ato declaratório da Mesa, na hipótese do § 4º do art. 90. (NR)

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Art. 92. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização, ressalvado o disposto no § 5º do art. 90. (NR)

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Art. 93. .....................................................................................................

§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o § 2º deste artigo não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes. (NR)

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Art. 97. As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o suplente de Secretário. (NR)

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Art. 100. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por lei, até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do último ano dos mandatos municipais, vigorando para a legislatura seguinte, na forma do art. 22 da Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, com a periodicidade estabelecida nas leis fixadoras. (NR)

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Art. 101. Os subsídios dos Vereadores serão fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer título, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo e no art. 104-A. (NR)

§ 1º O ocupante da função de Presidente da Câmara fará jus a verba de representação, de natureza indenizatória, correspondente a 100% (cem por cento) do subsídio dos Vereadores, na forma do art. 23, § 3º, da Lei Orgânica do Município. (NR)

§ 2º Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo e no art. 104-A, é vedado a qualquer Vereador perceber verba de representação ou outra espécie remuneratória. (NR)

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Art. 105. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, hospedagem e alimentação, observados os critérios da lei a que se refere o art. 27 da Lei Orgânica do Município. (NR)

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Art. 106. Proposição é toda matéria submetida à apreciação da Câmara Municipal, do Plenário ou de suas comissões, qualquer que seja o seu objeto. (NR)

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Art. 107. São modalidades de proposição: (NR)

I - as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município; (NR)

II - os projetos de lei complementar; (NR)

III - os projetos de lei ordinária; (NR)

IV - as leis delegadas, na hipótese do § 3º do art. 56 da Lei Orgânica do Município; (AC)

V - as medidas provisórias; (AC)

VI - os projetos de decreto legislativo; (AC)

VII - os projetos de resolução; (AC)

VIII - os projetos substitutivos; (AC)

IX - as emendas e as subemendas; (AC)

X - os pareceres das comissões permanentes; (AC)

XI - os relatórios das comissões especiais de qualquer natureza; (AC)

XII - as indicações; (AC)

XIII - os requerimentos; (AC)

XIV - os recursos; (AC)

XV - as representações. (AC)

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Art. 114. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma do art. 52 da Lei Orgânica do Município, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo. (NR)

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Art. 117. Parecer é o pronunciamento, escrito ou oral, de comissão permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída, observado o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 71. (NR)

§ 2º O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação da Comissão, e será obrigatoriamente acompanhado de projeto de decreto legislativo ou de resolução nos casos dos arts. 72, 140 e 219. (NR)

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Art. 120. .....................................................................................................

§ 3º .....................................................................................................

VI - preferência para discussão de matéria; (NR)

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Art. 123. Exceto nos casos dos incisos VIII a XI do art. 107 e nos de projetos substitutivos oriundos das comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente. (NR)

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Art. 125. .....................................................................................................

§ 1º As emendas à proposta orçamentária, às diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão apresentadas à Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente, na forma do art. 120, § 3º, da Lei Orgânica do Município. (NR)

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Art. 127. .....................................................................................................

§ 1º Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. (NR)

§ 2º O disposto no inciso VII não se aplica à denúncia por infração político-administrativa, cujo recebimento será deliberado pelo Plenário na forma da legislação federal, observado o art. 223. (AC)

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Art. 134. As emendas a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 125 serão apreciadas pelas comissões juntamente com a proposição originária; as demais serão objeto de manifestação das comissões na forma do art. 177. (NR)

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Art. 136. Os pareceres das comissões permanentes acompanharão obrigatoriamente, na ordem do dia, as proposições a que se referem. (NR)

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Art. 138. .....................................................................................................

§ 1º Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do art. 120, com exceção daqueles dos incisos I a VII, e, se o fizer, ficará a matéria remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte. (NR)

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Art. 143. As proposições em regime de urgência especial ou simples, bem como aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título VI. (NR)

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Art. 145. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes ou secretas, na forma do art. 30, § 2º, da Lei Orgânica do Município, assegurado o acesso do público em geral, ressalvado o disposto no art. 149. (NR)

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Art. 146. As sessões ordinárias serão quinzenais e realizar-se-ão nos dias úteis, em horário designado pelo Presidente da Câmara, com um intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia, observado o disposto no art. 168-I. (NR)

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Art. 147. .....................................................................................................

§ 2º A duração da sessão extraordinária observa o disposto no art. 168-I. (NR)

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Art. 137. .....................................................................................................

Parágrafo único. No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, submetendo a indicação, acompanhada do parecer, à deliberação do Plenário na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente. (NR)

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Art. 141. .....................................................................................................

§ 2º Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será suspensa a sessão, na forma do art. 64, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão. (NR)

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Art. 154. .....................................................................................................

§ 2º A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, e somente poderá ser aberta por deliberação de sessão secreta subsequente ou mediante requerimento fundamentado de 1/3 (um terço) dos Vereadores, na forma do art. 32, § 4º, da Lei Orgânica do Município. (NR)

§ 3º A ata da última sessão de cada legislatura será lavrada, lida e submetida à aprovação na própria sessão, antes de seu encerramento, e, não havendo número legal para deliberar, será assinada pelos Vereadores presentes, dispensada a aprovação. (NR)

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Art. 154-A. O disposto nos arts. 168-A a 168-I aplica-se a todas as sessões da Câmara Municipal, ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, no que couber, observado o disposto no art. 169 e no § 1º do art. 170. (AC)

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Art. 157. Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, destinado à discussão da ata da sessão anterior, à leitura dos documentos de quaisquer origens e ao pequeno e ao grande expedientes, na forma dos arts. 168-A e 168-B, observado, quanto à duração, o disposto no art. 168-I. (NR)

§ 1º Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual ou da prestação de contas, o expediente limitar-se-á à discussão da ata e à leitura dos documentos, dispensados o pequeno e o grande expedientes. (NR)

§ 2º No expediente serão objeto de deliberação a ata da sessão anterior, os requerimentos comuns e os relatórios das comissões especiais. (NR)

§ 4º As deliberações do expediente somente serão tomadas com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, na forma do art. 16 da Lei Orgânica do Município. (AC)

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Art. 159. Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao 2º Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem: (NR)

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Art. 161. Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente passará ao pequeno e ao grande expedientes, observados o prazo e a finalidade previstos nos arts. 168-A e 168-B. (NR)

§ 1º O Vereador que pretenda falar no pequeno expediente inscrever-se-á previamente em lista especial controlada pelo 2º Secretário. (NR)

§ 3º No grande expediente, os Vereadores inscrever-se-ão em lista própria pelo 2º Secretário. (NR)

§ 4º O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente, podendo sê-lo no grande expediente, caso em que o tempo do aparte não será computado no do aparteado. (NR)

§ 5º O Vereador inscrito que não usar da palavra por encerramento da sessão terá a sua inscrição automaticamente transferida para a sessão seguinte. (NR)

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Art. 162. Encerrado o expediente, por falta de oradores ou por não haver mais matéria a tratar, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia. (NR)

§ 1º Para a ordem do dia far-se-á verificação de presença, e a sessão somente prosseguirá se presente a maioria absoluta dos Vereadores. (NR)

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Art. 163. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município ou deste Regimento. (NR)

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Art. 164. A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais: (NR)

I - matérias sob sobrestamento, na seguinte ordem: medida provisória, veto e projeto de lei com urgência solicitada pelo Prefeito, na forma dos arts. 57, § 6º, 60, § 6º, e 59, § 1º, da Lei Orgânica do Município, observada, entre as de mesma espécie, a ordem cronológica do termo inicial do sobrestamento; (NR)

II - matérias em regime de urgência especial; (NR)

III - matérias em regime de urgência simples; (NR)

IV - vetos; (NR)

V - propostas de emenda à Lei Orgânica do Município; (NR)

VI - projetos de lei complementar e de lei ordinária; (NR)

VII - projetos de decreto legislativo e de resolução; (NR)

VIII - recursos; (NR)

IX - demais proposições. (NR)

.....................................................................................................

Art. 166. Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo dela aos Vereadores e, em seguida, concederá a palavra para explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao Secretário durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental. (NR)

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Art. 167. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão. (NR)

.....................................................................................................

Art. 168-G. O uso da palavra por autoridades convidadas terá a duração de 5 (cinco) minutos. (NR)

.....................................................................................................

Art. 171. .....................................................................................................

§ 1º .....................................................................................................

III - os requerimentos a que se referem os incisos I a VII do § 3º do art. 120. (NR)

§ 2º .....................................................................................................

I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, a proposta subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na forma do art. 61 da Lei Orgânica do Município; (NR)

.....................................................................................................

Art. 173. Ressalvado o disposto no § 1º do art. 171, as proposições sujeitas à deliberação do Plenário terão discussão e votação únicas, observado, quanto à redação final, o disposto nos arts. 203 e 204. (NR)

Parágrafo único. Excetua-se a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, que será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias entre as votações, e aprovada pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, na forma do art. 51, § 1º, da Lei Orgânica do Município. (AC)

.....................................................................................................

Art. 174. A proposição será apresentada em uma sessão e votada em outra. (NR)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: (NR)

I - às proposições em regime de urgência especial ou de urgência simples; (AC)

II - aos requerimentos de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º do art. 120, inclusive os de urgência; (AC)

III - aos projetos substitutivos, às emendas e às subemendas apresentados por ocasião dos debates; (AC)

IV - às matérias sujeitas a prazo constitucional, legal ou regimental cujo cumprimento a postergação inviabilize. (AC)

.....................................................................................................

Art. 175. Na discussão, debater-se-á o projeto em bloco, admitido o debate por artigos, ou por capítulos quando se tratar de codificação, mediante requerimento de Vereador aprovado pelo Plenário. (NR)

§ 4º Tratando-se de proposta orçamentária, de diretrizes orçamentárias ou de plano plurianual, as emendas serão debatidas antes do projeto. (AC)

.....................................................................................................

Art. 176. Na discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates. (NR)

.....................................................................................................

Art. 177. Apresentados emenda, subemenda ou projeto substitutivo no curso da discussão, a comissão permanente a que estiver afeta a matéria poderá sobre eles proferir parecer oralmente, na própria sessão, na forma do art. 71, § 6º, suspendendo-se a discussão pelo tempo necessário. (NR)

Parágrafo único. Não sendo possível o parecer oral, a discussão será sustada e o processo encaminhado à comissão, salvo se o Plenário rejeitar a proposição acessória ou dispensar o parecer. (AC)

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Art. 188. .....................................................................................................

III - 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, artigo isolado de proposição e veto; (NR)

IV - 15 (quinze) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de perda de mandato de Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto; (NR)

V - 15 (quinze) minutos para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa. (NR)

.....................................................................................................

Art. 189. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, as da Lei Orgânica do Município e as demais determinações legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. (NR)

§ 1º Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar. (NR)

§ 2º Ocorrendo empate, a proposição será considerada rejeitada, na forma do parágrafo único do art. 39 da Lei Orgânica do Município. (AC)

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Art. 194. .....................................................................................................

VIII - apreciação de veto; (AC)

IX - proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. (AC)

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Art. 196. .....................................................................................................

Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo destituitório ou de requerimento, ressalvado o disposto no art. 139. (NR)

.....................................................................................................

Art. 204. A redação final, limitada à correção vernacular e vedada qualquer alteração do conteúdo aprovado pelo Plenário, independe de nova votação. (NR)

.....................................................................................................

Art. 205. .....................................................................................................

§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (NR)

§ 5º O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, e somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação pública e nominal, na forma do art. 60, § 5º, da Lei Orgânica do Município. (NR)

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 5º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória. (NR)

.....................................................................................................

Art. 206. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara antes de iniciada a sessão. (NR)

.....................................................................................................

Art. 212. A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída na ordem do dia da primeira sessão desimpedida. (NR)

.....................................................................................................

Art. 213. Na discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurada preferência no uso da palavra ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas. (NR)

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Art. 214. .....................................................................................................

Parágrafo único. Devolvido o processo pela comissão, ou avocado a esta pelo Presidente se esgotado aquele prazo, será o texto com as emendas incorporadas encaminhado ao Poder Executivo, independentemente de nova votação, dispensada a fase de redação final. (NR)

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Art. 217. .....................................................................................................

§ 1º No prazo do § 2º do art. 125, poderão os Vereadores encaminhar à comissão emendas e sugestões a respeito. (NR)

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Art. 218. Na discussão dos projetos de codificação observar-se-á o disposto no art. 175. (NR)

§ 1º Aprovado o projeto, voltará o processo à comissão por 10 (dez) dias, para a incorporação das emendas aprovadas. (NR)

§ 2º Devolvido o processo pela comissão, o projeto será encaminhado à redação final, na forma dos arts. 203 e 204. (NR)

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Art. 220. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a discussão e votação únicas, assegurado aos Vereadores debater a matéria. (NR)

§ 1º Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo. (NR)

§ 2º O parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, na forma do art. 19, inciso XI, da Lei Orgânica do Município. (AC)

.....................................................................................................

Art. 225-A. O processo e o julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito por infração político-administrativa, de que trata o art. 19, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, observarão o procedimento e o quórum estabelecidos na legislação federal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 224 e 225. (AC)

.....................................................................................................

Art. 228. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, que se dará na ordem do dia de sessão ordinária ou em sessão extraordinária convocada para esse fim, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação. (NR)

.....................................................................................................

Art. 229. Anunciado o comparecimento, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou. (NR)

.....................................................................................................

Art. 230. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, o Presidente dará por encerrado o comparecimento, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara. (NR)

.....................................................................................................

Art. 232. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar as informações solicitadas, ou deixar de prestá-las no prazo do § 1º do art. 19 da Lei Orgânica do Município, o Presidente da Câmara poderá solicitar a intervenção do Poder Judiciário, na forma do § 2º do art. 19 da Lei Orgânica do Município, sem prejuízo da responsabilização cabível. (NR)

.....................................................................................................

Art. 233. .....................................................................................................

§ 7º Se o Plenário decidir pela destituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, expedir-se-á resolução, redigida pela Mesa na forma do parágrafo único do art. 203 e promulgada independentemente de nova votação. (NR)

.....................................................................................................

Art. 238. Os precedentes a que se referem os arts. 234, 235 e 237, § 2º, serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo 2º Secretário da Mesa. (NR)

....................................................................................................."

Art. 2º O Capítulo I do Título VII do Regimento Interno passa a vigorar acrescido da Seção III, da medida provisória, com a seguinte redação:

Seção III

Da medida provisória

Art. 218-A. Recebida a medida provisória, o Presidente da Câmara determinará a sua publicação, distribuirá cópia a todos os Vereadores e a encaminhará às comissões permanentes competentes, que sobre ela emitirão parecer no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 57, § 8º, da Lei Orgânica do Município. (AC)

Art. 218-B. Antes do mérito, o Plenário apreciará o atendimento dos pressupostos de relevância e de urgência e das demais exigências do art. 57 da Lei Orgânica do Município e, reconhecida a sua inobservância, determinará o arquivamento da medida provisória. (AC)

Art. 218-C. A medida provisória terá discussão e votação únicas quanto ao mérito, sem prejuízo do juízo prévio de que trata o art. 218-B, e será incluída na ordem do dia da primeira sessão desimpedida após o parecer ou após o decurso do prazo para proferi-lo. (AC)

§ 1º Não apreciada a medida provisória em até quarenta e cinco dias contados da sua publicação, entrará ela em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, as demais deliberações legislativas da Câmara. (AC)

§ 2º Aprovado projeto de lei de conversão que altere o texto original da medida provisória, observar-se-á o disposto no art. 57, § 11, da Lei Orgânica do Município. (AC)"

Art. 3º As indicações de revogação do parágrafo único dos arts. 26 e 149 do Regimento Interno passam a constar imediatamente após o caput dos respectivos artigos, antes do § 1º, mantida a vedação de aproveitamento dos seus números prevista no art. 12, inciso III, alínea c, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Art. 4º O parágrafo único dos arts. 80, 127, 189 e 220 do Regimento Interno passa a ser, em cada um desses artigos, o § 1º, com a redação dada pelo art. 1º desta Resolução.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirandiba:

I - o § 2º do art. 18;

II - o art. 23;

III - a alínea f do inciso V e as alíneas c e f do inciso VI do art. 45;

IV - o § 1º do art. 117;

V - os incisos I e IV do § 2º e o inciso XI do § 3º do art. 120;

VI - os §§ 1º a 4º do art. 146;

VII - o § 2º do art. 161;

VIII - o parágrafo único do art. 163;

IX - os incisos I a VI do art. 173;

X - os §§ 1º a 3º do art. 175;

XI - o art. 178;

XII - o inciso IV do art. 185;

XIII - o parágrafo único do art. 188;

XIV - o art. 199;

XV - os §§ 1º a 3º do art. 204;

XVI - o art. 210;

XVII - o art. 222;

XVIII - o art. 250.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

 

Mirandiba-PE, 7 de outubro de 2026.

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CASSIANO LOPES DA SILVA

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DAMIÃO GOMES DE SÁ

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OSVALDO TIBURTINO DE CARVALHO BARROS

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EDILTON JOSÉ DA SILVA

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MAICON QUIXABEIRA DA SILVA

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HENRIQUE JONES NUNES SILVA

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ENÉAS GOMES DA CRUZ JUNIOR

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JOÃO BATISTA DE BARROS

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JAIR CAMPOS DA SILVA 


Publicado por:
Eduardo José da Silva
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