ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 57/2026

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização Juntos Pela Alfabetização do Município das Vertentes/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, Sr. Israel Ferreira de Andrade, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 996/2025, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização no Município;

CONSIDERANDO as diretrizes, os objetivos, os eixos estruturantes e as estratégias voltadas à garantia do direito à alfabetização dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, desde a Educação Infantil, especialmente nas turmas de Pré-Escola (crianças de 4 e 5 anos), até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como à recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens até o 5º ano do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – atribui aos Municípios a incumbência de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e aos planos educacionais da União e dos Estados;

CONSIDERANDO que o Município de Vertentes aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e elaborou seu Plano de Trabalho Anual, no qual foram previstas metas e ações específicas para a promoção da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância municipal de gestão e governança para acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Plano de Trabalho Anual do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no Município das Vertentes, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização Juntos Pela Alfabetização, com a finalidade de acompanhar, planejar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização Juntos Pela Alfabetização Vertentes, observando suas diretrizes, objetivos, metas, eixos e estratégias;

II – acompanhar e monitorar as metas, os indicadores e as ações previstas no Plano de Trabalho Anual – PTA do Município relacionadas à alfabetização e a recomposição das aprendizagens;

III – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas, internas e externas, relacionadas à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes;

IV – propor estratégias e encaminhamentos destinados à melhoria dos processos de ensino e aprendizagem e à garantia da alfabetização na idade certa;

V – acompanhar as ações destinadas à recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens, especialmente aqueles matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

VI – acompanhar as ações de formação continuada dos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

VII – acompanhar a execução das ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às políticas e programas de alfabetização desenvolvidos em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e a União;

VIII – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os profissionais envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização Vertentes;

IX – identificar desafios relacionados à implementação da Política Municipal de Alfabetização Vertentes e propor medidas para seu enfrentamento;

X – acompanhar o cumprimento das metas municipais relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

XI – propor ações e estratégias para o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização Juntos Pela Alfabetização Vertentes.

Art. 3º O Comitê será composto pelos seguintes membros:

I – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II – Coordenador(a) Pedagógico(a) da Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação;

III – Coordenador(a) Pedagógico(a) dos Anos Iniciais da Secretaria Municipal de Educação;

IV – 01 (um) representante dos gestores escolares da Educação Infantil;

V – 01 (um) representante dos gestores escolares dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VI – 01 (um) representante dos professores da Educação Infantil;

VII – 01 (um) representante dos professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

§ 1º Os membros do Comitê serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A participação no Comitê será voluntária e considerada prestação de serviço público relevante.

§ 3º A presidência do Comitê será exercida pelo(a) Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e, em seus impedimentos, por membros da por um(a) coordenador(a) da Secretaria de Educação.

Art. 4º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, semestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 1º As reuniões deverão ser registradas em ata, com a indicação dos participantes, dos assuntos tratados, dos encaminhamentos e dos responsáveis pelas providências definidas.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização Juntos Pela Alfabetização Vertentes.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vertentes. 28 de outubro de 2026.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito -


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
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