ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 481/2025.
EMENTA: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores, por bebês e crianças, no âmbito do Município de Solidão/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo intenso uso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º - data a que se refere o artigo 1° poderá ser celebrada com palestras e reuniões elucidativas e preventivas para a população na rede pública de ensino e saúde, além de distribuição de informativos, dentre outras formas.
Art. 3º - Na execução da referida proposta, o Poder Público poderá efetuar convênios e parcerias com entidades afins.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:EE5A3E02