ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.038/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.038 DE 09 DE JUNHO DE 2026

 

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.023, de 31 de março de 2026, para incluir o cargo de provimento efetivo de Intérprete de Libras no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Carpina/PE, estabelece normas sobre o estágio probatório e estabilidade, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º – Fica criado, no âmbito da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Carpina/PE, o cargo de provimento efetivo de Intérprete de Libras, a ser preenchido mediante concurso público, nos termos do Art. 1º da Lei nº 3.023/2026.

Art. 2º – O Anexo I da Lei nº 3.023/2026 passa a vigorar acrescido do seguinte cargo:

CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTOS MENSAIS

Intérprete de Libras 01 30 horas R$ 2.490,05

Art. 3º – O Anexo II da Lei nº 3.023/2026, que trata das Exigências e Atribuições, passa a vigorar acrescido das seguintes especificações:

INTÉRPRETE DE LIBRAS

Exigências: Ensino Médio completo com formação específica em Tradução e Interpretação de Libras ou certificação de proficiência (ProLibras).

Atribuições: Efetuar a comunicação entre surdos e ouvintes por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; interpretar as sessões legislativas, audiências públicas e eventos oficiais da Câmara e auxiliando na recepção nos atendimentos; traduzir documentos e conteúdos institucionais quando solicitado; auxiliar no atendimento ao cidadão surdo, garantindo a acessibilidade plena aos serviços legislativos.

Art. 4º – O Quadro Geral de Pessoal Permanente (Anexo III da Lei nº 3.023/2026) fica atualizado para incluir 01 (uma) vaga de Intérprete de Libras no Grupo II – Carreira Técnica.

Art. 5º – Os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público na Câmara Municipal de Carpina, a partir desta data, cumprirão estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício, adquirindo a estabilidade após a aprovação em avaliação especial de desempenho, nos termos do Art. 41 da Constituição Federal.

Art. 6º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carpina, 09 de junho de 2026.

 

ERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
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