ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1862, DE 04 DE ABRIL DE 2019
Reajusta o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município da Água Preta, nas Categorias – Professor I (150 horas/aula) e Professor II (200 horas/aula) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria:
Faz saber que a Câmara Municipal da Água Preta (PE) APROVOU, e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica deste Município, passando a vigorar os valores constantes das tabelas no Anexo III da presente Lei municipal, tudo de acordo com o Piso Salarial Nacional dos Profissionais da categoria.
Art. 2.º - Serão contempladas, com o reajuste descrito no artigo 1º da presente lei as categorias: PROFESSOR I (150 Horas) e PROFESSOR II (200 Horas).
Art. 3.º - O Reajuste do Piso Salarial referenciado nesta Lei será aplicado aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, sendo estes, todos os que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional, desde que contemplados pelo PCR do Magistério.
Parágrafo Único: O Reajuste de que trata esta Lei, também se aplica a todas as Aposentadorias e Pensões dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, alcançadas pelo Art. 7.º, da Emenda Constitucional n.º 41, de 05 de julho de 2005.
Art. 4.º - Fica estabelecido o valor da Hora-Aula pago aos Professores I, detentores da Carga Horária de 150hs/aulas, em R$: 12,79 (doze reais e setenta e nove centavos), a HORA-AULA, totalizando em R$: 1.918,30 (hum mil, novecentos e dezoito reais e trinta centavos), enquanto que, o valor da Hora-Aula pago aos Professores II, detentores da Carga Horária de 200hs/aulas, em R$: 12,79 (doze reais e setenta e nove centavos), a HORA-AULA, totalizando em R$: 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos).
Art. 5.º - Altera os valores contidos na Lei Municipal n° 1.849, de 19 de julho de 2018, a despeito dos Cargos de Professor I (150 horas/aula) e Professor II (200 horas/aula), passando a ser, respectivamente, R$: 1.918,30 (hum mil, novecentos e dezoito reais e trinta centavos) e R$: 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme ora estabelece o ANEXO III em suas duas tabelas, desta Lei.
Art. 6.º - Os acréscimos de despesas decorrentes da adoção do Reajuste salarial instituído pela Lei em apreço têm adequação orçamentária e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo sido apresentado o estudo do impacto orçamentário e financeiro, através do ANEXO I e a memória de cálculo do impacto orçamentário e financeiro, através do ANEXO II.
Parágrafo Único: As despesas com pessoal de Magistério serão suportadas com os recursos do FUNDEB, por meio das dotações consignadas no Orçamento em vigor, ou ainda, suplementadas ou através de abertura de crédito especial, se necessário, por Decreto Municipal ou Lei Municipal exarado pelo Chefe do Executivo.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º (Primeiro) de Janeiro de 2019.
Art. 8.º - Revoga-se às disposições em contrário, em especial àquelas contidas na Lei Municipal nº. 1.849 de 19 de Julho de 2018.
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Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 04 (quatro) dias do mês de Abril do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu SANCIONO a presente Lei Municipal, tombada sob o n.º 1862, de 04 de Abril de 2019, que trata:
“Reajusta o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município da Água Preta, nas Categorias – Professor I (150 horas/aula) e Professor II (200 horas/aula) e dá outras providências”.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 04 (quatro) dias do mês de Abril do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
Publicado por:
José Edilson de Sousa Santos
Código Identificador:EE4F784F