ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.364/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 14 (quatorze) de Abril de 2021, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal informará à Câmara de Vereadores sobre o encaminhamento dado às Indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e remetidas ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As informações do Poder Executivo Municipal deverão conter, no mínimo:
I - a data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente;
II - medidas adotadas para realizar o solicitado;
III - solução efetivamente dada;
IV – data da finalização do solicitado;
V – em caso de ainda não ter sido concretizada a Indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal:
a) mencionar o motivo;
b) citar a provável data da concretização; e
c) quando da decisão da não concretização de alguma Indicação, justificar este ato.
Art. 2º Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as informações sobre as Indicações.
Art. 3º O disposto nesta lei aplica-se também aos Pedidos de Providências
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de Abril de 2021.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:EE42C81A