ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 618/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 618/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024

 

Institui o Plano Municipal de Cultura de Brejinho-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Instituído o PLANO MUNICIPAL DE CULTURA de Brejinho-PE, pelo período de 2024 a 2034; constante do Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 2º - O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA de Brejinho-PE, terá a sua execução coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e acompanhada pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art. 3º - À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo caberá o monitoramento das diretrizes, metas, ações, objetivos e avaliações do Plano instituído nesta Lei.

 

Art. 4º - Ao PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, caberão alterações se assim a gestão da Pasta representativa, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, respaldada por consulta ao Conselho Municipal de Política Cultura da municipalidade, entender a necessidade, sendo encaminhado formalmente pelo representante do executivo para análise e aprovação da Câmara de Vereadores de Brejinho-PE.

 

Art. 5º - Os Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária municipal disporão a garantia sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes ao PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, anexo a esta Lei.

 

Art. 6º - O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA de Brejinho-PE, será revisto periodicamente, visando a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes, metas e ações.

 

Parágrafo Único. A primeira revisão do Plano Municipal de Cultura será realizada após 04 (quatro) anos da promulgação desta Lei, ficando assegurada em especial a avaliação de seu primeiro período, a execução das ações a curto prazo.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brejinho-PE, em 23 de maio de 2024.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:EE5403EC