ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PORTARIA Nº156/2026
Dispõe sobre a restrição da oferta, comercialização e consumo de alimentos ultraprocessados nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Calumbi-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o direito à alimentação adequada e saudável previsto na Constituição Federal;
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece diretrizes para promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar hábitos alimentares saudáveis entre os estudantes da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Fica restringida a entrada, comercialização, distribuição e oferta de alimentos ultraprocessados nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Calumbi.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se alimentos ultraprocessados aqueles definidos pelo Guia Alimentar para a População Brasileira, especialmente: I – refrigerantes e bebidas açucaradas; II – salgadinhos de pacote; III – biscoitos recheados;
IV – balas, pirulitos, chicletes e guloseimas em geral; V – embutidos, como salsicha, mortadela e presunto; VI – macarrão instantâneo; VII – bebidas energéticas; VIII demais produtos com elevado teor de açúcar, sódio, gorduras e aditivos químicos.
Art. 3º A alimentação ofertada nas escolas deverá priorizar alimentos in natura ou minimamente processados, como frutas, verduras, legumes, cereais, feijões, leite, ovos e preparações culinárias saudáveis, observadas as orientações nutricionais do PNAE.
Art. 4º Fica vedada a comercialização ou distribuição de alimentos ultraprocessados durante eventos, comemorações, reuniões escolares e demais atividades promovidas pelas unidades de ensino, salvo em situações excepcionais devidamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, promoverá ações permanentes de Educação Alimentar e Nutricional junto aos estudantes, familiares e profissionais da educação.
Art. 6º Os gestores escolares serão responsáveis pelo cumprimento desta Portaria, adotando as medidas administrativas necessárias para sua efetiva implementação.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Calumbi-PE, 03 de agosto de 2026.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:EE462DA4